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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000249-63.1994.8.11.0006 91673/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000249-63.1994.8.11.0006 91673/2010
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00002496319948110006_fd01c.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00002496319948110006_87c1d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMPLEXO - OCORRÊNCIA DE CRIME-FIM ÚNICO - DIVERSIDADE DE HOMICÍDIOS - VALORAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

O crime de latrocínio é complexo, constituído de crime-meio e crime-fim, assim, não há falar-se em continuidade delitiva quando o patrimônio atingido é único, embora haja multiplicidade de vítimas, devendo a pluralidade de mortes serem valoradas quando da fixação da pena-base. (Ap 91673/2010, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/09/2011, Publicado no DJE 27/09/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329910508/apelacao-apl-2496319948110006-91673-2010