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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0107933-06.2010.8.11.0000 107933/2010
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/03/2011
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01079330620108110000_4da59.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01079330620108110000_2ce33.pdf
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Inteiro Teor

TJ

Fls .------

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 107933/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

IMPETRANTE: DR. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA -

DEFENSOR PÚBLICO

PACIENTE: RAMON TORRES FERREIRA

Número do Protocolo: 107933/2010

Data de Julgamento: 18-01-2011

EMENTA

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - ADUZIDA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR -SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, POR FURTO SIMPLES -IMPOSIÇÃO DA PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO JUÍZO A QUO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - WRIT PREJUDICADO.

A colocação do paciente em liberdade quando condenado ao cumprimento de 01 ano e 06 meses de reclusão no regime semiaberto, acarreta a perda do objeto da ação constitucional e torna prejudicada a ordem de habeas corpus liberatório, diante da ausência superveniente do interesse de agir.

TJ

Fls .------

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 107933/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

IMPETRANTE: DR. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA -

DEFENSOR PÚBLICO

PACIENTE: RAMON TORRES FERREIRA

RELATÓRIO

EXMA. SRA. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS

Egrégia Câmara:

Cuida-se de ação de habeas corpus impetrada pelo Dr. Carlos Eduardo Freitas de Souza, combativo Defensor Público, em favor de Ramon Torres Ferreira , aduzindo que a este é imposto constrangimento ilegal pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia.

Relata que em 26-09-2010 o paciente foi preso em flagrante por suposto furto da importância de R$549,00 em espécie de um estabelecimento comercial, sendo o seu pedido de liberdade provisória indeferido aos singelos argumentos de que não comprovou as condições pessoais favoráveis, além de apresentar reiteração no cometimento de infrações penais.

Sob a ótica do impetrante, contudo, a reiteração delitiva não se mostra suficiente para justificar a segregação cautelar, pois ainda que venha a ser condenado pelo furto, o pequeno quantitativo de pena cabível não ensejará a imposição do regime fechado, pelo que não há que se admitir sua prisão cautelar, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade.

Postula, portanto, a concessão da ordem em caráter liminar, com a consequente expedição do alvará de soltura a ser convolada em definitiva durante o julgamento do mérito. Instrui a inicial com os documentos de fls. 12/61.

A liminar vindicada restou indeferida pela decisão de fls. 64/66 e as informações foram carreadas às fls. 71/72, noticiando o regular andamento do feito

Manifestando-se pela Procuradoria Geral de Justiça, o preclaro Dr. Siger Tutiya opina pela denegação da ordem (fls. 76/79), porém em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça - cuja cópia determino seja juntada aos autos - , constatei que

Fl. 2 de 6

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HABEAS CORPUS Nº 107933/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

o paciente foi colocado em liberdade por ordem do magistrado de 1º grau, por ocasião de sentença condenatória ao cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

É o relatório.

PARECER (ORAL)

A SRA. DRA. VALÉRIA PERASSOLI BERTOLDI

Retifico o parecer escrito para opinar pela prejudicialidade do pedido.

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VOTO

EXMA. SRA. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Como visto, almejava o impetrante, Dr. Carlos Eduardo Freitas de Souza, digno Defensor Público, obter a liberdade de Ramon Torres Ferreira , ao argumento de que este era submetido a constrangimento ilegal decorrente da prisão cautelar por ele injustamente experimentada.

Não obstante os argumentos alhures explicitados, conclui-se que a pretensão resta prejudicada, consoante se denota do extrato de consulta processual extraído do sitio eletrônico desta Egrégia Corte, onde consta que o paciente foi posto em liberdade quando prolatada a sentença que o condenou ao cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

Destarte, com a expedição de alvará de soltura por aquele magistrado coator, resta prejudicada a presente impetração por perda do interesse processual do impetrante, nos termos do disposto no art. 659 do CPP: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Sobre o tema, eis o ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Filho: "Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas-corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução.” (in Código de Processo Penal Comentado, vol. 2, 22ª ed. Saraiva, 2000, p. 426)

Logo, na medida em que restituído ao paciente o seu status libertatis, tem-se clara a perda superveniente do interesse de agir do impetrante, em virtude da inutilização da tutela jurisdicional por ele pretendida, razão pela qual julgo prejudicada a

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HABEAS CORPUS Nº 107933/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

presente ordem de habeas corpus impetrada em favor de Ramon Torres Ferreira e, de

consequência, a extingo, sem resolução do mérito.

É como voto.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA

CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do

DES. RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA.

GRACIEMA R. DE CARAVELLAS (Relatora), DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (1º

Vogal) e DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: ORDEM

PREJUDICADA. UNÂNIME. O PARECER É NO MESMO SENTIDO.

Cuiabá, 18 de janeiro de 2011.

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

---------------------------------------------------------------------------------------------------DOUTORA GRACIEMA R. DE CARAVELLAS - RELATORA

---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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