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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00864008820108110000_9e62c.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00864008820108110000_19e1e.pdf
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Inteiro Teor

TJ

Fls .------

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 86400/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

APELANTE: ASTÓRIA PAPÉIS LTDA.

APELADO: TRADIÇÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

LTDA.

Número do Protocolo: 86400/2010

Data de Julgamento: 08-02-2011

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – FALÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

DE MERCADORIAS OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO – INTELIGÊNCIA

DO ART. 78, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 – RECURSO PROVIDO.

Não havendo mais as mercadorias alienadas a crédito, a restituição

correspondente se dá pela entrega do equivalente em dinheiro, sem que o terceiro

seja incluído no rol de credores da massa.

TJ

Fls .------

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 86400/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

APELANTE: ASTÓRIA PAPÉIS LTDA.

APELADO: TRADIÇÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

LTDA.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Egrégia Câmara:

Recurso de apelação interposto por Astória Papéis Ltda. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de mercadorias, formulado em face de Tradição Distr. De Alimentos Ltda. com base no art. 166 c/c art. 76, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Relata que vendeu a prazo para a recorrida, em 13 de novembro de 1996 , as mercadorias descritas nas notas fiscais de fls. 18, no valor de R$ 5.222,56 (cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos) e três dias depois, em 16 de novembro de 1996 , a apelada protocolou pedido de Concordata Preventiva, devidamente processada no juízo a quo.

Aduz que ao tomar conhecimento do requerimento da recorrida, ingressou com o pedido de restituição dos bens considerando que estes foram vendidos a crédito e entregues à concordatária nos quinze dias anteriores à distribuição da concordata (art. 76, § 2º, do Dec.-Lei nº 7.661/45).

Argumenta que sua pretensão foi rejeitada indevidamente pelo juízo a quo ao fundamento de que as mercadorias teriam sido furtadas do estabelecimento da recorrida. Pede o provimento do apelo para determinar à apelada a restituição do equivalente em dinheiro, nos termos do art. 78, § 2º, do Dec.-Lei nº 7.661/45 (fls. 42/47-TJ).

Ausente a contraminuta (fl. 51).

A Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (fls. 62/65-TJ).

É o relatório.

TJ

Fls .------

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 86400/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

VOTO

EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Como relatado, a apelante Astória Papéis Ltda. vendeu à empresa recorrida Tradição Distr. De Alimentos Ltda. as mercadorias descritas nas notas fiscais de fl. 18 e três dias após a realização do negócio, esta ingressou com pedido de concordata preventiva.

Diante da real possibilidade do não recebimento do preço acordado, a recorrente pleiteou a restituição dos bens, na forma prevista no art. 76, § 2º, do Dec-Lei nº 7.661/45, verbis:

“Art. 76 - Pode ser pedida a restituição de coisa arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude do direito real ou de contrato.

(...)

§ 2º - Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienadas pela massa.”

Em manifestação de fls. 26/27, o síndico da concordata informou que após o pedido de restituição das mercadorias, houve um furto no prédio onde funcionava a empresa, com a subtração das mercadorias que compunham a massa, o que levou o juízo de primeiro grau a julgar improcedente o requerimento de restituição formulado pela apelante.

A irresignação recursal merece acolhida.

Ainda que as mercadorias vendidas pela apelante não mais existam, segundo noticiado na sentença, é certo que a responsabilidade pela coisa objeto de contrato de compra e venda após a tradição é do comprador, conforme a inteligência do art. 1.127, do CC/16.

Indiscutível, portanto, a obrigação da recorrida em restituir o equivalente em dinheiro, segundo dispõe o art. 78, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, verbis:

TJ

Fls .------

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 86400/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

“Art. 78 - O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa, que será restituída em espécie.

(...)

§ 2º - Se nem a própria coisa nem a sub-rogada existirem ao tempo da restituição, haverá o reclamante o valor estimado, ou, no caso de venda de uma ou outra, o respectivo preço . O pedido de restituição não autoriza, em caso algum, a repetição de rateios distribuídos aos credores.”

De acordo com a doutrina de Maximilianus Cláudio Américo Führer, “se a coisa não foi arrecadada em poder do falido, deve ser restituído o equivalente em dinheiro , não importando o destino que o devedor lhe tenha dado. Porque, nos termos do art. 76, § 2.º, última parte, só não cabe a restituição se a coisa foi alienada pela massa, depois da falência, através de sua administração.” (Roteiro das falências e concordatas, 18.ª ed., RT, pp. 140/141).

A Súmula 495, do STF assim dispõe:

“A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro”.

É exatamente o caso dos autos.

Pelo exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar à recorrida a restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito pelo apelante, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento das triplicatas, com juros de mora de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) a partir da citação.

Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É o voto.

TJ

Fls .------

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 86400/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Relator), DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (Revisor) e DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Vogal convocada) proferiu a seguinte

decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO.

Cuiabá, 08 de fevereiro de 2011.

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DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL E RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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