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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/05/2012

Julgamento

25 de Abril de 2012

Relator

DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00034403520118110002_daf25.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00034403520118110002_6bbf1.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 111987/2011

Relator: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Data do Julgamento: 25/04/2012

Descrição

APELANTE:

DIDIMO ANTUNES DA SILVA JÚNIOR

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 111987/2011

Data de Julgamento: 25-04-2012

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO - IMPOSSIBILIDADE – REINDÊNCIA DEMONSTRADA -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A reincidência do recorrente devidamente constatada nos autos justifica a imposição do regime de cumprimento de pena no inicialmente fechado, a teor do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELANTE:

DIDIMO ANTUNES DA SILVA JÚNIOR

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Egrégia Câmara:

Se nos depara recurso de apelação criminal interposto por Didimo Antunes Da Silva Júnior, anelando ver reformada a decisão do juízo “a quo” que o condenou por incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 03 [três] anos, 07 [sete] meses e 15 [quinze] dias de reclusão, a ser descontada em regime inicial fechado, mais 10 [dez] dias-multa.

Sob color de arrimo à veleidade posta, o apelante almeja a fixação do regime inicial mais brando para a execução da reprimenda imposta.

Em contrarrazões, o Ministério Público confutou os argumentos dos recorrentes e reclamou a manutenção in totum da sentença vergastada.

A Cúpula do Ministério Público, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Élio Américo, instou pelo desprovimento do recurso.

À douta Revisão.

Cuiabá, 13 de março de 2.012

Des. Alberto Ferreira de Souza

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

PARECER (ORAL)

O SR. DR. ÉLIO AMÉRICO

Ratifico o parecer escrito.

V O T O MÉRITO

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Colhe-se dos autos que “no dia 20 de fevereiro de 2011, por volta das 23:30 horas, no Bairro Helio Ponce de Arruda, nesta cidade de Várzea Grande-MT, o denunciado, acompanhado de um adolescente e com uma arma de fogo, assaltou a residência da vítima Valciley Soares Botelho, tendo pego dinheiro, celular, carteira de bolso, aliança, porém, não levou a bom termo a subtração por motivos alheios a sua vontade”.

Ademais, apurou-se que “o denunciado e o adolescente, renderam a vítima quando esta chegava em casa com o seu caminhão em companhia de seu cunhado, sendo que, como sempre fazia, a esposa dele, vítima, foi abrir o portão e acabou rendida também tendo todos entrado na casa, onde todos ficaram deitados o chão e, enquanto o menor ficava de guarda, o denunciado dava buscas pela casa pegando os objetos, sendo que neste ínterim as pessoas eram ameaçadas de morte, tendo Edmilson José Sarde recebido um chute nas costelas quando deitado. A Polícia Militar foi acionada via CIOSP e se dirigiu ao local e, feito o cerco, o denunciado e o adolescente foram impedidos de fugir, tendo o menor se rendido e o denunciado capturado embaixo da cama de uma das crianças, filha da vítima”. [fls. 05/06].

Prepositivamente urge salientar que as provas existentes no caderno processual, à farta, estão a indicar a materialidade e autoria do delito, fatos, de resto, sequer ilididos pelo apelante.

Pretende o apelante a reforma da r. sentença para determinar o início do cumprimento da pena em regime mais brando.

Não obstante o titânico empenho votado à causa pelo preclaro recorrente, temos que a sentença verberada desmerece as emendas perseguidas. Senão, vejamos.

Desvelam os autos que o recorrente foi condenado pelo crime inserto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 03 [três] anos, 07 [sete] meses e 15 [quinze] dias de reclusão, o que, segundo a defesa, ensejaria o direito de cumprir a pena em regime aberto.

Entanto, ao revés do que faz crer a combativa defesa, consoante a súmula 719 do Pretório Excelso, é crível “a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada” desde que haja fundamentação idônea.

In casu, o douto magistrado ao efetuar a dosimetria da pena [“compact disc”, fl. 137], consignou, de forma hialina, que o motivo que ensejou a aplicação do regime inicial mais grave, qual seja, o inicialmente fechado, outro não foi senão o fato do recorrente ser reincidente.

Deveras, ressumbra os autos, às fls. 105/107, que o recorrente possui 03 [três] condenações transitadas em julgado, deste modo, restando manifesto sua reincidência, torna-se medida impositiva a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso [in casu, o fechado], mesmo que a pena imposta na sentença permita a aplicação do aberto.

A propósito, corroborando a assertiva acima esposada, trago à baila julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL). PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena total de 3 anos de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. [STJ – HC 147.977/RJ – Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Órgão julgador: Quinta Turma – Julgamento: 04-02-10 – Publicação: DJe 15-3-10].

A propósito, a súmula 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de fato, admite que o condenado, reincidente, dê início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhes seja favoráveis. Ocorre que, no caso dos autos, o réu além de possuir antecedentes criminais, a conduta

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social e as circunstancias do crime lhe menoscabou. Logo...!

Por conseguinte, em consonância com o parecer do Ministério Público, negamos provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência DES. GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Relator), DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Revisor) e DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER. .

Cuiabá, 25 de abril de 2012

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DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

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DESEMBARGADOR ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - RELATOR

---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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