jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-25.2010.8.11.0078 106150/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00018242520108110078_ace03.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00018242520108110078_c3bc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – 1- RAILTON DE JESUS SOUZA - TRÁFICO DE DROGASIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE – ART. , § 1º, DA LEI 8072/90 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOSVEDAÇÃO LEGAL - ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 – 2- REGIANE CRISTINA MAGALHÃES DE SOUZAFURTO – INSTÂNCIA POR APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADEREINDÊNCIA DEMONSTRADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

O regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos e assemelhados é o inicial fechado, a teor da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1º do art. da Lei n. 8.072/90. Não obstante a supressão, pelo Senado Federal, da vedação, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, inviável se faz a aplicação do benefício constante do artigo 44 do Código Penal para condenados por tráfico ilícito de drogas, justamente porque tal medida não se mostra suficiente à prevenção e à repressão de delito de tal gravidade, a merecer tratamento menos brando, na senda de imposição constitucional [art. 5º, XLIII, CRFB] (Ap XXXXX/2011, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/04/2012, Publicado no DJE 04/05/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334354869/apelacao-apl-18242520108110078-106150-2011

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2008/XXXXX-5