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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

13/12/2011

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_HC_00030714120118110002_ab684.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_00030714120118110002_072d4.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 112374/2011

Relator: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Data do Julgamento: 22/11/2011

Descrição

IMPETRANTE:

DR. RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS

PACIENTE:

ANDERSON BISPO DA SILVA

Número do Protocolo: 112374/2011

Data de Julgamento: 22-11-2011

EMENTA

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM

PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE IMOTIVAÇÃO – CESSAÇÃO DE MOTIVOS – CONDUTA MINIMIZADA PARA LESÃO CORPORAL PELAS VÍTIMAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA – ARGUMENTAÇÃO

INOPORTUNA – COAÇÃO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

O fato de as vítimas ouvidas em audiência que ainda não finalizou ter revelado

fatos que seriam suficientes para desclassificar tentativa de homicídio para

lesão corporal, não revela coação pela manutenção da prisão, uma vez que, o

momento apropriado para a verificação é a prolação da sentença de pronúncia a

ser proferida logo após o término da instrução criminal.

IMPETRANTE:

DR. RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS

PACIENTE:

ANDERSON BISPO DA SILVA

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Egrégia Câmara:

O DR. RUI P. M. ABRAÇOS, advogado militante na comarca de Cuiabá - MT,

ingressa com pedido de habeas corpus, em favor de ANDERSON BISPO DA SILVA,

alegando que ele sofre coação ilegal porque não há motivos a custódia cautelar

em ação penal que responde pela prática de crime de tentativa de homicídio

(art. 121, §2º, I e IV c.c. art. 14, II e art. 69 do CP), em tramitação na 1ª

vara criminal da comarca de Várzea Grande - MT, apontando o juiz titular como

autoridade coatora

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Em longas razões diz que o paciente foi denunciado pela prática do delito antes

mencionado, contra as vítimas Cleber das Dores e Ketelen Vicente da Silva. Sua

prisão foi decretada para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da

lei penal. No entanto, os autos revelam que a imputação não passa de lesão

corporal leve, segundo depoimentos das vítimas, colhidos em audiência áudio

visuais.

Faz juntada de um CD para afirmar que, segundo declaração das vítimas em

audiência, o paciente deverá responder apenas por lesão corporal e já está há 7

(sete) meses recolhido; bem como, de todo o processo para afirmar que não há

requisitos para a custódia cautelar. Lança tópicos correspondentes à prisão

preventiva, se batendo na primariedade, residência fixa e o fato de ser o

paciente arrimo de família e possuir três dependentes. Requer concessão da

ordem.

Negada a liminar foram requisitadas as informações. Prestou-as a autoridade

coatora fazendo um relatório dos atos processuais desde o recebimento da

denúncia. Nele consta que houve decreto de prisão preventiva; indeferimento de

liberdade provisória; e, a instrução criminal está aguardando continuação da

audiência para finalizar.

O douto Procurador de Justiça assegura que houve conversão da prisão em

flagrante para custódia prévia e o fato de se invocar a desclassificação do

crime é inviável, pois, a via eleita não se presta para discussão de provas.

Por outro lado, diz que a gravidade concreta do crime imputada ao paciente

justifica a manutenção da prisão, pouco importando suas qualidades pessoais.

Opina pela denegação da ordem.

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Os autos revelam que o paciente responde por crime de tentativa de homicídio

praticado contra a vítima e sua filha, em razão de uma conduta irrisória. Em

face de ter ele negociado um veículo com a vítima (varão) e não concordar em

manter o negócio, ele a procurou e utilizando de força, chegou ao ponto de,

junto com outros corréus, lhe desferir os tiros que lhe atingiram e, ainda,

atingiram a filha do seu desafeto.

Por essa razão, embora os autos não tragam a denúncia ou o decreto de prisão

preventiva, diz ele que está segregado e os motivos da segregação cessaram. E

assim é porque em audiência as vítimas amenizaram sua conduta que deveria ser

lesão corporal simples e não a tentativa imputada, razão pela qual está

sofrendo coação pelo tempo de prisão que já cumpriu (7 meses). Porém, não há

coação nenhuma, conforme anotou a douta Procuradoria (fls. 529); in verbis:

“Inobstante nas aproximadas quinhentas páginas de documentação acostada aos

autos não conste a peça acusatória, verifico pela decisão de convolação da

prisão em flagrante em preventiva (fls. 201/204-TJ), que no dia 14 de fevereiro

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deste ano, por volta das 22h30min., na Rua 13, n° 11, quadra 23, bairro 15 de

maio, em Várzea Grande-MT, o paciente, em conjunto com Walmir Severino Duarte,

agindo com intenção de matar, por motivo torpe e mediante recurso que

dificultou a defesa das vítimas, perpetraram disparos de arma de fogo contra

Kléber da Silva Dores e sua filha, a adolescente Ketry Brianna da Silva, só não

consumando o intento por circunstâncias alheias as suas vontades. Pois bem. No

tocante a discussão de que as provas colhidas durante a instrução criminal

indicam apenas o crime de lesão corporal leve, tenho que tal intento demanda

dilação probatória, o que, notoriamente, é incompatível com a via eleita.

Saliento, também, que, como a instrução certamente se encerrou no último dia

onze (fls. 524) - na audiência realizada para oitiva de testemunhas faltantes

-, a próxima fase é a da apresentação de alegações finais, onde a Defesa poderá

arguir todas as teses que entenda pertinente.”

É evidente que os autos não contêm os elementos suficientes para analisar a

pretensão. O próprio CD room juntado está inaudível, e mesmo assim não

substitui a prova produzida na audiência. Nessa hipótese, não é o habeas corpus

a via apropriada para desclassificação do crime em meados da instrução, como

pretende o impetrante.

O que se observa nos autos é que a prisão preventiva é necessária para a

garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. O paciente que se diz

primário não é tão puro assim, pois, sua ficha funcional revela prática de

outros delitos e envolvimento com elementos de alta periculosidade, presos em

sua companhia pela tentativa imputada.

Daí porque a cessação dos motivos não tem relevo para lhe impor coação à

liberdade. Se ela ocorre, o momento apropriado para a sua verificação é a

prolação da sentença de pronúncia que está prestes a ser editada, pois, a

instrução criminal está chegando ao fim. Nesse aspecto, os tribunais pátrios

afastam a alegação de coação por não haver motivos concretos para

desclassificar o crime. Nesse sentido os acórdãos; in verbis:

“1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES PARA O DE LESÃO CORPORAL.

PRETENSAO DEDUZIDA EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE ENVOLVE O EXAME ANALITICO DA PROVA, EXAME INADMISSIVEL NO SUMARISSIMO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. 2.

INDEFERIMENTO DA MEDIDA.” (56748 , Relator: ANTONIO NEDER, Data de

Julgamento: 14-12-1978, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ

19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00161 – STF).

“Ementa - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME A QUE FOI

CONDENADO O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. 1. A via estreita do

habeas corpus não comporta o exame aprofundado do conjunto probatório, fator

essencial para a desclassificação do crime de supressão de documento,

tipificado no art. 305 do Código Penal para o delito de dano nos moldes

previstos no art. 163, parágrafo único, inciso III, do mesmo Código. (...) 6.

Habeas corpus denegado.” (Processo: HC 24844 RO 2007.01.00.024844-5,

Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Julgamento:

28-08-2007, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Publicação: 17-09-2007 DJ p.96 –

TRF1).

Diante do exposto, denego a ordem.

É como voto.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES.

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES.

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (Relator), DES. PAULO DA CUNHA (1º Vogal) e DRA.

MARILSEN ANDRADE ADDARIO (2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: POR

UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 22 de novembro de 2011.

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DESEMBARGADOR MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

CRIMINAL E RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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