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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0121709-73.2010.8.11.0000 121709/2010
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/03/2011
Julgamento
19 de Janeiro de 2011
Relator
DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01217097320108110000_9239e.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01217097320108110000_b1361.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 121709/2010

Relator: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

Data do Julgamento: 19/01/2011

Descrição

IMPETRANTE:

DR. RICARDO ALVES ATHAIDE

PACIENTE:

HÉLIO WOLFF

Número do Protocolo: 121709/2010

Data de Julgamento: 19-01-2011

EMENTA

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE OBTER SALVO CONDUTO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRA O PACIENTE - REQUISITOS DA

PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO -PEDIDO DE LIMINAR RATIFICADO - HABEAS CORPUS JULGADO PROCEDENTE.

Não havendo indícios de autoria delitiva, impõem-se a expedição de

salvo-conduto em favor do paciente, nada impedindo que, em surgindo indícios de

autoria no curso das investigações, o juiz decrete a prisão preventiva.

IMPETRANTE:

DR. RICARDO ALVES ATHAIDE

PACIENTE:

HÉLIO WOLFF

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

Egrégia Câmara:

O i. advogado RICARDO ALVES ATHAIDE impetra Habeas Corpus Preventivo em favor

de HÉLIO WOLFF, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara

Criminal da comarca de Rondonópolis-MT.

De acordo com a impetração, em 27-10-2010, o Sr. JOSIEL DE SOUZA MOURA,

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ex-funcionário do paciente HÉLIO WOLFF, foi flagrado transportando, no assoalho

do reboque do caminhão que conduzia, substâncias semelhantes à pasta base de

cocaína e à maconha. Por isso foi preso em flagrante delito, acusado da prática

dos crimes de tráfico ilícito de entorpecente e resistência.

O impetrante esclarece que “O Paciente conhece o flagranteado Josuel da

transportadora IMPERADOR, tendo ali trabalhados juntos. Acontece que, há pouco

mais de um ano, através de um acordo verbal, o Paciente repassou o referido

veículo para Josiel sob a condição de que este pagasse as prestações do

financiamento do caminhão, no valor aproximado de R$7.000,00 mensais”.

Afirma, ainda, “que o Paciente não tinha qualquer conhecimento, muito menos

vínculo com a conduta tomada pelo flagranteado Josiel Souza Moura, seu

ex-funcionário”.

Informa que o paciente foi intimado a prestar declarações à Policia Federal,

tendo prontamente atendido à notificação e contribuído ativamente para as

investigações.

Nesse contexto, conclui que “fato do PACIENTE ser intimado para prestar

declarações na Polícia federal, aliado com (...) o fato de se imaginar possível

a imputação ao PACIENTE dos fatos narrados no Auto de Prisão, apenas por se

tratar do legítimo proprietário do veículo apreendido, é demonstrativo à

evidência de que o justo receio (de prisão) se encontra presente (...)”.

Sob esses argumentos, postula a concessão de ordem de habeas corpus preventivo,

inclusive liminarmente, a fim de que seja expedido Salvo Conduto em favor do

paciente, permitindo ao mesmo aguardar em liberdade o encerramento das

investigações.

O pleito liminar foi deferido às fls. 69/70.

Informações da d. autoridade judicial acoimada de coatora às fls. 76/77.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da culta Procuradora Dra.

Valéria Perassoli Bertholdi, opina pela ratificação da liminar e conseqüente

concessão definitiva da ordem.

É o relatório.

PARECER (ORAL)

O SR. DR. ÉLIO AMÉRICO

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

De acordo com o processado, na data de 27-10-2010, Josiel de Souza Moura foi

preso em flagrante transportando cerca de 300 quilos de maconha e 20 quilos de

cocaína no caminhão Mercedes Bens 1938, que conduzia.

Consta do auto de prisão em flagrante, sobretudo do depoimento prestado pelo

autuado, ser ele ex-funcionário do paciente, do qual adquiriu, de maneira

informal, o referido caminhão.

Em seu depoimento, o condutor do veículo isenta o paciente de qualquer

participação do delito, não havendo por ora, portanto, motivos para um eventual

decreto de prisão preventiva em desfavor do mesmo.

Desta forma, em que pese nos parecer excesso de zelo o receio do Impetrante,

temos que o simples fato de ser ele o legítimo proprietário do veículo onde

transportada a droga, não o torna, a princípio, agente do delito.

Não há, portanto, neste momento, justa razão a um eventual decreto prisional, o

que não inviabiliza que, com o andamento das investigações, surjam motivos

ensejadores da custódia do paciente.

Por suposto, conforme bem destacou a d. Procuradora de Justiça em seu parecer,

a prisão provisória tem a característica rebus sic stantibus, o que significa

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dizer que a sua determinação, assim como a sua revogação, está diretamente

ligado ao estado da causa, não vinculando o seu prolator, que pode revogá-la ou

redecretá-la a qualquer tempo, se verificados novos motivos e fundamentos.

Assim, em sobrevindo, no curso das investigações, indícios da participação do

paciente na ação criminosa e a necessidade da custódia cautelar, o juiz

poderá/deverá decretá-la, não sendo o salvo conduto ora concedido óbice para

tal.

Assim, a pretensão do paciente merece acolhida, porquanto inexistem, por ora,

motivos ensejadores da sua custódia cautelar.

Ante o exposto, ratificando a concessão liminar, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO

DE HABEAS CORPUS formulado na vertente ação constitucional, para CONCEDER em

definitivo salvo conduto em favor do paciente HÉLIO WOLFF.

É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES.

GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. TEOMAR

DE OLIVEIRA CORREIA (Relator), DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (1º Vogal

convocado) e DES. GÉRSON FERREIRA PAES (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão:

POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 19 de janeiro de 2011.

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DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

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DESEMBARGADOR TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA - RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329495572/habeas-corpus-hc-1217097320108110000-121709-2010/relatorio-329495620

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