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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00296044320118110000_c2237.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00296044320118110000_1a607.pdf
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Inteiro Teor

TJ

Fls .------

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 29604/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

APELANTE: LUIZ FERNANDO CAETANO FERREIRA

APELADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Número do Protocolo: 29604/2011

Data de Julgamento: 06-12-2011

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - IINDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

O valor da indenização é de até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes no momento da liquidação do sinistro, conforme legislação vigente à época do acidente automobilístico.

TJ

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 29604/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

APELANTE (S): LUIZ FERNANDO CAETANO FERREIRA

APELADO (S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Egrégia Câmara:

Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ FERNANDO CAETANO FERREIRA contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 21ª Vara Cível da comarca da Capital, que nos autos da ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (Proc. nº 1.051/2009 – Código XXXXX), ajuizada pelo apelante contra PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, decretou a revelia da Seguradora e julgou procedente o pedido, condenando a apelada ao pagamento de indenização no valor “equivalente s 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente (21/11/2004), valor este que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e corrigido pelo índice oficial – INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da ação” (cf. fls. 46/48).

O apelante sustenta que faz jus à indenização de 40 salários mínimos vigente à época do acidente, e como o sinistro ocorreu em 21.11.2004, afirma que deve ser aplicada a Lei nº 6.194/74 sem as alterações trazidas pela Lei nº 11.482/2007. Quanto aos juros e correção monetária, defende que devem ser contados a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Prequestiona o art. 93, IX da CF/88, dizendo que “a respeitável julgadora em sua sentença, não fundamentou com o dispositivo legal a sua decisão” (cf. fls. 66). Pede, pois, o provimento do recurso a fim de que a apelada seja condenada ao pagamento de indenização no valor de 40 salários mínimos.

As contra-razões não foram apresentadas, não obstante a intimação da apelada, conforme certificado às fls. 72.

É o relatório.

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APELAÇÃO Nº 29604/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

VOTO

EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

O evento danoso (acidente automobilístico) ocorreu em 21/11/2004, sob vigência da Lei nº 6.194/74 sem as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482 de 31.05.2007 (conversão em Lei da MP 340/2006), tampouco da Lei nº 11.945/2009 (conversão em Lei da MP 451/08), que deram nova redação, entre outros, ao art. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Antes da edição e vigência da Lei nº 11.482/2007, dispunha a Lei nº 6.194/74 que os “danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares” (art. 3º, “caput”), sendo de 40 (quarenta) vezes o valor do maior saláriomínimo vigente no País, para o caso de morte (a); até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País, para a hipótese de invalidez permanente (b), e de até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas (c).

A partir da vigência da Lei nº 11.482/2007, as indenizações devidas em razão de seguro DPVAT passaram a ter valor certo, com fixação de R$13.500,00 para o caso de morte (art. 3º, I); até R$13.500,00 para o caso de invalidez permanente (inciso II), e até R$2.700,00 de reembolso à vítima, para o caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas (inciso III).

Todavia, o § 1º do art. , da Lei nº 11.482/2007 manteve o critério do salário mínimo, previsto na redação originária do art. da Lei nº 6.194/74, para os casos anteriores à sua edição (art. 24, III), dispondo sobre a matéria da seguinte maneira:

Art. 5º (...).

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (... – grifei).

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Portanto, para os casos de indenização securitária devida em razão de fatos daninhos anteriores à vigência da Lei nº 11.482/2007, deve ser observado, conforme a hipótese concreta (morte, invalidez ou ressarcimento de despesas), o valor do maior salário mínimo vigente no País na época da ocorrência do sinistro (grifei).

A propósito:

EMENTA: CIVIL. SEGURO DPVAT. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O limite de indenização referente ao seguro obrigatório, quando o veículo não for identificado, equivale à metade de quarenta vezes o valor do maior salário mínimo do país vigente à época do sinistro. 2. Incide a Súmula n.7 do STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp XXXXX/MG - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Quarta Turma - Julgado em 2/08/2011 – DJ do dia 09/08/2011).

EMENTA: COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. 1. A ausência de pedido administrativo não é óbice para o beneficiário de seguro obrigatório ingressar com demanda judicial. 2. É válida a utilização do salário mínimo para quantificar indenização decorrente de seguro obrigatório, que deve ser o vigente na data do sinistro quando ausente pagamento parcial. 3. A correção monetária deve incidir a partir do sinistro, quando ausente pagamento administrativo parcial, pois atualiza o valor da moeda e em respeito à vedação do enriquecimento sem causa. Apelação 1 parcialmente provida. Apelação 2 não provida. (TJPR - Recurso de Apelação nº 7527831/PR XXXXX-1 – Rel. Des. NILSON MIZUTA - Julgto. em: 24/05/2011).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COBRANÇADPVATPreliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas - Desídia

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da seguradora - Salário mínimo vigente à época do sinistro - Previsão na lei especial - Recursos desprovidos. (TJSP - Recurso de Apelação nº XXXXX20088260005/SP XXXXX-26.2008.8.26.0005 - 35ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. MELO BUENO – Julgto em: 23/05/2011 – DJ do dia 26/05/2011).

Por fim, em relação à incidência de juros moratórios e correção monetária, vigora na jurisprudência dos tribunais, inclusive na do eg. STJ, orientação de que, como a negativa de pagamento da indenização pela Seguradora configura ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação; quanto à correção monetária, incidirá a partir da data do ajuizamento da ação.

A propósito:

EMENTA: CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ – Quarta Turma – REsp XXXXX/SP – Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR – Julg. em 22/04/2008 – DJ 26.05.2008 p. 1).

EMENTA: AGRAVO INTERNO – DIREITO CIVIL – COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL. Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido. Agravo improvido. (STJ - Terceira Turma - AgRg no REsp XXXXX/SP – Rel. Ministro SIDNEI BENETI - Julg. em 15/04/2008 - DJ 07.05.2008 p. 1).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURADORA – LEGITIMIDADE PASSIVA (...) – VALOR DA

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INDENIZAÇÃO – LEGALIDADE. – (...). – (...). – Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório assegurado direito de regresso. - O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT)é de quarenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedentes. Agravo não provido (STJ -Terceira Turma - AgRg no Ag XXXXX/RJ - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI – Julg. em 04/04/2006 - DJ 24.04.2006 p. 397).

No que tange ao prequestionamento, é sabido que para a interposição de recurso especial ou extraordinário, a exigência deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais.

Dessa forma, estando a sentença apelada em consonância com o entendimento do STJ, nego provimento ao recurso.

Custas pelo apelante, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

É como voto.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator), DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (1º Vogal) e DES. MARCOS MACHADO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO.

Cuiabá, 06 de dezembro de 2011.

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO - RELATOR

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