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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0006378-76.2006.8.11.0002 47937/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00063787620068110002_1711a.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00063787620068110002_e9d10.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEISAÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAGENTES PÚBLICOSBURLA A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EMPRESA DE “FACHADA” – ATO ÍMPROBO RECONHECIDOAFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOSRESSARCIMENTOAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIOEXCLUSÃORECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Comprovado o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos, com o fim de burlar a licitação e favorecer parentela do agente público, há de ser mantida a condenação, que independe de dano ou lesão material ao erário. A condenação na restituição do valor objeto da lesão só é possível se restar demonstrado a extensão dos prejuízos causados ao erário. (Ap 47937/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/04/2012, Publicado no DJE 29/05/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334356582/apelacao-apl-63787620068110002-47937-2011

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