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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0018209-54.2011.8.11.0000 18209/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0018209-54.2011.8.11.0000 18209/2011
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/07/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_00182095420118110000_d7d99.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_00182095420118110000_0ef0a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - INFORMAÇÕES JUDICIAIS QUE DÃO CONTA QUE A PETIÇÃO ONDE SE FORMULOU O PEDIDO DE PROGRESSÃO, MESMO PROTOCOLADA HÁ QUASE 07 MESES DA DATA DA PRESTAÇÃO DAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES JUDICIAIS, SEQUER HAVIA SIDO JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM - EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE SER RECONHECIDO NESTA VIA, CONQUANTO INCOMPATÍVEL COM O WRIT O PEDIDO DE PROGRESSÃO PROPRIAMENTE DITO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO NA ORIGEM.

- A ação constitucional de habeas corpus não constitui via adequada para análise do pedido de progressão de regime, entretanto, uma vez reconhecido excesso de prazo para apreciação do pedido em questão, deve a Ordem ser parcialmente concedida para imprimir celeridade ao feito de origem. (HC 18209/2011, DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/06/2011, Publicado no DJE 04/07/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/330384346/habeas-corpus-hc-182095420118110000-18209-2011