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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0124484-61.2010.8.11.0000 124484/2010
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/02/2011
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01244846120108110000_1b851.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01244846120108110000_2b92e.pdf
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Inteiro Teor

TJ

Fls .------

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 124484/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE TAPURAH

IMPETRANTE: DR. ASTOR BESKOW

PACIENTE: CRISTION VALDIR NASCIMENTO DA SILVA

Número do Protocolo: 124484/2010

Data de Julgamento: 18-01-2011

EMENTA

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ADUZIDA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR -SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPONDO AO PACIENTE O CUMPRIMENTO DE 05 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO - IMEDIATA COLOCAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO REGIME FIXADO - WRIT PREJUDICADO.

A colocação do paciente no regime semiaberto estabelecido na sentença condenatória proferida em seu desfavor torna prejudicada a ação mandamental que apontava como causa de constrangimento ilegal o excesso de prazo da prisão cautelar, sem o término da instrução probatória.

TJ

Fls .------

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 124484/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE TAPURAH




IMPETRANTE: 
  
DR. ASTOR BESKOW 

PACIENTE: 
  
CRISTION VALDIR NASCIMENTO DA SILVA 

RELATÓRIO
EXMA. SRA.
Egrégia Câmara:
Trata-se de 

ação 

DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
constitucional de cunho liberatório manejada pelo 

advogado Astor Beskow, ao argumento
constrangimento ilegal imposto pelo 

juízo 

de que Cristion Valdir Nascimento da Silva padece de
da Comarca de Tapurah. 

Narra a inicial 
  
que em 17-3-2010 o paciente foi preso em flagrante, 

acusado da prática do delito tipificado
penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/90,
no dia 17-3-2010, teria ingressado
adolescente T.P.N.C., onde, mediante
teriam subtraído R$405,00 e os vales
prejuízo de Alfredo Jorge Caspers. 

no 

no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do diploma material
porque, segundo a denúncia com cópia às fls. 15/17,
Auto Posto Nésio, na Rodovia MT-338, junto com o
grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo,
econômicos totalizando a importância de R$1.981,00 em 

Argumenta o 
  
impetrante, primordialmente, o excesso de prazo para o 

encerramento da instrução criminal,
condenado fosse, já faria jus à progressão
aguardar o término do processo em
CPP. (fls. 02/11). 

liberdade, 

eis que se encontra segregado há mais de 07 meses e, se
de regime prisional, razão pela qual tem o direito em
até porque preenche os requisitos do art. 310 do 

A liminar vindicada 
  
restou indeferida pela decisão de fls. 106/108 e as 

informações foram carreadas às fls.
impetrada noticiou que 
  
113/115, oportunidade em que a douta autoridade 

“nesta data 

proferi 

sentença que julgou parcialmente procedente a 

denúncia, condenando
(seis) dias de reclusão, em
multa, a guisa de 1/30 do 

o 

réu à pena de 05 (cinco) anos, 07 (Sete) meses e 06
regime inicial semiaberto, e à pena de 30 (trinta) diassalário mínimo vigente à época do fato, pela prática do 

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crime previsto no artigo 187, § 2º, incisos I e II do CP, e absolvendo o paciente do crime previsto pelo artigo 244-B da Lei 8.069/90” (fl. 114). Na oportunidade, relatou, ainda, que “não obstante não tenha sido concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 7.26.1 da CNGC, foi determinado que ele seja colocado imediatamente no regime imposto na sentença (semiaberto), com a expedição de guia provisória a ser encaminhada ao juízo da execução, no prazo de 05 (cinco) dias.” (fl. 114).

Manifestando-se às fls. 119/120 pela Procuradoria Geral de Justiça, o preclaro Dr. João Batista de Almeida opina pela declaração de prejudicialidade do writ.

É o relatório.

PARECER (ORAL)

A SRA. DRA. VALÉRIA PERASSOLI BERTHOLDI

Ratifico o parecer escrito.

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VOTO

EXMA. SRA. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Como visto, almejava o impetrante, Dr. Astor Beskow a concessão de liberdade de Cristion Valdir Nascimento da Silva, ao argumento de que este era submetido a constrangimento ilegal decorrente da prisão cautelar por ele injustamente experimentada em face do excesso de prazo para o término da instrução processual.

A pretensão, contudo, resta prejudicada, como bem assinalado no parecer de fls. 119/120, pois às fls. 113/115 a douta autoridade impetrada noticia que proferiu sentença condenatória do paciente, impondo-lhe o cumprimento de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime semiaberto, sendo ele imediatamente colocado no regime estabelecido na sentença.

Destarte, resta prejudicada a presente impetração prejudicada, pela perda do interesse processual do impetrante, nos precisos termos do art. 659 do CPP: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Sobre o tema, o ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Filho:

“Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas-corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução.” (in Código de Processo Penal Comentado, vol. 2, 22ª ed. Saraiva, 2000, p. 426)

Logo, na medida em que sentenciado o feito e posto o paciente no regime semiaberto fixado na sentença contra ele proferida, tem-se clara a perda superveniente do interesse de agir do impetrante, que reclamava essencialmente do excesso de prazo da custódia cautelar sem o encerramento da instrução probatória, razão pela qual julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus impetrada em favor de Cristion Valdir Nascimento da Silva e, de consequência, a extingo sem resolução do mérito

É como voto.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS (Relatora), DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (1º Vogal) e DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME. O PARECER É NO MESMO SENTIDO.

Cuiabá, 18 de janeiro de 2011.

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

---------------------------------------------------------------------------------------------------DOUTORA GRACIEMA R. DE CARAVELLAS - RELATORA

---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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