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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2010.8.11.0041 108101/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_00229305720108110041_3e7e4.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00229305720108110041_51fb6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - LANÇAMENTO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE FISCAL - LIMINAR INDEFERIDA EM INSTÂNCIA DE PISO - ILEGALIDADE - PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A questão recursal se cinge a reapreciar apenas os requisitos ensejadores do indeferimento da liminar pelo juiz singular em sede de análise inicial da ação declaratória, ou melhor, se a referida decisão de primeiro grau analisou corretamente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, a iminência de lesão se configura no fato de que, com o crédito tributário lançado e cobrado na conta corrente fiscal, poderá inviabilizar o pleno exercício de suas atividades comerciais, tendo em vista as restrições decorrentes dessa atividade fiscal, e a fumaça do bom direito também reside na possibilidade de que o processo ainda pode ser submetido à análise em segundo grau, com o objetivo de revisar o lançamento de ofício efetuado, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (AI XXXXX/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/07/2011, Publicado no DJE 28/10/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/330325246/agravo-de-instrumento-ai-229305720108110041-108101-2010