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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0124484-61.2010.8.11.0000 124484/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0124484-61.2010.8.11.0000 124484/2010
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/02/2011
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01244846120108110000_1b851.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01244846120108110000_2b92e.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ADUZIDA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPONDO AO PACIENTE O CUMPRIMENTO DE 05 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO - IMEDIATA COLOCAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO REGIME FIXADO - WRIT PREJUDICADO.

A colocação do paciente no regime semiaberto estabelecido na sentença condenatória proferida em seu desfavor torna prejudicada a ação mandamental que apontava como causa de constrangimento ilegal o excesso de prazo da prisão cautelar, sem o término da instrução probatória. (HC 124484/2010, DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/01/2011, Publicado no DJE 28/02/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329498428/habeas-corpus-hc-1244846120108110000-124484-2010