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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0100196-15.2011.8.11.0000 100196/2011
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01001961520118110000_f850a.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01001961520118110000_7a4f1.pdf
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Inteiro Teor

TJ

Fls .------

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 100196/2011 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

IMPETRANTE: DR. LEONARDO MORO BASSIL DOWER

PACIENTE: GILBERTO SANTOS SOARES

Número do Protocolo: 100196/2011

Data de Julgamento: 09-11-2011

EMENTA

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – COMENTIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PLEITEADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – LIMINAR DEFERIDA – OPERADA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO – DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – MERA IRREGULARIDADE – NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INSUBSSITÊNCIA – COLHIDA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MÉRITO APRECIADO – ORDEM DENEGADA – CASSADA A LIMINAR.

Trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante a destempo da regra insculpida no novel § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal, se dentro dos limites da razoabilidade.

Não obstante precaríssima por ser administrativa, a prisão em flagrante tem previsão constitucional e, não obstante reclame a imediata análise quanto à regularidade formal e material, é mister que se ouça o titular da Ação Penal para só então decidir-se acerca da necessidade, ou não, da conversão da prisão em flagrante

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HABEAS CORPUS Nº 100196/2011 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

em prisão preventiva.

Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida pelo juízo a quo em

prisão preventiva, demonstrando-se a necessidade da segregação.

Ação constitucional julgada improcedente.

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 100196/2011 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

IMPETRANTE: DR. LEONARDO MORO BASSIL DOWER

PACIENTE: GILBERTO SANTOS SOARES

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. GÉRSON FERREIRA PAES

Egrégia Câmara:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Leonardo Moro Bassil Dower em favor de Gilberto Santos Soares, onde aponta como autoridade coatora o MM. Juiz Plantonista da Comarca de Várzea Grande.

Sustenta na impetração que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 24 de setembro de 2011, pela suposta prática dos crimes de tráfico e corrupção de menores.

Alega o impetrante que, a comunicação do flagrante à autoridade judiciária se deu somente no dia 25/9/2011, às 16h37, portanto, extrapolado o prazo legal de 24 horas, o que evidencia a ilegalidade da prisão por desrespeito à previsão legal de comunicação imediata ao juiz, prevista no art. , LXII da Constituição Federal e art. 306, § 1º do Código de Processo Penal, razão pela qual pugnou pelo relaxamento da prisão em flagrante.

Assevera que, embora tenha interposto pedido de liberdade provisória perante aquele Juízo, até a data da impetração não havia sido analisado, além de haver o d. Magistrado lhe negado a prestação jurisdicional ao deixar de apreciar a legalidade, ou não da prisão, consoante determina o art. 310 do Código de Processo Penal.

Nesses termos, requereu a concessão liminar da ordem a fim de obter o relaxamento da prisão do Paciente, com a sua confirmação no mérito.

Juntou a documentação encartada as fls. 38/59/TJ.

A liminar foi apreciada e deferida pelo d. Relator em substituição legal, Des. Teomar de Oliveira Correia que entendeu manifesto o constrangimento ilegal em decorrência da demora na prestação jurisdicional, uma vez decorridos 05 (cinco) dias sem que houvesse decisão acerca da necessidade, ou não, de se converter a prisão em flagrante em

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prisão preventiva. (fls. 62/65/TJ)

As informações solicitadas aportaram aos autos as fls. 73/TJ.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, através do Parecer da lavra do d. Procurador Doutor Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior, opina, preliminarmente, pelo não conhecimento da ordem, tendo em vista a evidenciada perda de objeto da impetração diante da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. No mérito, propugna pela denegação da ordem, por entender que o lapso temporal impugnado se encontra dentro da razoabilidade, não restando evidenciado qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa.

É o relatório.

Inclua-se na pauta este Habeas Corpus.

Cumpra-se o que requer o impetrante a fl. 96/TJ.

PARECER (ORAL)

A SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI

Ratifico o parecer escrito.

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VOTO

EXMO. SR. DES. GÉRSON FERREIRA PAES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Consoante se infere da impetração, o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, já havendo nos autos decisão proferida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que, vislumbrando a necessidade da prisão do Paciente, entendeu por bem em indeferir o pleito liberatório e converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. (fls. 90/93/TJ)

Contudo, observa-se da prova pré-constituída que a referida decisão foi proferida no dia 04.10.2011, portanto, após o deferimento da liminar por este Sodalício, ocorrido no dia 29.9.2011, não havendo outra informação nos autos a respeito, a não ser aquela trazida pelo digno Procurador de Justiça as fls. 90/93/TJ.

Assim, não obstante teoricamente superada a aventada ilegalidade na prisão antecedente pela perda de objeto do presente Mandamus porque, consoante alinhavado em parágrafo anterior, operou-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, entende-se salutar a apreciação do mérito, uma vez que deu ensejo a concessão da liminar pleiteada.

No que se refere à demora na comunicação do flagrante, tal ocorrência, in casu, constitui mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade do auto de prisão em flagrante, cuja regularidade material e formal foi reconhecida pelo d. Juízo a quo (fls. 92/93/TJ).

Não é outro o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I - Na linha de precedentes desta Corte, não há que se falar em vício formal na lavratura do auto

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de prisão em flagrante se sua comunicação, mesmo tendo ocorrida a destempo da regra prevista no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, foi feita em lapso temporal que está dentro dos limites da razoabilidade (precedentes). II - Trata-se de recorrente preso em flagrante regular, posto que levava consigo cerca de três quilos de cocaína, quando preparava-se para embarcar para Fortaleza, de onde, posteriormente embarcaria para Portugal. Preso em 29.08.2008, sua prisão foi notificada à defensoria pública em 02.09.2008. Desse modo, em razão da regularidade da prisão em flagrante, entendo que o atraso na comunicação do órgão de defesa constitui-se em mera irregularidade que não tem o condão de ensejar o relaxamento de sua segregação. Ademais, não logrou a defesa a demonstração de prejuízo concreto para o recorrente que pudesse macular o auto de prisão em flagrante. Recurso ordinário desprovido.” (RHC nº 25.633/SP - REL. MIN. FELIX FISCHER - 5ª TURMA - J. EM 13.8.2009 - DJE 14.9.2009) (G.N.)

No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, verbis:

“HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LIBERDADE PROVISÓRIA E RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDOS - INCONFORMISMO - DELONGA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO -MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES -PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CP - DEMONSTRAÇÃO IN CONCRETO -PACIENTE FORMALMENTE RECONHECIDO - PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS PREDICADOS - IRRELEVÂNCIA -PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO ABSOLUTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - ORDEM DENEGADA.

No caso concreto, a pequena demora na comunicação do flagrante -quarenta e oito horas - é mera irregularidade à luz do princípio da razoabilidade.

A prisão provisória, baseada na garantia da ordem pública, não

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prescinde de fundamentação concreta a justificar a medida excepcional. Presentes nos autos a materialidade delitiva e havendo indícios da autoria (fumus comissi delicti), além da gravidade do crime de roubo circunstanciado concretamente demonstrada, resta patente a necessidade do acautelamento (periculum libertatis).

A primariedade e os bons antecedentes não são óbices à manutenção da segregação, se presentes os pressupostos legais do art. 312 do CPP, assim como o princípio da presunção de inocência não é absoluto.” (TJMT, Segunda Câm.Crim., HC nº 39911/2011, Rel. Des. Teomar de Oliveira Correia, j. 01.6.2011)

Por outro lado, assevera o impetrante que a autoridade indigitada coatora, ao deixar de apreciar a legalidade da prisão em conformidade com o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, negou ao Paciente a prestação jurisdicional.

Nesse ponto, também não resta evidenciada violação às normas processuais.

O novel artigo 311 do Código de Processo Penal – cláusula geral inserida no Título IX do Código de Processo Penal, i.e., “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória” – estatui:

“Art. 311 - Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (grifo nosso)

Portanto, não cabe ao Judiciário impor restrições a um indiciado se o titular da Ação Penal não entender por bem em requerê-las.

É cediço que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente, todavia tal medida, por afetar diretamente a liberdade de locomoção, a intimidade e a ordem pública, deve ser analisada com prudência.

Se por um lado se faz necessário evitar o prolongado encarceramento nos casos em que deveria o agente ser imediatamente solto, por outro impõe-se a verificação acerca da necessidade, ou não da manutenção da segregação, após a manifestação do custus legis, a fim de se evitar violação ao sistema acusatório. Até então, desde que não extrapolado

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em demasia o lapso temporal, considerado o trâmite necessário, deve ser mantida a prisão, ainda que por um título precário como é o flagrante. Não obstante se trate de prisão precaríssima por ser administrativa, tem previsão constitucional e, embora reclame a imediata análise quanto à regularidade formal e material, é recomendável que se ouça o titular da Ação Penal para só então decidir-se acerca da necessidade, ou não da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

In casu, em que pese tenha o digno Relator em substituição legal vislumbrado o lapso temporal decorrido desde a prisão do Paciente (24.9.2011), antecipando a prestação jurisdicional cautelar, é de se levar em conta que o douto Juiz Plantonista, ao homologar a prisão em flagrante (25.9.2011), entendeu por bem colher a manifestação do Ministério Público, em respeito às recomendações trazidas pelo Ofício Circular nº 0212/2011-CGJ/DJA, estabelecendo, para tanto, o prazo de 24 horas, o que justifica o elastério impugnado, mormente computando-se os trâmites necessários comuns a todos os procedimentos, inclusive, no caso, carga dos autos ao próprio impetrante que, adiantando-se, interpôs pedido de liberdade provisória antes mesmo que houvesse comunicação da prisão em flagrante ao Juízo competente. (fls. 11/37/TJ)

Diante das considerações expendidas e em consonância parcial com o Parecer Ministerial, é que se julga improcedente esta ação constitucional e denega-se a ordem de Habeas Corpus pleiteada em favor de Gilberto Santos Soares, cassando-se a liminar deferida em seu favor e determinando-se a expedição do necessário Mandado de Prisão.

É como voto.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Relator), DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (1ª Vogal convocada) e DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (2º Vogal), proferiu a seguinte

decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 09 de novembro de 2011.

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR

---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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