jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0100196-15.2011.8.11.0000 100196/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0100196-15.2011.8.11.0000 100196/2011
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01001961520118110000_f850a.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01001961520118110000_7a4f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMENTIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITEADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - LIMINAR DEFERIDA - OPERADA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO - DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INSUBSSITÊNCIA - COLHIDA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO APRECIADO - ORDEM DENEGADA - CASSADA A LIMINAR.

Trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante a destempo da regra insculpida no novel § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal, se dentro dos limites da razoabilidade. Não obstante precaríssima por ser administrativa, a prisão em flagrante tem previsão constitucional e, não obstante reclame a imediata análise quanto à regularidade formal e material, é mister que se ouça o titular da Ação Penal para só então decidir-se acerca da necessidade, ou não, da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida pelo juízo a quo em prisão preventiva, demonstrando-se a necessidade da segregação. Ação constitucional julgada improcedente. (HC 100196/2011, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/11/2011, Publicado no DJE 14/11/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329708875/habeas-corpus-hc-1001961520118110000-100196-2011

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0211649-66.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0190902-59.2015.8.09.0000 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0100196-15.2011.8.11.0000 100196/2011