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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0018209-54.2011.8.11.0000 18209/2011

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/07/2011

Julgamento

21 de Junho de 2011

Relator

DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_HC_00182095420118110000_d7d99.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_00182095420118110000_0ef0a.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 18209/2011

Relator: DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Data do Julgamento: 21/06/2011

Descrição

IMPETRANTE:

DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO - DEFENSOR PÚBLICO

PACIENTE:

JOÃO PAULO MIRANDA DA SILVA

Número do Protocolo: 18209/2011

Data de Julgamento: 21-6-2011

EMENTA

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA

INSTÂNCIA DE ORIGEM - INFORMAÇÕES JUDICIAIS QUE DÃO CONTA QUE A PETIÇÃO ONDE SE

FORMULOU O PEDIDO DE PROGRESSÃO, MESMO PROTOCOLADA HÁ QUASE 07 MESES DA DATA DA PRESTAÇÃO DAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES JUDICIAIS, SEQUER HAVIA SIDO JUNTADA AOS

AUTOS DE ORIGEM - EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE SER RECONHECIDO NESTA VIA,

CONQUANTO INCOMPATÍVEL COM O WRIT O PEDIDO DE PROGRESSÃO PROPRIAMENTE DITO -ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE

PROGRESSÃO NA ORIGEM.

- A ação constitucional de habeas corpus não constitui via adequada para

análise do pedido de progressão de regime, entretanto, uma vez reconhecido

excesso de prazo para apreciação do pedido em questão, deve a Ordem ser

parcialmente concedida para imprimir celeridade ao feito de origem.

IMPETRANTE:

DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO - DEFENSOR PÚBLICO

PACIENTE:

JOÃO PAULO MIRANDA DA SILVA

RELATÓRIO

EXMO. SR. DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Egrégia Câmara:

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelo i.

Defensor Público, Dr. André R. R. Rossignolo, em favor de JOÃO PAULO MIRANDA DA

SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara

Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Adilson Polegato de Freitas, em cujas

razões argumenta que o Paciente responde ao processo executivo de pena n.º

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511/2010, onde se encontram unificadas duas guias de execução que totalizam a

pena de 04 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado.

Aduz que o Paciente foi preso pela última vez no dia 18-7-2009, permanecendo

encarcerado até a presente data exclusivamente em razão do referido processo

executivo, acrescentando que em 20-8-2010 foi aviado pedido de progressão para

o regime semiaberto, ante a presença dos requisitos objetivo (preenchido desde

06-4-2010) e subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário).

Ressalta que não obstante o protocolo datado desde 20-8-2010, até o presente

momento não houve pronunciamento jurisdicional a respeito do pedido de

progressão.

Conclui que não subsiste justa causa para a manutenção do Paciente no regime

fechado, status prisional que já dura muito mais do que permite a lei,

evidenciando-se coação ilegal.

Requer a concessão da Ordem para que o Paciente seja imediatamente colocado em

regime semiaberto.

A Impetração veio instruída pelos documentos de fls. 10/16.

A medida liminar vindicada foi indeferida pelos fundamentos lançados na r.

decisão de fls. 18, da lavra da i. Relatora originária, Exma. Dra. Graciema

Ribeiro de Caravellas.

Requisitadas as informações judiciais, estas foram prestadas às fls. 23/25.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer

acostado às fls. 29/32, da lavra do i. Procurador de Justiça, Dr. Leonir

Colombo, opina pelo não conhecimento da Ordem, com a conseqüente extinção do

processo sem resolução do mérito. Todavia, caso conhecido o writ, opina pela

sua denegação.

O Termo de fls. 35 materializa a redistribuição do feito a este firmatário.

É o relatório.

PARECER (ORAL)

O SR. DR. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Consoante relatado, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO PAULO

MIRANDA DA SILVA, objetivando-se a imediata colocação do Paciente em regime

mais brando (semiaberto), em face da ausência de apreciação do pedido de

progressão de regime aviado na instância de origem desde 20-8-2010, uma vez que

entende que o mesmo faz jus à referida benesse desde 06-4-2010.

O writ merece parcial provimento.

É cediço que o habeas corpus é um remédio constitucional destinado a tutelar,

de forma imediata, o direito de ir e vir, ou seja, a liberdade de locomoção.

Para que haja impetração, basta a simples ameaça de violência ou ameaça à

liberdade de ir e vir e, essa ação penal popular, com assento constitucional,

assume a função de verdadeira ação penal cautelar que, em razão de sua

natureza, não admite em seu processamento maior dilação probatória.

Confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci:

“Habeas Corpus e exame de mérito: incompatibilidade. A ação de impugnação

(habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a

empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É

medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e

ficar.” (Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista

dos tribunais, 2009, pág. 1045).

Com efeito, anoto que para a concessão do direito ao qual alega fazer jus o

Paciente, tal seja a progressão ao regime semiaberto, imprescindível se faz a

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análise do efetivo cumprimento dos requisitos legais de ordem objetiva e

subjetiva dispostos no artigo 112 e parágrafos da Lei Federal n.° 7.210/1988

(Lei de Execução Penal), o que é, todavia, inviável nesta via eleita, em razão

de tal exame demandar profunda incursão no conjunto fático-probatório,

procedimento de todo inaceitável nesta Ação Constitucional.

Contudo, conforme disposto no inciso LXXVIII do artigo 5.º da Constituição

Federal, todos têm o direito à razoável duração do processo, o que se aplica

tanto em ações de conhecimento quanto em execuções penais.

Nesse sentido, considerando que a situação descrita na Impetração indica a

possibilidade de eventual lesão ao direito de locomoção do beneficiário e tendo

em vista que os fatos aduzidos não dependem do exame do conjunto probatório,

porquanto se cingem apenas a suscitar o excesso de prazo para a apreciação do

pedido formulado perante o Juízo singular, o qual tem por finalidade a obtenção

da benesse legal, impõe-se o conhecimento do presente mandamus.

Sobre o tema, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO PACIENTE PARA O

REGIME SEMIABERTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACARRETADA PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA

ANÁLISE DA MATÉRIA - AÇÃO DE DIGNIDADE CONSTITUCIONAL QUE SE DESTINA A COIBIR

ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DEMORA NA

CONDUÇÃO DO PROCESSO IMPLICA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL PELA VIA ELEITA - (...)

O habeas corpus destina-se a coibir ilegalidade ou abuso de poder contra a

liberdade de locomoção. Assim, se cogitada a excessiva delonga da autoridade

inquinada de coatora na apreciação do pedido de progressão de regime,

implicando em desarrazoado elastério na manutenção da medida que segrega a

liberdade ambulatorial do paciente, fica demonstrado o seu interesse, afastando

a preliminar...

(...).” (TJMT - Habeas Corpus n.º 105789/2010 - 1ª Câmara Criminal - Relator

Desembargador Rui Ramos Ribeiro - Julgado em 23-11-2010) (Destaquei).

Conquanto a inicial esteja instruída com o cálculo de fls. 13, sem data da sua

realização, e Atestado de Comportamento Carcerário de fls. 14, ressai das

informações judiciais de fls. 23/25, que o pedido de progressão aviado pela i.

Defesa em 20-8-2010, até o dia da prestação das respectivas informações, qual

seja 14-3-2011 (fls. 23), a petição em questão sequer havia sido juntada aos

autos do executivo de pena (fls. 25), mesmo já tendo transcorrido quase 07

meses do seu protocolo.

Naquela ocasião foi determinado que o Sr. Gestor Judiciário certificasse acerca

do ocorrido e, em consulta ao extrato processual disponibilizado pelo sítio

eletrônico deste e. Tribunal de Justiça, verifica-se que desde 10-6-2011 os

autos originários encontram-se aguardando carga para o Ministério Publico, sem

que até o presente momento fosse oferecida a respectiva prestação

jurisdicional.

Portanto, o excesso de prazo é patente e, por mais que a estreita via do writ

não comporte análise dessa série de requisitos, mostrando-se incompatível com o

pleito de progressão formulado, mormente quando é na execução que os dados em

questão podem ser aferidos de forma segura, a concessão da Ordem se impõe

especificamente para imprimir celeridade ao feito de origem.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONHEÇO DO WRIT

PARA CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, reconhecendo o alegado excesso de prazo, e

determinando ao MM. Juiz singular que aprecie o pedido de progressão de regime

formulado em favor do Paciente, no prazo de 30 (trinta) dias.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES.

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DR.

RONDON BASSIL DOWER FILHO (Relator convocado), DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

(1º Vogal) e DES. PAULO DA CUNHA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR

UNANIMIDADE, CONCEDERAM EM PARTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 21 de junho de 2011.

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DESEMBARGADOR MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

CRIMINAL

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DOUTOR RONDON BASSIL DOWER FILHO - RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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