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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0124484-61.2010.8.11.0000 124484/2010
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/02/2011
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01244846120108110000_1b851.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01244846120108110000_2b92e.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 124484/2010

Relator: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS

Data do Julgamento: 18/01/2011

Descrição

IMPETRANTE:

DR. ASTOR BESKOW

PACIENTE:

CRISTION VALDIR NASCIMENTO DA SILVA

Número do Protocolo: 124484/2010

Data de Julgamento: 18-01-2011

EMENTA

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ADUZIDA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA

CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPONDO AO PACIENTE O CUMPRIMENTO DE 05 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO - IMEDIATA

COLOCAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO REGIME FIXADO - WRIT PREJUDICADO.

A colocação do paciente no regime semiaberto estabelecido na sentença

condenatória proferida em seu desfavor torna prejudicada a ação mandamental que

apontava como causa de constrangimento ilegal o excesso de prazo da prisão

cautelar, sem o término da instrução probatória.

IMPETRANTE:

DR. ASTOR BESKOW

PACIENTE:

CRISTION VALDIR NASCIMENTO DA SILVA

RELATÓRIO

EXMA. SRA. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS

Egrégia Câmara:

Trata-se de ação constitucional de cunho liberatório manejada pelo advogado

Astor Beskow, ao argumento de que Cristion Valdir Nascimento da Silva padece de

constrangimento ilegal imposto pelo juízo da Comarca de Tapurah.

Narra a inicial que em 17-3-2010 o paciente foi preso em flagrante, acusado da

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prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do diploma

material penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, porque, segundo a denúncia

com cópia às fls. 15/17, no dia 17-3-2010, teria ingressado no Auto Posto

Nésio, na Rodovia MT-338, junto com o adolescente T.P.N.C., onde, mediante

grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, teriam subtraído R$405,00 e

os vales econômicos totalizando a importância de R$1.981,00 em prejuízo de

Alfredo Jorge Caspers.

Argumenta o impetrante, primordialmente, o excesso de prazo para o encerramento

da instrução criminal, eis que se encontra segregado há mais de 07 meses e, se

condenado fosse, já faria jus à progressão de regime prisional, razão pela qual

tem o direito em aguardar o término do processo em liberdade, até porque

preenche os requisitos do art. 310 do CPP. (fls. 02/11).

A liminar vindicada restou indeferida pela decisão de fls. 106/108 e as

informações foram carreadas às fls. 113/115, oportunidade em que a douta

autoridade impetrada noticiou que

“nesta data proferi sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia,

condenando o réu à pena de 05 (cinco) anos, 07 (Sete) meses e 06 (seis) dias de

reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de 30 (trinta) dias-multa, a

guisa de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime

previsto no artigo 187, § 2º, incisos I e II do CP, e absolvendo o paciente do

crime previsto pelo artigo 244-B da Lei 8.069/90” (fl. 114). Na oportunidade,

relatou, ainda, que “não obstante não tenha sido concedido ao paciente o

direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 7.26.1 da CNGC, foi

determinado que ele seja colocado imediatamente no regime imposto na sentença

(semiaberto), com a expedição de guia provisória a ser encaminhada ao juízo da

execução, no prazo de 05 (cinco) dias.” (fl. 114).

Manifestando-se às fls. 119/120 pela Procuradoria Geral de Justiça, o preclaro

Dr. João Batista de Almeida opina pela declaração de prejudicialidade do writ.

É o relatório.

PARECER (ORAL)

A SRA. DRA. VALÉRIA PERASSOLI BERTHOLDI

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMA. SRA. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Como visto, almejava o impetrante, Dr. Astor Beskow a concessão de liberdade

de Cristion Valdir Nascimento da Silva, ao argumento de que este era submetido

a constrangimento ilegal decorrente da prisão cautelar por ele injustamente

experimentada em face do excesso de prazo para o término da instrução

processual.

A pretensão, contudo, resta prejudicada, como bem assinalado no parecer de fls.

119/120, pois às fls. 113/115 a douta autoridade impetrada noticia que

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proferiu sentença condenatória do paciente, impondo-lhe o cumprimento de 05

(cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime

semiaberto, sendo ele imediatamente colocado no regime estabelecido na

sentença.

Destarte, resta prejudicada a presente impetração prejudicada, pela perda do

interesse processual do impetrante, nos precisos termos do art. 659 do CPP: “Se

o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal,

julgará prejudicado o pedido.”

Sobre o tema, o ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Filho:

“Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas-corpus,

obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que

seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante

a ausência de qualquer interesse na sua solução.” (in Código de Processo Penal

Comentado, vol. 2, 22ª ed. Saraiva, 2000, p. 426)

Logo, na medida em que sentenciado o feito e posto o paciente no regime

semiaberto fixado na sentença contra ele proferida, tem-se clara a perda

superveniente do interesse de agir do impetrante, que reclamava essencialmente

do excesso de prazo da custódia cautelar sem o encerramento da instrução

probatória, razão pela qual julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus

impetrada em favor de Cristion Valdir Nascimento da Silva e, de consequência, a

extingo sem resolução do mérito

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUI

RAMOS RIBEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. GRACIEMA R. DE

CARAVELLAS (Relatora), DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (1º Vogal) e DES. RUI

RAMOS RIBEIRO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA.

UNÂNIME. O PARECER É NO MESMO SENTIDO.

Cuiabá, 18 de janeiro de 2011.

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DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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DOUTORA GRACIEMA R. DE CARAVELLAS - RELATORA

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329498428/habeas-corpus-hc-1244846120108110000-124484-2010/relatorio-329498459