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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0107933-06.2010.8.11.0000 107933/2010
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/03/2011
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01079330620108110000_4da59.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01079330620108110000_2ce33.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 107933/2010

Relator: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS

Data do Julgamento: 18/01/2011

Descrição

IMPETRANTE:

DR. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO

PACIENTE:

RAMON TORRES FERREIRA

Número do Protocolo: 107933/2010

Data de Julgamento: 18-01-2011

EMENTA

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - ADUZIDA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA

CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, POR FURTO SIMPLES -IMPOSIÇÃO DA PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO -PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO JUÍZO A QUO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - WRIT PREJUDICADO.

A colocação do paciente em liberdade quando condenado ao cumprimento de 01 ano

e 06 meses de reclusão no regime semiaberto, acarreta a perda do objeto da ação

constitucional e torna prejudicada a ordem de habeas corpus liberatório, diante

da ausência superveniente do interesse de agir.

IMPETRANTE:

DR. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO

PACIENTE:

RAMON TORRES FERREIRA

RELATÓRIO

EXMA. SRA. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS

Egrégia Câmara:

Cuida-se de ação de habeas corpus impetrada pelo Dr. Carlos Eduardo Freitas de

Souza, combativo Defensor Público, em favor de Ramon Torres Ferreira, aduzindo

que a este é imposto constrangimento ilegal pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara

Criminal da Comarca de Alto Araguaia.

Relata que em 26-09-2010 o paciente foi preso em flagrante por suposto furto da

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importância de R$549,00 em espécie de um estabelecimento comercial, sendo o seu

pedido de liberdade provisória indeferido aos singelos argumentos de que não

comprovou as condições pessoais favoráveis, além de apresentar reiteração no

cometimento de infrações penais.

Sob a ótica do impetrante, contudo, a reiteração delitiva não se mostra

suficiente para justificar a segregação cautelar, pois ainda que venha a ser

condenado pelo furto, o pequeno quantitativo de pena cabível não ensejará a

imposição do regime fechado, pelo que não há que se admitir sua prisão

cautelar, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade.

Postula, portanto, a concessão da ordem em caráter liminar, com a consequente

expedição do alvará de soltura a ser convolada em definitiva durante o

julgamento do mérito. Instrui a inicial com os documentos de fls. 12/61.

A liminar vindicada restou indeferida pela decisão de fls. 64/66 e as

informações foram carreadas às fls. 71/72, noticiando o regular andamento do

feito

Manifestando-se pela Procuradoria Geral de Justiça, o preclaro Dr. Siger Tutiya

opina pela denegação da ordem (fls. 76/79), porém em consulta ao sítio

eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça - cuja cópia determino seja

juntada aos autos - , constatei que o paciente foi colocado em liberdade por

ordem do magistrado de 1º grau, por ocasião de sentença condenatória ao

cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto,

e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

É o relatório.

PARECER (ORAL)

A SRA. DRA. VALÉRIA PERASSOLI BERTOLDI

Retifico o parecer escrito para opinar pela prejudicialidade do pedido.

VOTO

EXMA. SRA. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Como visto, almejava o impetrante, Dr. Carlos Eduardo Freitas de Souza, digno

Defensor Público, obter a liberdade de Ramon Torres Ferreira, ao argumento de

que este era submetido a constrangimento ilegal decorrente da prisão cautelar

por ele injustamente experimentada.

Não obstante os argumentos alhures explicitados, conclui-se que a pretensão

resta prejudicada, consoante se denota do extrato de consulta processual

extraído do sitio eletrônico desta Egrégia Corte, onde consta que o paciente

foi posto em liberdade quando prolatada a sentença que o condenou ao

cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto,

e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

Destarte, com a expedição de alvará de soltura por aquele magistrado coator,

resta prejudicada a presente impetração por perda do interesse processual do

impetrante, nos termos do disposto no art. 659 do CPP: “Se o juiz ou o tribunal

verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o

pedido.”

Sobre o tema, eis o ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Filho:

"Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas-corpus,

obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que

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seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante

a ausência de qualquer interesse na sua solução.” (in Código de Processo Penal

Comentado, vol. 2, 22ª ed. Saraiva, 2000, p. 426)

Logo, na medida em que restituído ao paciente o seu status libertatis, tem-se

clara a perda superveniente do interesse de agir do impetrante, em virtude da

inutilização da tutela jurisdicional por ele pretendida, razão pela qual julgo

prejudicada a presente ordem de habeas corpus impetrada em favor de Ramon

Torres Ferreira e, de consequência, a extingo, sem resolução do mérito.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUI

RAMOS RIBEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. GRACIEMA R. DE

CARAVELLAS (Relatora), DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (1º Vogal) e DES. RUI

RAMOS RIBEIRO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA.

UNÂNIME. O PARECER É NO MESMO SENTIDO.

Cuiabá, 18 de janeiro de 2011.

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DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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DOUTORA GRACIEMA R. DE CARAVELLAS - RELATORA

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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