Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0106654-19.2009.8.11.0000 106654/2009 - Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 106654/2009

Relator: DES. MARCOS MACHADO

Data do Julgamento: 05/10/2011

Descrição

APELANTES:

WESLEY CARRETERO E OUTRA(s)

APELADOS:

OSCAR NUNES DA SILVA E OUTRA(s)

Número do Protocolo: 106654/2009

Data de Julgamento:    05-10-2011

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DIFERENÇA CONSTATADA INFERIOR A 1/20 DA EXTENSÃO DA ÁREA- VENDA AD CORPUS ART. 1.136 DO CC/16 - RECURSO DESPROVIDO.

Na compra e venda ad mensuram, o negócio é realizado com base na medida certa.

A venda do imóvel, com características e confrontações individualizadas e preço

estipulado com base na dimensão total da área, caracteriza a venda ad corpus.

Presume-se a venda ad corpus se a diferença não for superior a 5% (1/20) do

total da área, a teor do art. 1136, parágrafo único do CC/16.

APELANTES:

WESLEY CARRETERO E OUTRA(s)

APELADOS:

OSCAR NUNES DA SILVA E OUTRA(s)

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO

Egrégia Câmara:

Adoto o relatório lançado às fls.187/188 pelo i. Des. Leônidas Duarte

Monteiro, abaixo transcrito:

“Trata-se de apelo interposto contra sentença proferida pelo Dr. Érico de

Almeida Duarte, ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara da Comarca de Colíder,

nos autos de uma ação de indenização que Weslei Carretem e outra, ora

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apelantes, movem contra Oscar Nunes da Silva e outra, ora apelados.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido formulado pelos

autores-recorrentes, por considerar que a venda da área, objeto do conflito,

foi realizada ad corpus e não ad mensuram, afastando-se, assim, a ocorrência do

ilícito civil (fls. 154/157).

Inconformados, os autores recorrem buscando a reforma da decisão, para que lhes

seja reconhecido o direito à indenização equivalente a área entrega a menor,

com a inversão dos ônus da sucumbência (fls. 161/168). Os recorridos ofertaram

resposta, pugnando pela confirmação da sentença, considerando que a área foi

vendida aos recorrentes como ‘coisa certa e discriminada’ (fls. 176/180).

É o relatório, que submeto à judiciosa análise do eminente Desembargador

Revisor. Cuiabá, 26 de abril de 2010. Des. Leônidas Duarte Monteiro. Relator.”

VOTO

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO  (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Conforme o relatório lançado pelo Des. Leônidas Duarte Monteiro (fls.

187/188-TJ), os apelantes pretendem ser indenizados pelo valor equivalente à

área rural que teria sido entregue a menor.

Os apelados sustentam que a área foi vendida como coisa certa e discriminada.

O cerne da questão recai na modalidade da venda do imóvel, se ad mensuram ou se

ad corpus.

Na compra e venda ad mensuram, o negócio é realizado com base na medida certa,

de modo que a área descritiva do imóvel, ou seja, as dimensões são consideradas

preponderantes na realização do negócio, ao passo que a venda do imóvel, com

características e confrontações individualizadas e preço estipulado que tem

como base a dimensão total da área, caracteriza a venda ad corpus.

Pois bem.

O apelante não juntou o contrato de compra e venda ou a escritura do imóvel

adquirido. Limitou-se em anexar um recibo, emitido em 14.12.1998, para

comprovar o pagamento do valor correspondente à transação da área em discussão,

denominada Fazenda Paraná, localizada na Gleba Canãa, no Município de Nova

Canãa do Norte, com a seguinte descrição: “455,2 alqueires paulistas” (fls.17).

Essa declaração de recebimento não é suficiente para definir, por si só, a que

título a área rural foi vendida.

Dispõe o Art. 1136 do CC/16 (correspondente ao art. 500 do CC/02):

“Art. 1.136.  Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de

extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em

qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá direito de exigir o

complemento da área, e não sendo isso possível, o de reclamar a rescisão do

contrato ou abatimento proporcional do preço. Não lhe cabe, porém, esse

direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido

apenas enunciativa a referência às suas dimensões.

Parágrafo único.  Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente

enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vinte avos da

extensão total enunciada”. (grifado)

Nos termos do parágrafo único desse artigo, presume-se a venda ad corpus se a

diferença não for superior a 5% (1/20) do total da área.

No caso, os apelantes noticiaram que adquiriram área rural de 455,2 alqueires

paulistas e que depois do levantamento foi constatado que a mesma tinha apenas

441 alqueires paulistas (fls. 03), apresentando uma diferença de 14,2 alqueires

paulistas, correspondente a 3,12% do total da área, ou seja, inferior a um

vinte avos da extensão total da área.

Conclui-se que a venda foi ad corpus, nos termos da legislação supracitada, não

se justificando indenização.

Nesse sentido, destaco julgados:

“AÇÃO EX EMPTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DIFERENÇA SUPERIOR A 1/20

CONSTATADA NA ÁREA COMPRADA E PAGA - VENDA AD MENSURAM - NÃO CONSTATAÇÃO 

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SENTENÇA MANTIDA. - A teor do que dispõe o § 1ª do art. 500 do Código Civil, se

a diferença da área encontrada for inferior a 1/20 da área total enunciada,

milita a presunção de que a referência às dimensões foi meramente enunciativa,

ou seja, de que a venda foi efetuada AD CORPUS. (...).” (TJMG, RAC N.

1.0572.07.014322-5/001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Coelho, J.

02.03.2011)

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO

DE DEFESA - AFASTAMENTO - MÉRITO - MEDIDA DE IMÓVEL INFERIOR A CONSTANTE NO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VENDA AD CORPUS - ART. 1.136 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da sentença se, embora

sucinta, não é desprovida de fundamentação. II - A mera conjuntura de ter o

magistrado decidido a lide com base em outros fundamentos jurídicos que não os

invocados na inicial, não importa em decisão extra petita, tendo em vista que o

juiz não está adstrito aos fundamentos das partes. III - Não há que se falar em

cerceamento de defesa quando verificado que, por ocasião da audiência de

instrução, as partes, manifestaram desinteresse pela produção de provas. IV Uma vez demonstrado que a venda foi realizada pelo critério ad corpus, a

diferença a menor na metragem do imóvel não caracteriza locupletamento ilícito,

não havendo que se falar em ressarcimento.” (TJMT, RAC 25496/2004, 1ª Câmara

Cível, Rel. Dra. Anglizey Solivan de Oliveira, J. 21.08.2006)

“AÇÃO 'EX EMPTO'. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DIFERENÇA CONSTATADA. NEGÓCIO

EFETUADO NA MODALIDADE AD CORPUS. COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o festejado Professor ORLANDO GOMES a VENDA 'AD

CORPUS' é "a que se faz sem determinação da área, do imóvel, ou estipulação do

preço por medida de extensão. O bem é vendido como corpo certo, individualizado

por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação,

quando rural.” (TJMG, RAC 1.0686.03.087381-0/001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des.

Pereira da Silva, J. 02.06.2009)

Registre-se, ainda, que o contrato de compra e venda (fls. 07/11), celebrado

com terceiros, bem como a cópia de petição de acordo (fls. 12/16),  só

corroboram com a  conclusão de que a aquisição da área rural se operou na

modalidade ad corpus.

Afastado, pois, o locupletamento ilícito.

Com essas considerações, conheço do recurso, mas o DESPROVEJO.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES.

MARCOS MACHADO (Relator), DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Revisor) e DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO

DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 05 de outubro de 2011.

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DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

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DESEMBARGADOR MARCOS MACHADO - RELATOR