AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA - DECADÊNCIA RECONHECIDA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ARGUIÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR 0063363-95.2011.8.11.0000 63363/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA - DECADÊNCIA RECONHECIDA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ARGUIÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.

Mantém-se decisão monocrática que indeferiu, de plano, petição inicial de ação rescisória protocolada após o transcurso de dois anos do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Decadência reconhecida. Inteligência do art. 495 do CPC. Em ação rescisória é defeso arguir prescrição que não fora suscitada na ação em que tenha sido proferida a sentença rescindenda. (AgR 63363/2011, DR. ELINALDO VELOSO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/07/2011, Publicado no DJE 21/07/2011)