jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0029604-43.2011.8.11.0000 29604/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0029604-43.2011.8.11.0000 29604/2011

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/12/2011

Julgamento

6 de Dezembro de 2011

Relator

DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00296044320118110000_c2237.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00296044320118110000_1a607.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - IINDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

O valor da indenização é de até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes no momento da liquidação do sinistro, conforme legislação vigente à época do acidente automobilístico. (Ap 29604/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2011, Publicado no DJE 19/12/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329556759/apelacao-apl-296044320118110000-29604-2011

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110226749 Urussanga 2011.022674-9

Raul Gil Salvador Ferreira, Advogado
Artigosano passado

Empresa tem obrigação de encaminhar trabalhador ao INSS?

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0121236-26.2008.8.26.0005 SP 0121236-26.2008.8.26.0005

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 742443 RJ 2006/0021894-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1245722 MG 2011/0039679-5