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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/05/2012

Julgamento

25 de Abril de 2012

Relator

DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00034403520118110002_daf25.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00034403520118110002_6bbf1.pdf
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Inteiro Teor

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 111987/2011- CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

APELANTE: DIDIMO ANTUNES DA SILVAJÚNIOR

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 111987/2011

Data de Julgamento: 25-04-2012

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO - IMPOSSIBILIDADE – REINDÊNCIA DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A reincidência do recorrente devidamente constatada nos autos justifica a imposição do regime de cumprimento de pena no inicialmente fechado, a teor do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 111987/2011- CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

APELANTE: DIDIMO ANTUNES DA SILVAJÚNIOR

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Egrégia Câmara:

Se nos depara recurso de apelação criminal interposto por Didimo Antunes Da Silva Júnior, anelando ver reformada a decisão do juízo “a quo” que o condenou por incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 03 [três] anos, 07 [sete] meses e 15 [quinze] dias de reclusão, a ser descontada em regime inicial fechado, mais 10 [dez] dias-multa.

Sob color de arrimo à veleidade posta, o apelante almeja a fixação do regime inicialmais brando para a execução da reprimenda imposta.

Em contrarrazões, o Ministério Público confutou os argumentos dos recorrentes e reclamou a manutenção in totum da sentença vergastada.

A Cúpula do Ministério Público, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Élio Américo, instou pelo desprovimento do recurso.

À douta Revisão.

Cuiabá, 13 de março de 2.012

Des. Alberto Ferreira de Souza

PARECER (ORAL)

O SR. DR. ÉLIO AMÉRICO

Ratifico o parecer escrito.

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V O T O MÉRITO

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Colhe-se dos autos que “no dia 20 de fevereiro de 2011, por volta das 23:30 horas, no Bairro Helio Ponce de Arruda, nesta cidade de Várzea Grande-MT, o denunciado, acompanhado de um adolescente e com uma arma de fogo, assaltou a residência da vítima Valciley Soares Botelho, tendo pego dinheiro, celular, carteira de bolso, aliança, porém, não levou a bom termo a subtração por motivos alheios a sua vontade”.

Ademais, apurou-se que “o denunciado e o adolescente, renderam a vítima quando esta chegava em casa com o seu caminhão em companhia de seu cunhado, sendo que, como sempre fazia, a esposa dele, vítima, foi abrir o portão e acabou rendida também tendo todos entrado na casa, onde todos ficaram deitados o chão e, enquanto o menor ficava de guarda, o denunciado dava buscas pela casa pegando os objetos, sendo que neste ínterim as pessoas eram ameaçadas de morte, tendo Edmilson José Sarde recebido um chute nas costelas quando deitado. A Polícia Militar foi acionada via CIOSP e se dirigiu ao local e, feito o cerco, o denunciado e o adolescente foram impedidos de fugir, tendo o menor se rendido e o denunciado capturado embaixo da cama de uma das crianças, filha da vítima”. [fls. 05/06].

Prepositivamente urge salientar que as provas existentes no caderno processual, à farta, estão a indicar a materialidade e autoria do delito, fatos, de resto, sequer ilididospelo apelante.

Pretende o apelante a reforma da r. sentença para determinar o início do cumprimento da pena em regime mais brando.

Não obstante o titânico empenho votado à causa pelo preclaro recorrente, temos que a sentença verberada desmerece as emendas perseguidas. Senão, vejamos.

Desvelam os autos que o recorrente foi condenado pelo crime inserto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 03 [três] anos, 07 [sete] meses e 15 [quinze] dias de reclusão, o que, segundo a defesa, ensejaria o direito de cumprir a pena em regime aberto.

Entanto, ao revés do que faz crer a combativa defesa, consoante a

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súmula 719 do Pretório Excelso, é crível “a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada” desde que haja fundamentação idônea.

In casu, o douto magistrado ao efetuar a dosimetria da pena [“compact disc”, fl. 137], consignou, de forma hialina, que o motivo que ensejou a aplicação do regime inicialmais grave, qual seja, o inicialmentefechado, outro não foi senão o fato do recorrente ser reincidente.

Deveras, ressumbra os autos, às fls. 105/107, que o recorrente possui 03 [três] condenações transitadas em julgado, deste modo, restando manifesto sua reincidência, torna-se medida impositiva a fixação de regime inicialde cumprimento de pena mais rigoroso [in casu, o fechado], mesmo que a pena imposta na sentença permita a aplicação do aberto.

A propósito, corroborando a assertiva acima esposada, trago à baila julgado do Colendo Superior Tribunalde Justiça:

“HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL). PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1 . As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência , são suficientes para, apesar da pena total de 3 anos de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado . Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. [STJ – HC 147.977/RJ – Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Órgão julgador: Quinta Turma – Julgamento: 04-02-10 – Publicação: DJe 15-3-10].

A propósito, a súmula 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de fato, admite que o condenado, reincidente, dê início ao cumprimento da pena em regime

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semiaberto, desde que as circunstâncias judiciaisdo art. 59 do Código Penal lhes seja favoráveis. Ocorre que, no caso dos autos, o réu além de possuir antecedentes criminais, a conduta social e as circunstancias do crime lhe menoscabou. Logo...!

Por conseguinte, em consonância com o parecer do Ministério Público, negamos provimento ao recurso.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência DES. GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Relator), DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Revisor) e DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER. .

Cuiabá, 25 de abril de 2012

--------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

--------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - RELATOR

--------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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