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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/10/2011

Julgamento

5 de Outubro de 2011

Relator

DES. MARCOS MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_01066541920098110000_ff8b0.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_01066541920098110000_33f7d.pdf
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Inteiro Teor

TJ

Fls .------

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 106654/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLÍDER

APELANTES: WESLEY CARRETERO E OUTRA (s)

APELADOS: OSCAR NUNES DA SILVA E OUTRA (s)

Número do Protocolo: 106654/2009

Data de Julgamento: 05-10-2011

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DIFERENÇA CONSTATADA INFERIOR A 1/20 DA EXTENSÃO DA ÁREA- VENDA AD CORPUS - ART. 1.136 DO CC/16 - RECURSO DESPROVIDO.

Na compra e venda ad mensuram, o negócio é realizado com base na medida certa.

A venda do imóvel, com características e confrontações individualizadas e preço estipulado com base na dimensão total da área, caracteriza a venda ad corpus.

Presume-se a venda ad corpus se a diferença não for superior a 5% (1/20) do total da área, a teor do art. 1136, parágrafo único do CC/16.

TJ

Fls .------

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 106654/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLÍDER

APELANTES: WESLEY CARRETERO E OUTRA (s)

APELADOS: OSCAR NUNES DA SILVA E OUTRA (s)

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO

Egrégia Câmara:

Adoto o relatório lançado às fls.187/188 pelo i. Des. Leônidas Duarte Monteiro, abaixo transcrito:

“Trata-se de apelo interposto contra sentença proferida pelo Dr. Érico de Almeida Duarte, ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara da Comarca de Colíder, nos autos de uma ação de indenização que Weslei Carretem e outra, ora apelantes, movem contra Oscar Nunes da Silva e outra, ora apelados.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido formulado pelos autores-recorrentes, por considerar que a venda da área, objeto do conflito, foi realizada ad corpus e não ad mensuram, afastando-se, assim, a ocorrência do ilícito civil (fls. 154/157).

Inconformados, os autores recorrem buscando a reforma da decisão, para que lhes seja reconhecido o direito à indenização equivalente a área entrega a menor, com a inversão dos ônus da sucumbência (fls. 161/168). Os recorridos ofertaram resposta, pugnando pela confirmação da sentença, considerando que a área foi vendida aos recorrentes como ‘coisa certa e discriminada’ (fls. 176/180).

É o relatório, que submeto à judiciosa análise do eminente Desembargador Revisor. Cuiabá, 26 de abril de 2010. Des. Leônidas Duarte Monteiro. Relator.”

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QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 106654/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLÍDER

VOTO

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Conforme o relatório lançado pelo Des. Leônidas Duarte Monteiro (fls. 187/188-TJ), os apelantes pretendem ser indenizados pelo valor equivalente à área rural que teria sido entregue a menor.

Os apelados sustentam que a área foi vendida como coisa certa e discriminada.

O cerne da questão recai na modalidade da venda do imóvel, se ad mensuram ou se ad corpus.

Na compra e venda ad mensuram, o negócio é realizado com base na medida certa, de modo que a área descritiva do imóvel, ou seja, as dimensões são consideradas preponderantes na realização do negócio, ao passo que a venda do imóvel, com características e confrontações individualizadas e preço estipulado que tem como base a dimensão total da área, caracteriza a venda ad corpus.

Pois bem.

O apelante não juntou o contrato de compra e venda ou a escritura do imóvel adquirido. Limitou-se em anexar um recibo, emitido em 14.12.1998, para comprovar o pagamento do valor correspondente à transação da área em discussão, denominada Fazenda Paraná, localizada na Gleba Canãa, no Município de Nova Canãa do Norte, com a seguinte descrição: “455,2 alqueires paulistas” (fls.17).

Essa declaração de recebimento não é suficiente para definir, por si só, a que título a área rural foi vendida.

Dispõe o Art. 1136 do CC/16 (correspondente ao art. 500 do CC/02):

“Art. 1.136. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá direito de exigir o complemento da área, e não sendo isso possível, o de reclamar a rescisão do

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contrato ou abatimento proporcional do preço. Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.

Parágrafo único. Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vinte avos da extensão total enunciada”. (grifado)

Nos termos do parágrafo único desse artigo, presume-se a venda ad corpus se a diferença não for superior a 5% (1/20) do total da área.

No caso, os apelantes noticiaram que adquiriram área rural de 455,2 alqueires paulistas e que depois do levantamento foi constatado que a mesma tinha apenas 441 alqueires paulistas (fls. 03), apresentando uma diferença de 14,2 alqueires paulistas, correspondente a 3,12% do total da área, ou seja, inferior a um vinte avos da extensão total da área.

Conclui-se que a venda foi ad corpus, nos termos da legislação supracitada, não se justificando indenização.

Nesse sentido, destaco julgados:

“AÇÃO EX EMPTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL -DIFERENÇA SUPERIOR A 1/20 CONSTATADA NA ÁREA COMPRADA E PAGA - VENDA AD MENSURAM - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A teor do que dispõe o § 1ª do art. 500 do Código Civil, se a diferença da área encontrada for inferior a 1/20 da área total enunciada, milita a presunção de que a referência às dimensões foi meramente enunciativa, ou seja, de que a venda foi efetuada AD CORPUS . (...).” (TJMG, RAC N. 1.0572.07.014322-5/001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Coelho, J. 02.03.2011)

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO -MÉRITO - MEDIDA DE IMÓVEL INFERIOR A CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VENDA AD CORPUS - ART. 1.136 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da sentença

Fl. 4 de 6

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se, embora sucinta, não é desprovida de fundamentação. II - A mera conjuntura de ter o magistrado decidido a lide com base em outros fundamentos jurídicos que não os invocados na inicial, não importa em decisão extra petita, tendo em vista que o juiz não está adstrito aos fundamentos das partes. III - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificado que, por ocasião da audiência de instrução, as partes, manifestaram desinteresse pela produção de provas. IV - Uma vez demonstrado que a venda foi realizada pelo critério ad corpus, a diferença a menor na metragem do imóvel não caracteriza locupletamento ilícito, não havendo que se falar em ressarcimento.” (TJMT, RAC 25496/2004, 1ª Câmara Cível, Rel. Dra. Anglizey Solivan de Oliveira, J. 21.08.2006)

“AÇÃO 'EX EMPTO'. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DIFERENÇA CONSTATADA. NEGÓCIO EFETUADO NA MODALIDADE AD CORPUS . COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o festejado Professor ORLANDO GOMES a VENDA ' AD CORPUS ' é "a que se faz sem determinação da área, do imóvel, ou estipulação do preço por medida de extensão. O bem é vendido como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação, quando rural.” (TJMG, RAC 1.0686.03.087381-0/001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Pereira da Silva, J. 02.06.2009)

Registre-se, ainda, que o contrato de compra e venda (fls. 07/11), celebrado com terceiros, bem como a cópia de petição de acordo (fls. 12/16), só corroboram com a conclusão de que a aquisição da área rural se operou na modalidade ad corpus.

Afastado, pois, o locupletamento ilícito.

Com essas considerações, conheço do recurso, mas o DESPROVEJO . É como voto.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MARCOS MACHADO (Relator), DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Revisor) e DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 05 de outubro de 2011.

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR MARCOS MACHADO - RELATOR

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