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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 00692229220118110000 69222/2011 - Relatório

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
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Relatório

TJ-MT_AI_00692229220118110000_a9a0d.pdf
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 69222/2011

Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Data do Julgamento: 26/10/2011

Descrição

AGRAVANTE:

SANDRA LUIZA BENDER DE ALMEIDA

AGRAVADOS:

CLÁUDIA VANESSA LAVARDA RITTES E OUTRO(s)

Número do Protocolo: 69222/2011

Data de Julgamento: 26-10-2011

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO COM COBRANÇA DE ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR

ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -DIREITO DE RETENÇÃO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Expirado o prazo do contrato e tendo sido os arrendatários previamente

notificados da intenção dos autores de não prorrogar a avença, cabível se

afigura o deferimento de tutela antecipada para a desocupação da área, presente

previsão legal à concessão de despejo no caso de término do prazo contratual.

No caso dos autos, a toda evidência está presente os requisitos legais que

autorizam o juiz a conceder a requerida antecipação de tutela, mormente porque

ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao réu, tendo em

vista a fixação de caução para o cumprimento da decisão antecipatória. Direito

à retenção por benfeitorias realizadas no imóvel não configurado em face da

ausência de prova.

AGRAVANTE:

SANDRA LUIZA BENDER DE ALMEIDA

AGRAVADOS:

CLÁUDIA VANESSA LAVARDA RITTES E OUTRO(s)

RELATÓRIO

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Egrégia Câmara:

Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto

por SANDRA LUIZA BENDER DE ALMEIDA, de decisão interlocutória que nos autos da

Ação de Rescisão Contratual nº 79/2007, Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de

Campo Verde/MT, movida em seu desfavor por CLAUDIA VANESSA LAVARDA RITTES E

OUTROS, que decretou o despejo da agravante.

Preliminarmente sustenta a carência da ação, ante a ilegitimidade ativa dos

agravados, salientando que o contrato discutido nos autos, possui três pessoas,

não havendo procuração válida para duas delas, uma vez que são todas assinadas

pela mesma pessoa.

No mérito sustenta que estão presentes os requisitos para suspensão da decisão

recorrida, pois (I) a agravada CLÁUDIA VANESSA LAVARDA RITTES não tem

legitimidade para postular em nome dos demais agravados; (II) direito de

permanecer no imóvel até que seja indenizada pelas benfeitorias realizadas no

imóvel, seja pelo convencionado na Cláusula Nona do contrato, seja pelo

disposto no inciso VIII do art. 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve

permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita do produto plantado na

área por força do art. 28 do Decreto 59566/66. Pede pelo provimento do recurso.

O pretendido efeito suspensivo foi deferido às fls. 215/218-TJ.

As informações foram prestadas (fls. 285-TJ).

Em contrarrazões os agravados pugnam pela manutenção da decisão.

Em diligência, foi determinada a regularização da representação processual.

É o relatório.

VOTO (PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO)

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Sustenta a agravante em sede de preliminar a carência da ação por

ilegitimidade ativa, salientando o fato de que o contrato tem como parte três

pessoas, mas não há qualquer procuração válida para duas delas, uma vez que são

todas assinadas pela mesma pessoa.

Como se vê às fls. 52/54-TJ, o contrato está assinado tão somente pela Senhora

Claudia Vanessa Lavarda Rittes por si e também representando Leandro de Moura

Rittes e Edson Moura Rittes.

Igualmente temos que os documentos de fls. 32/34-TJ anotam que esta mesma

senhora, por si e representando os demais, assinou a procuração outorgada aos

autores da demanda (ação ordinária de rescisão de contrato) que tem andamento

perante a Comarca de Campo Verde.

A representação processual constitui o meio legal para que alguém possa agir,

judicialmente, em nome alheio, erigindo a regularidade de representação da

parte como pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e

regular do processo, defluindo de tal circunstância que a parte, para postular

em juízo, e ter seu pedido analisado em sede meritória, deve ser validamente

representada por advogado regularmente constituído, sendo que tal defeito

acarreta a nulidade do processo, a teor da regra expressa no artigo 13, do CPC,

e, se não sanado, a incidência do artigo 267, IV, do Diploma Instrumental, ou

seja, extinção do processo sem julgamento de mérito.

A respeito anota o professor Celso Agrícola Barbi que:

“esses defeitos de capacidade processual e essas irregularidades de

representação da parte constituem falhas graves, que impedem que o processo

tenha validade e possa se desenvolver regularmente. Constituem pressupostos

processuais da validade do processo e, por isso, o Juiz pode conhecer de sua

existência, não só a pedido da parte interessada, mas também" ex officio "; não

há razão para se prosseguir com um processo gravemente viciado, porque o seu

resultado final não terá valor.

Verificando algum desses defeitos o Juiz, em qualquer momento, suspende o

andamento do processo e marca prazo razoável para que o interessado providencie

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seja sanada a falha. Se for corrigida a imperfeição, o processo retoma o seu

curso normal.” (Comentários ao Código de Processo Civil, I/169)

In casu, foi determinado à parte regularizar sua representação e conforme se vê

às fls. 298/300 a irregularidade foi sanada, não havendo se falar em

ilegitimidade ativa dos agravados.

Esse tem sido o entendimento da jurisprudência:

"Incumbe ao magistrado, em qualquer grau de jurisdição, oportunizar a parte que

regularize defeito pertinente à sua legitimidade ad processum, cabendo-lhe

ordenar o suprimento de eventuais falhas a esse respeito, mediante a suspensão

do processo, face aos termos expressos do art. 13 do CPC.

- A ausência de procuração outorgada por um dos representantes legais da

empresa constitui falha sanável se suprida no prazo assinado pelo órgão

julgador, dispensando-se o pedido expresso de ratificação dos atos praticados,

pois a exibição do documento sana a irregularidade ab ovo (...)”. (TAMG -Apelação nº 230858-1 - Belo Horizonte - 3ª Câmara Cível - rel. Juíza Jurema

Brasil Marins - j. 16.04.1.997 - in"JUIS - Jurisprudência Informatizada

Saraiva" - nº 20).

Segundo Humberto Theodoro Júnior:

“Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel

desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na esteira das mais

modernas legislações processuais, ao ponto de privar sempre o ato jurídico

processual de efeito apenas por inobservância de rito, quando nenhum prejuízo

tenham sofrido as partes.

O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de

princípio da "instrumentalidade das formas e dos atos processuais", segundo o

qual o ato só se considera nulo e sem efeito, se, além de inobservância da

forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade.” ("Curso de Direito

Processual Civil". 36ª ed., Ed. Forense, 2.001, v. I, p. 252).

Dessa feita, no presente caso, a falha foi suprida sem ter causado qualquer

prejuízo à parte contrária. Assim, não seria o caso de se declarar a extinção

do processo por carência da ação.

Isto posto, rejeito a preliminar.

VOTO (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Como dito, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito

suspensivo, de decisão interlocutória que nos autos da Ação de Rescisão

Contratual nº79/2007, Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que

decretou o despejo da agravante.

Assevera a agravante que embora tenha sido notificada para desocupação do

imóvel, efetuou contra-notificação postulando pelos direitos e deveres a serem

respeitados, decorrentes de benfeitorias implantadas a reclamar indenização e o

exercício do direito de permanecer no imóvel enquanto esta não ocorrer.

Da análise dos autos e das alegações suscitadas pela agravante, tenho que

carece de guarida a pretensão recursal perseguida, conquanto presentes na

origem os pressupostos ao deferimento da desocupação do imóvel autorizado, as

quais não foram infirmadas em razões de recurso.

Estabelece o artigo 32, inciso III, do Decreto 59.566/66 - Estatuto da Terra:

“Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

[...]

III - se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado.”

Nesse diapasão, relativamente à decisão que deferiu o despejo da agravante,

depreende-se que a contratualidade existente entre as partes vem representada

pelo instrumento de fls. 52/54-TJ que é reconhecidamente confirmado pela

recorrente em sua manifestação recursal e a prévia notificação da ora agravante

comprovada pelos documentos de fls.78/79-TJ. A titularidade do imóvel,

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