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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0100196-15.2011.8.11.0000 100196/2011
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01001961520118110000_f850a.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01001961520118110000_7a4f1.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 100196/2011

Relator: DES. GÉRSON FERREIRA PAES

Data do Julgamento: 09/11/2011

Descrição

IMPETRANTE:

DR. LEONARDO MORO BASSIL DOWER

PACIENTE:

GILBERTO SANTOS SOARES

Número do Protocolo: 100196/2011

Data de Julgamento: 09-11-2011

EMENTA

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – COMENTIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE

TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PLEITEADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – LIMINAR DEFERIDA – OPERADA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO

PREVENTIVA – AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO – DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO

EM FLAGRANTE – MERA IRREGULARIDADE – NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO

QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NEGADA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL – INSUBSSITÊNCIA – COLHIDA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO

PÚBLICO – MÉRITO APRECIADO – ORDEM DENEGADA – CASSADA A LIMINAR.

Trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante a destempo

da regra insculpida no novel § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal, se

dentro dos limites da razoabilidade.

Não obstante precaríssima por ser administrativa, a prisão em flagrante tem

previsão constitucional e, não obstante reclame a imediata análise quanto à

regularidade formal e material, é mister que se ouça o titular da Ação Penal

para só então decidir-se acerca da necessidade, ou não, da conversão da prisão

em flagrante em prisão preventiva.

Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida pelo juízo a quo em prisão

preventiva, demonstrando-se a necessidade da segregação.

Ação constitucional julgada improcedente.

IMPETRANTE:

DR. LEONARDO MORO BASSIL DOWER

PACIENTE:

GILBERTO SANTOS SOARES

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. GÉRSON FERREIRA PAES

Egrégia Câmara:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Leonardo

Moro Bassil Dower em favor de Gilberto Santos Soares, onde aponta como

autoridade coatora o MM. Juiz Plantonista da Comarca de Várzea Grande.

Sustenta na impetração que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 24

de setembro de 2011, pela suposta prática dos crimes de tráfico e corrupção de

menores.

Alega o impetrante que, a comunicação do flagrante à autoridade judiciária se

deu somente no dia 25/9/2011, às 16h37, portanto, extrapolado o prazo legal de

24 horas, o que evidencia a ilegalidade da prisão por desrespeito à previsão

legal de comunicação imediata ao juiz, prevista no art. 5º, LXII da

Constituição Federal e art. 306, caput e § 1º do Código de Processo Penal,

razão pela qual pugnou pelo relaxamento da prisão em flagrante.

Assevera que, embora tenha interposto pedido de liberdade provisória perante

aquele Juízo, até a data da impetração não havia sido analisado, além de haver

o d. Magistrado lhe negado a prestação jurisdicional ao deixar de apreciar a

legalidade, ou não da prisão, consoante determina o art. 310 do Código de

Processo Penal.

Nesses termos, requereu a concessão liminar da ordem a fim de obter o

relaxamento da prisão do Paciente, com a sua confirmação no mérito.

Juntou a documentação encartada as fls. 38/59/TJ.

A liminar foi apreciada e deferida pelo d. Relator em substituição legal, Des.

Teomar de Oliveira Correia que entendeu manifesto o constrangimento ilegal em

decorrência da demora na prestação jurisdicional, uma vez decorridos 05 (cinco)

dias sem que houvesse decisão acerca da necessidade, ou não, de se converter a

prisão em flagrante em prisão preventiva. (fls. 62/65/TJ)

As informações solicitadas aportaram aos autos as fls. 73/TJ.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, através do Parecer da

lavra do d. Procurador Doutor Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior, opina,

preliminarmente, pelo não conhecimento da ordem, tendo em vista a evidenciada

perda de objeto da impetração diante da conversão da prisão em flagrante em

prisão preventiva. No mérito, propugna pela denegação da ordem, por entender

que o lapso temporal impugnado se encontra dentro da razoabilidade, não

restando evidenciado qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa.

É o relatório.

Inclua-se na pauta este Habeas Corpus.

Cumpra-se o que requer o impetrante a fl. 96/TJ.

PARECER (ORAL)

A SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DES. GÉRSON FERREIRA PAES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Consoante se infere da impetração, o Paciente foi preso em flagrante pela

suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, já

havendo nos autos decisão proferida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara

Criminal da Comarca de Várzea Grande que, vislumbrando a necessidade da prisão

do Paciente, entendeu por bem em indeferir o pleito liberatório e converter a

prisão em flagrante em prisão preventiva. (fls. 90/93/TJ)

Contudo, observa-se da prova pré-constituída que a referida decisão foi

proferida no dia 04.10.2011, portanto, após o deferimento da liminar por este

Sodalício, ocorrido no dia 29.9.2011, não havendo outra informação nos autos a

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respeito, a não ser aquela trazida pelo digno Procurador de Justiça as fls.

90/93/TJ.

Assim, não obstante teoricamente superada a aventada ilegalidade na prisão

antecedente pela perda de objeto do presente Mandamus porque, consoante

alinhavado em parágrafo anterior, operou-se a conversão da prisão em flagrante

em prisão preventiva, entende-se salutar a apreciação do mérito, uma vez que

deu ensejo a concessão da liminar pleiteada.

No que se refere à demora na comunicação do flagrante, tal ocorrência, in casu,

constitui mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade do auto de prisão em

flagrante, cuja regularidade material e formal foi reconhecida pelo d. Juízo a

quo (fls. 92/93/TJ).

Não é outro o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO TARDIA.

MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I - Na linha de precedentes

desta Corte, não há que se falar em vício formal na lavratura do auto de prisão

em flagrante se sua comunicação, mesmo tendo ocorrida a destempo da regra

prevista no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, foi feita em lapso

temporal que está dentro dos limites da razoabilidade (precedentes). II -Trata-se de recorrente preso em flagrante regular, posto que levava consigo

cerca de três quilos de cocaína, quando preparava-se para embarcar para

Fortaleza, de onde, posteriormente embarcaria para Portugal. Preso em

29.08.2008, sua prisão foi notificada à defensoria pública em 02.09.2008. Desse

modo, em razão da regularidade da prisão em flagrante, entendo que o atraso na

comunicação do órgão de defesa constitui-se em mera irregularidade que não tem

o condão de ensejar o relaxamento de sua segregação. Ademais, não logrou a

defesa a demonstração de prejuízo concreto para o recorrente que pudesse

macular o auto de prisão em flagrante. Recurso ordinário desprovido.” (RHC nº

25.633/SP - REL. MIN. FELIX FISCHER - 5ª TURMA - J. EM 13.8.2009 - DJE

14.9.2009) (G.N.)

No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, verbis:

“HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS

CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LIBERDADE PROVISÓRIA E

RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDOS - INCONFORMISMO - DELONGA DO PRAZO DE

COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA

RAZOABILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE

AUTORIA PRESENTES - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CP - DEMONSTRAÇÃO IN CONCRETO -PACIENTE FORMALMENTE RECONHECIDO - PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA - BONS PREDICADOS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

NÃO ABSOLUTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - ORDEM DENEGADA.

No caso concreto, a pequena demora na comunicação do flagrante - quarenta e

oito horas - é mera irregularidade à luz do princípio da razoabilidade.

A prisão provisória, baseada na garantia da ordem pública, não prescinde de

fundamentação concreta a justificar a medida excepcional. Presentes nos autos a

materialidade delitiva e havendo indícios da autoria (fumus comissi delicti),

além da gravidade do crime de roubo circunstanciado concretamente demonstrada,

resta patente a necessidade do acautelamento (periculum libertatis).

A primariedade e os bons antecedentes não são óbices à manutenção da

segregação, se presentes os pressupostos legais do art. 312 do CPP, assim como

o princípio da presunção de inocência não é absoluto.” (TJMT, Segunda Câm.

Crim., HC nº 39911/2011, Rel. Des. Teomar de Oliveira Correia, j. 01.6.2011)

Por outro lado, assevera o impetrante que a autoridade indigitada coatora, ao

deixar de apreciar a legalidade da prisão em conformidade com o disposto no

artigo 310 do Código de Processo Penal, negou ao Paciente a prestação

jurisdicional.

Nesse ponto, também não resta evidenciada violação às normas processuais.

O novel artigo 311 do Código de Processo Penal – cláusula geral inserida no

Título IX do Código de Processo Penal, i.e., “Da Prisão, das Medidas Cautelares

e da Liberdade Provisória” – estatui:

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“Art.311 - Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal,

caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação

penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente,

ou por representação da autoridade policial.” (grifo nosso)

Portanto, não cabe ao Judiciário impor restrições a um indiciado se o titular

da Ação Penal não entender por bem em requerê-las.

É cediço que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade

judiciária competente, todavia tal medida, por afetar diretamente a liberdade

de locomoção, a intimidade e a ordem pública, deve ser analisada com prudência.

Se por um lado se faz necessário evitar o prolongado encarceramento nos casos

em que deveria o agente ser imediatamente solto, por outro impõe-se a

verificação acerca da necessidade, ou não da manutenção da segregação, após a

manifestação do custus legis, a fim de se evitar violação ao sistema

acusatório. Até então, desde que não extrapolado em demasia o lapso temporal,

considerado o trâmite necessário, deve ser mantida a prisão, ainda que por um

título precário como é o flagrante. Não obstante se trate de prisão

precaríssima por ser administrativa, tem previsão constitucional e, embora

reclame a imediata análise quanto à regularidade formal e material, é

recomendável que se ouça o titular da Ação Penal para só então decidir-se

acerca da necessidade, ou não da conversão da prisão em flagrante em prisão

preventiva.

In casu, em que pese tenha o digno Relator em substituição legal vislumbrado o

lapso temporal decorrido desde a prisão do Paciente (24.9.2011), antecipando a

prestação jurisdicional cautelar, é de se levar em conta que o douto Juiz

Plantonista, ao homologar a prisão em flagrante (25.9.2011), entendeu por bem

colher a manifestação do Ministério Público, em respeito às recomendações

trazidas pelo Ofício Circular nº 0212/2011-CGJ/DJA, estabelecendo, para tanto,

o prazo de 24 horas, o que justifica o elastério impugnado, mormente

computando-se os trâmites necessários comuns a todos os procedimentos,

inclusive, no caso, carga dos autos ao próprio impetrante que, adiantando-se,

interpôs pedido de liberdade provisória antes mesmo que houvesse comunicação da

prisão em flagrante ao Juízo competente. (fls. 11/37/TJ)

Diante das considerações expendidas e em consonância parcial com o Parecer

Ministerial, é que se julga improcedente esta ação constitucional e denega-se a

ordem de Habeas Corpus pleiteada em favor de Gilberto Santos Soares,

cassando-se a liminar deferida em seu favor e determinando-se a expedição do

necessário Mandado de Prisão.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES.

GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GÉRSON

FERREIRA PAES (Relator), DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (1ª Vogal convocada) e

DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR

UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 09 de novembro de 2011.

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DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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