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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000249-63.1994.8.11.0006 91673/2010

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMPLEXO - OCORRÊNCIA DE CRIME-FIM ÚNICO - DIVERSIDADE DE HOMICÍDIOS - VALORAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
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Processo
APL 0000249-63.1994.8.11.0006 91673/2010
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMPLEXO - OCORRÊNCIA DE CRIME-FIM ÚNICO - DIVERSIDADE DE HOMICÍDIOS - VALORAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
O crime de latrocínio é complexo, constituído de crime-meio e crime-fim, assim, não há falar-se em continuidade delitiva quando o patrimônio atingido é único, embora haja multiplicidade de vítimas, devendo a pluralidade de mortes serem valoradas quando da fixação da pena-base. (Ap 91673/2010, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/09/2011, Publicado no DJE 27/09/2011)