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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0106654-19.2009.8.11.0000 106654/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/10/2011

Julgamento

5 de Outubro de 2011

Relator

DES. MARCOS MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_01066541920098110000_ff8b0.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_01066541920098110000_33f7d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DIFERENÇA CONSTATADA INFERIOR A 1/20 DA EXTENSÃO DA ÁREA- VENDA AD CORPUS - ART. 1.136 DO CC/16 - RECURSO DESPROVIDO.

Na compra e venda ad mensuram, o negócio é realizado com base na medida certa. A venda do imóvel, com características e confrontações individualizadas e preço estipulado com base na dimensão total da área, caracteriza a venda ad corpus. Presume-se a venda ad corpus se a diferença não for superior a 5% (1/20) do total da área, a teor do art. 1136, parágrafo único do CC/16. (Ap 106654/2009, DES. MARCOS MACHADO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/10/2011, Publicado no DJE 18/10/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329846166/apelacao-apl-1066541920098110000-106654-2009

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