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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2010.8.11.0000 76383/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_00763839020108110000_2f4b9.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00763839020108110000_e6cda.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - LANÇAMENTO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE FISCAL - LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU - ILEGALIDADE - PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO PROVIDO.

A questão recursal se cinge a reapreciar apenas os requisitos ensejadores do indeferimento da liminar pelo juiz singular em sede de análise inicial do mandado de segurança, ou melhor, se a referida decisão de primeiro grau analisou corretamente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, a iminência de lesão se configura no fato de que, com o crédito tributário lançado e cobrado na conta corrente fiscal, poderá inviabilizar o pleno exercício de suas atividades comerciais, tendo em vista as restrições decorrentes dessa atividade fiscal, e a fumaça do bom direito também reside no fato de que, com o mencionado lançamento, fica o agravante sujeito desde já ao regime tributário diferenciado, contido na Resolução n. 07/08 da SEFAZ. Liminar deferida em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. (AI 76383/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/07/2011, Publicado no DJE 06/09/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/330328299/agravo-de-instrumento-ai-763839020108110000-76383-2010

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