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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/05/2012

Julgamento

24 de Abril de 2012

Relator

DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00063787620068110002_1711a.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00063787620068110002_e9d10.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 47937/2011

Relator: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Data do Julgamento: 24/04/2012

Descrição

APELANTES:

SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS

MURILO DOMINGOS

ANTÔNIO DOMINGOS

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 47937/2011

Data de Julgamento: 24-4-2012

E M E N T A

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTES PÚBLICOS – BURLA A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EMPRESA DE “FACHADA” – ATO ÍMPROBO RECONHECIDO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO – EXCLUSÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Comprovado o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos, com o fim de burlar a licitação e favorecer parentela do agente público, há de ser mantida a condenação, que independe de dano ou lesão material ao erário.

A condenação na restituição do valor objeto da lesão só é possível se restar demonstrado a extensão dos prejuízos causados ao erário.

APELANTES:

SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS

MURILO DOMINGOS

ANTÔNIO DOMINGOS

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Egrégia Câmara:

Tratam-se de três recursos de Apelações Cíveis, interpostos contra a r. sentença de fls. 2.122/2.145 – Volume XI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos postos nos autos da Ação Civil Pública ajuizada contra os Apelantes pelo Ministério Público, aplicando-se as seguintes penas:

“I) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio com reversão destes ao erário;

II) perda da função pública, na conformidade do previsto no caput do artigo 20, da Lei 8.429/92;

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III) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos (caput do artigo 20 da Lei 8.429/92);

IV) pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial;

V) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou Indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.” (sic. fl. 2.144 – volume XI).

Irresignada, a primeira Apelante, Sirlene Fagundes de Freitas, recorreu da sentença às fls. 2.193/2.206 – Volume XI, levantando a preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que foi intimada para apresentar razões finais sem que houvesse a juntada das últimas razões da acusação, ou seja, do Ministério Público, afrontando assim o disposto no artigo 454, § 3º do CPC.

No mérito, insurge, em suma, contra as provas condutoras do convencimento do magistrado pela existência de ato ímprobo, defendendo que a empresa João Só não é de fachada tampouco “fantasma”, possuindo registro na Junta Comercial e realizando negociações antes mesmo da posse do então Prefeito, Murilo Domingos.

Chama a atenção de que é legítima vencedora do procedimento licitatório com a entrega e pagamento da mercadoria, não havendo qualquer irregularidade ou prejuízo ao erário, razão pela qual requer o provimento do presente recurso para anular a r. sentença singular, ou quando não, seja reformado o ato sentencial a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Alternativamente, requer seja aplicada tão somente a multa civil, haja vista a entrega dos produtos licitados.

Já o segundo apelante – Murilo Domingos – ex prefeito, assevera que não houve comprovação de fraude ao procedimento licitatório, tampouco de vínculo entre a primeira Apelante e a empresa Casa Domingos de sua propriedade. Sobreleva, por derradeiro, a atipicidade das condutas ímprobas, ante a ausência de elemento subjetivo caracterizador dos atos de improbidade administrativa, mormente porque não houve dano ao erário Municipal, quiçá enriquecimento ilícito, pugnando pela reforma da r. sentença singular (fls. 2.258/2.303 – Volume XI e XII).

Por sua vez o Recorrente – Antônio Domingos – a fls. 2.306/2.335, Volume XII, firmado na Reclamação nº 2138, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, assevera ser inaplicável a Lei de Improbidade aos prefeitos e sim o Decreto-Lei 201/67, via de conseqüência, levanta preliminar de inobservância do princípio da isonomia, pois no seu entender, “as punições previstas na norma que deve ser aplicada apenas ao gestor público/agente político (decreto) são muito mais brandas do que as previstas na LIA para os agentes públicos participantes (LIA) dos atos ímprobos” (fl. 2.313).

Ainda, em preliminar, assevera error in procedendo, em face da ausência de individualização da penalidade dos atos ímprobos.

No mérito, alega ausência dos requisitos caracterizadores do ato de improbidade administrativa, razão pela qual requer o provimento do presente recurso a fim de excluir as penalidades impostas ao Recorrente ou quando não a limitação da sanção para aplicar tão somente a multa no mínimo legal. E, ainda, requer de forma alternativa, a minoração dos anos fixados a título de perda de função e proibição de contratar ou receber incentivo público, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Contrarrazões a fls. 2.341/2.362 (Volume XII), rechaçando as alegações dos recursos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça a fls. 2.618/2.623, Vol. XIII manifestou-se pela rejeição das preliminares, e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA

Egrégia Câmara:

Ratifico o parecer escrito.

V O T O (PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA)

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

De início convém asseverar que o MINISTÉRIO PÚBLICO ingressou com “Ação Civil Pública” por ato de improbidade administrativa contra três Requeridos, quais sejam, o Ex-Prefeito de Várzea Grande (Murilo Domingos), seu irmão (Antônio Domingos, ex Secretário Municipal de Fazenda) e a proprietária da empresa João Só Comercial e Distribuidora Ltda (Sirlene Fagundes de Freitas).

A exordial foi amparada por “Procedimento Administrativo Investigatório” (fls. 19/692, vol. I a IV), podendo se extrair o seguinte:

“Em meados de 2005, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso teve acesso a uma espécie de “dossiê” que relatava possíveis irregularidades cometidas em diversas contratações realizadas pela atual gestão da Prefeitura

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Municipal de Várzea Grande.

Aventa-se possível favorecimento à empresa Irmãos Domingos Ltda. (Casa Domingos), de propriedade dos demandados MURILO DOMINGOS E ANTÔNIO DOMINGOS, que teria fornecido produtos à Prefeitura Municipal de Várzea Grande por meio de empresa “de fachada” (João Só, Comercial e Distribuidora Ltda), que, por sua vez apresentava como um dos sócios a contadora SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS e que teria sido utilizada com o fim exclusivo de acobertar as operações efetivamente realizadas entre o Município de Várzea Grande e a empresa Casa Domingos.

Assim, o Ministério Público instaurou o procedimento administrativo investigatório em anexo para apurar tal fato.

(...)

Logo se verificou que a João Só Distribuidora de Alimentos Ltda. Era realmente uma empresa “de fachada”. Nesse sentido, apurou-se que tal firma não possuía autorização do fisco para emitir notas fiscais (conforme se observa do relatório encaminhado pela Secretaria de Fazenda do Estado às fl. 152/263-MP). Do mesmo modo não se constatou registros de notas de serviços expedidas a demais clientes (a não ser, obviamente, à Prefeitura Municipal de Várzea Grande), a existência de empregados e, muito menos, o estabelecimento de sede ou depósito com bens e estoques de produtos.

Ou seja, pela situação comprovada pode-se afirmar, com segurança, que se trata de empresa criada exclusivamente para justificar o repasse de recursos pelo Município de Várzea Grande à firma Irmãos Domingos Ltda. (Casa Domingos).

Este esquema de utilizar tal empresa para acobertar as negociações feitas com a Casa Domingos contou com a efetiva participação da ré SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS. Na realidade, ela foi contadora da empresa JOÃO SÓ, Comercial e Distribuidora Ltda. até a terceira alteração contratual realizada em meados de 2001, conforme foi por ela declarado nesta Promotoria de Justiça (termo de declarações de fls. 591/594-MP). Num esquema amplamente conhecido e, ainda, infelizmente, utilizado para fraudar licitações em diversos órgãos e entes públicos deste país, ela passou a utilizar tal empresa no esquema acima indicado, após as devidas alterações contratuais, passando a figurar, já no ano de 2002, como uma das sócias desta firma.

(...)

O detalhe mais importante é que tais modificações coincidem com o período em que o Sr. ANTÔNIO DOMINGOS ocupa a função de vice-prefeito do Município de Várzea Grande.

(...)

Restou ainda demonstrado pelos documentos colacionados aos autos que a demandada SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS possui vínculos com os agentes públicos então responsáveis por providenciar e efetuar os pagamentos ilícitos em análise, constando seu nome em alguns documentos jurídico contábeis da empresa Casa Domingos – fls. 427/433 e 645/652-MP.

Por certo, demonstrou-se que a empresa João Só não foi a efetiva fornecedora de produtos da merenda escolar para a Prefeitura Municipal de Várzea Grande e apenas foi utilizada como ardil para, formalmente, justificar o fornecimento de produtos pela Casa Domingos.

(...)

É inequívoco que as condutas perpetradas pelos requeridos MURILO DOMINGOS, ANTONIO DOMINGOS, com a concorrência e participação da contadora SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS, deram causa ao enriquecimento ilícito dos mesmos, via fraudulenta comercialização de produtos pela empresa Irmãos Domingos Ltda. com a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, via interposta empresa constituída para tal fim. (...)” (sic. fls. 05/11 – Volume I).

Consta nos autos, que o primeiro demandado, enquanto em exercício no cargo de Prefeito daquele Município, contribuiu segundo consignado, indevida e deliberadamente, para a fraude de licitação para a aquisição de merenda escolar, utilizando-se, para tanto, do expediente de empresa “de fachada”, burlando a realização do devido certamente licitatório, e com isso, infringido os princípios constitucionais da Administração, causando prejuízo na monta de R$ 72.159,25 (setenta e dois mil e cento e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos) ao erário, segundo aventado pelo Ministério Público que pugnou pelo reconhecimento do ato ímprobo descrito no artigo 9º, caput e inciso XI do artigo 11, ambos da Lei 8.429/92, bem como condenação dos Requeridos, como incursos no artigo 12, I e III, da mesma Lei.

O sentenciador reconheceu em parte os pedidos, julgando-os parcialmente procedentes (fls. 2.122/2.145, vol. XI).

Foram interpostos três recursos de apelação pelos réus, distintamente, sendo que, de início, serão apreciadas as preliminares de cerceamento de defesa; de inobservância do princípio da isonomia decorrente da inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa contra prefeitos e, ainda, error in procedendo, em face da ausência de individualização da penalidade dos atos ímprobos.

Do cerceamento de defesa:

A apelante - Sirlene Fagundes de Freitas - levanta preliminar de cerceamento de defesa (fl. 2.195, vol. XI), ao argumento de que houve inversão da ordem processual, porquanto intimada para apresentar razões finais sem que houvesse a juntada das últimas razões da acusação, ou seja, do Ministério Público, afrontando assim o disposto no artigo 454, § 3º do CPC.

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Sem razão a Recorrente.

Isto porque, a inversão processual mencionada, por si só, não leva à nulidade absoluta do feito, pois, para que seja acolhida a preliminar suscitada, impõe-se a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela Requerida em razão da ausência do referido ato processual, o que não restou comprovado no caso em tela.

Ademais, em nenhum momento foi tolhido da Apelante o exercício do contraditório, posto que refutada as provas reunidas no Inquérito Civil, como lhe faculta o artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92.

Desse modo, REJEITA-SE a preliminar levantada.

V O T O (PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA)

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Por sua vez o Recorrente – Antônio Domingos – a fls. 2.306/2.335, Volume XII, firmado na Reclamação nº 2138, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, assevera ser inaplicável a Lei de Improbidade aos prefeitos e sim o Decreto-Lei 201/67, via de conseqüência, levanta preliminar de inobservância do princípio da isonomia, pois no seu entender, “as punições previstas na norma que deve ser aplicada apenas ao gestor público/agente político (decreto) são muito mais brandas do que as previstas na LIA para os agentes públicos participantes (LIA) dos atos ímprobos” (fl. 2.313).

Contudo, inconsistente as assertivas do Recorrente, pois o paradigma (Reclamação nº 2138) não se aplica a hipótese, porquanto exarado em controle difuso de constitucionalidade, desprovido de força vinculante, portanto, legitima a aplicação da lei nº 8.429/92, porque dirigida e destinada a todos os agentes públicos, dentre eles os agentes políticos.

Aliás, extrai-se do artigo 1º da referida Lei nº 8.429/92 a distinção de plano quais pessoas estariam sujeitos à sua esfera de responsabilidade, utilizando-se da expressão mais ampla possível, de modo a alcançar a generalidade das pessoas que, de qualquer forma, exercem encargo público, como por exemplo, os agentes políticos, senão vejamos:

“Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.”

E, mais, o seu artigo 18 é taxativo em afirmar a natureza civil da ação de reparação de dano, não se confundindo com as ações de natureza penal.

Além disso, as condutas e as sanções descritas na Lei de Improbidade se aplicam no âmbito civil-administrativo e diferem daqueles atos que dão lugar aos crimes de responsabilidade, que possuem natureza penal.

Assim, o Decreto-Lei nº 201/67 em nada prejudica a aplicação da Lei n° 8.429/92. Não há se falar em inobservância do princípio da isonomia, pois a primeira norma “(...) impõe a prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato (...)". (AgRg no REsp 1225295/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011)

Ante o exposto, REJEITA-SE a preliminar levantada.

V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA)

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Já no que tange a preliminar levantada pelo Recorrente – Antônio Domingos – a fls. 2.315, Volume XII, acerca da nulidade da sentença por error in procedendo, em face da ausência de individualização da penalidade dos atos ímprobos, verificase que tal matéria se confunde com o mérito e será oportunamente analisada.

V O T O (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

No caso em apreço, os elementos colhidos no Inquérito Civil Público indicam detalhadamente a farsa manejada contra os cofres públicos, restando corroborados pelas provas produzidas em juízo, com a confirmação dos

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depoimentos prestados e ausência de qualquer prova robusta que contrariasse o apurado pelo Órgão Ministerial.

Conforme detalhado na sentença, consta a unidade participativa dos Apelantes com o objetivo único de burlar procedimento licitatório na aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar da seguinte forma:

“... a empresa da requerida Sirlene Fagundes de Freitas – João Só Comercial e Distribuidora Ltda -, simulou a venda de gêneros alimentícios da merenda escolar para a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, acobertando o verdadeiro fornecedor dos produtos, qual seja, a empresa Irmãos Domingos (Casa Domingos).

A requerida Sirlene Fagundes de Freitas foi colaboradora da empresa João Só, em especial do seu administrador, ora requerido Antonio Domingos, em questões relacionadas à consultoria contábil e a prática de alguns atos desta natureza, como demonstram os documentos anexos aos autos às fls. 447/453 (Contrato Social da empresa Irmãos Domingos), bem como o próprio depoimento pessoal do requerido Antonio Domingos (fls. 1927/1928)

Do mesmo modo, a participação do Sr. José Luiz da Silva (funcionário da Casa Domingos) na alteração contratual da empresa João Só (fls. 145/147) reforça esse “laço de colaboração” existente entre ambas as empresas.

(...)

Outro fato relevante, foi o relatório circunstanciado, anexo aos autos às fls. 172/282, elaborado pela fiscal Edna Negrini (Fiscal de Tributos Estaduais à disposição do Ministério Público Estadual) que, em vistoria in loco, constatou que o suposto endereço da sede da empresa, Distribuidora de Alimentos João Só Ltda, é residencial, não havendo possibilidade de desenvolver atividade comercial.

Apurou-se, também, que a empresa João Só encontra-se em situação de cadastro irregular, inapta perante a Receita Federal e que as notas fiscais, que acompanhavam o ofício de nº 261/2005, são documentos fiscais inidôneos, pois a empresa está desde o ano de 2000 sem autorização para emitir Nota Fiscal.

(...)

Outro ponto que merece destaque é o fato acerca do cheque nº 580386 do Banco do Brasil S/A, emitido pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande no valor de R$72.159,25 (setenta e dois mil, cento e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos), o qual foi depositado em 06/05/2005, tendo como favorecido Irmãos Domingos Ltda. (fls. 706/708)

Destaca-se que as informações dos requeridos acerca da origem do cheque citado acima foram modificando conforme o avanço processual. Em um primeiro momento, a defesa qualificou como simples o endosso do cheque da empresa João Só à Casa Domingos. Posteriormente, após o Ministério Público impugnar as contestações (fls. 1.198/1.205) onde questionou as possíveis vantagens de um negócio no qual a integralidade dos valores foram repassados à um fornecedor, o requerido Murilo Domingos, anexou aos autos notas fiscais, destaca-se, emitidas em datas anteriores à licitação (fls. 1817/1821), que, supostamente comprovariam a prévia negociação entre a empresa João Só e a Casa Domingos.

(...)

O Requerido Antônio Domingos, à época dos fatos, era Secretário Municipal de Fazenda. Seguramente pode-se dizer que o mesmo tinha pleno conhecimento de que os recursos da Prefeitura de Várzea Grande estavam sendo direcionados para o pagamento de uma empresa “fantasma”, a qual pertencia à sua contadora, ora requerida Sirlene Fagundes de Freitas, mesmo porque o requerido era responsável pelo pagamento dos fornecedores do município, sendo que esta última mantinha vínculo com a “Casa Domingos”, do qual o citado secretário é sócio.

O Requerido Murilo Domingos, prefeito municipal, por sua vez, permitiu que houvesse o repasse de recursos à empresa João Só, sendo convivente com a estratégia montada para favorecer a empresa Irmãos Domingos, de sua propriedade em sociedade com Antônio Domingos, que não poderia negociar com a Prefeitura de Várzea Grande.

Não há dúvidas, também, que a requerida Sirlene Fagundes de Freitas teve participação nas relações acima relatada, na medida em que permitiu que a empresa por ela controlada, João Só Comercial e Distribuidora Ltda, fosse usada em um esquema de favorecimento à empresa Casa Domingos.” (fls. 2.137/2.142, vol. XI)

Lado outro, vale ressaltar que os elementos probatórios foram elaborados de forma extremamente técnica por funcionários públicos, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade, não derruída por qualquer outra prova constante dos autos.

Como se vê, portanto, a empresa da apelante – Sirlene Fagundes de Freitas - não dispunha de um estabelecimento comercial, não possuía regularidade fiscal obrigatória nem sequer adquiria mercadoria suficiente para a revenda à prefeitura, porquanto restou comprovado que a empresa era de fachada, criada para favorecer os agentes públicos envolvidos na inegável burla ao procedimento licitatório.

Não obstante a inobservância da legislação com a indevida burla ao processo licitatório, por si só, caracteriza a ação culposa, e por isso não há que se falar em ausência de prejuízo ao erário.

Aliás, pode-se afirmar que o zelo com a coisa pública não constitui privilégio de pessoas letradas ou intelectuais, senão uma maneira de se comportar vale dizer, uma forma de postura diante do patrimônio dos pares.

O que realmente importa, para aferir se a pessoa encarregada de gerir o dinheiro público efetivamente atua com lisura, é perscrutar a transparência e a austeridade mantidas quando do desempenho dessa importante missão confiada através do mandato eletivo. E burlar licitação com o nítido objetivo de fraudar a legislação referente à licitação, definitivamente, não reflete essa realidade, até porque no caso, a ação foi praticada entre parentela e

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amigos.

Nesse diapasão, tem-se que a conduta dos Réus, ora Apelantes, configura inequívoca prática de ato de improbidade administrativa, consoante as disposições do artigo 9º e 11, da Lei nº 8.429/92, em manifesta infringência ao artigo 11 do mesmo dispositivo legal, porquanto desrespeitaram os princípios da administração pública, o da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, e que afeta a moralidade administrativa.

Quanto à alegação de nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da ausência de individualização da penalidade dos atos ímprobos, sustentada pelo terceiro Apelante – Antônio Domingos – a fl. 2.315, Volume XII, também não prospera, tendo em vista a unicidade de propósitos dos Requeridos em burlar o procedimento licitatório em referência, fato que obsta a separação da conduta de cada agente.

Nessa linha de raciocínio, verifica-se que o MM Juiz singular agiu de acordo com o caso concreto e, em harmonia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicou as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 estritamente necessárias ao alcance dos fins visados pela norma de regência, logo, não há se falar em nulidade do ato sentencial.

Entretanto, não obstante o entendimento acima, ante a comprovada prática do ato de improbidade administrativa, consistente na frustração da licitude do processo licitatório, bem como na facilitação ou concorrência para que terceiro se enriquecesse ilicitamente a custa do Erário, na aplicação das cominações legalmente previstas (art. 12 e incisos da Lei nº. 8.429/92), há que se levar em conta o que restou efetivamente provado nos autos, não podendo a condenação se reportar a fatos cuja prova não foi produzida pelo Autor no curso do processo.

A propósito, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouveia, em nota de nº 3 ao art. 12 da Lei nº 8.429/92 in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 38 ed., pág. 1.545, lecionam:

“A aplicação das sanções previstas neste artigo deve nortear-se pelas noções da proporcionalidade e razoabilidade, quer para a seleção das penas a serem impostas, quer para o dimensionamento das sanções de intensidade variável (multa civil e suspensão dos direitos políticos). A intenção do agente e a existência de pretéritas condutas ímprobas também devem ser levadas em conta na dosimetria da pena. Além disso, condenação a ressarcir o erário somente deve lugar quando existir dano efetivo e deve ter a precisas dimensões deste”. (grifou-se).

Nesse contexto, no caso presente, embora provada a conduta ímproba dos Apelantes dando conta da burla à licitação, não há como lhes impor à pena de ressarcimento, eis que não restou provada a extensão dos prejuízos causados ao Erário nem o proveito econômico obtido, máxime quando os produtos foram fornecidos à Municipalidade.

Tal circunstância, como se vê, inviabiliza a condenação dos Apelantes no que concerne ao ressarcimento, todavia, não é óbice à aplicação da multa prevista no art. 12, da Lei de Improbidade, cuja penalidade não se confunde com a pena de ressarcimento, tendo em vista que possui natureza jurídica diversa desta, porquanto visa à recomposição do patrimônio público afetado, enquanto que a multa tem caráter punitivo do agente ímprobo.

O Superior Tribunal de Justiça já consignou o entendimento:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO EXCLUÍDA. MULTA CIVIL REDUZIDA. 1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. 2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas (art. 21, II, da Lei 8.429/92). 3. Segundo o art. 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso I), ou a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente público obrigado a fazê-lo (inciso VI). 4. Simples relatórios indicativos apenas do motivo da viagem, do número de viajantes e do destino são insuficientes para comprovação de despesas de viagem. 5. A prestação de contas, ainda que realizada por meio de relatório, deve justificar a viagem, apontar o interesse social na efetivação da despesa, qualificar os respectivos beneficiários e descrever cada um dos gastos realizados, medidas necessárias a viabilizar futura auditoria e fiscalização. 6. Não havendo prova de dano ao erário, afasta-se a sanção de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos). 7. Sentença mantida, excluída apenas a sanção de ressarcimento ao erário e reduzida a multa civil para cinco vezes o valor da remuneração recebida no último ano de mandato. 8. Recurso especial provido. (REsp 880662/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007, p. 255)” (grifo nosso)

Com tais considerações, impõe-se o provimento do recurso no ponto, para que seja afastada a condenação do ressarcimento em R$ 72.159,25 (vinte e cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos), bem como os acréscimos de juros e correção monetária, mantendo-se inalterados a multa, a pena de suspensão dos direitos políticos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais

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ou creditícios, nos termos do já citado artigo 12 da Lei 8.829/92, tal como consignado pelo magistrado singular.

Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, tão somente para excluir a condenação dos Requeridos ao que concerne ao ressarcimento.

É como voto.

V O T O (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

Egrégia Câmara:

Acompanho o voto do Relator.

V O T O (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Egrégia Câmara:

Entendo que a sentença está corretíssima na condenação à reparação dos danos causados ao erário. A utilização da compra é deveras não provado, porque a importância foi depositada em empresa dos próprios envolvidos. Houve um conluio para fraudar e lesar os cofres públicos. Não é possível acreditar que se faça um conluio dessa forma para entregar os produtos.

Data maxima venia, com fundamento no art. 103, §6º, do Regimento Interno e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, assim como do Superior Tribunal de Justiça, ouso divergir em parte do eminente Relator, para manter a íntegra e, consoante nela está, a douta sentença apelada.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Relator), DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS (Revisor) e DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME, REJEITARAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO RELATOR, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO; VENCIDO O VOGAL.

Cuiabá, 24 de abril de 2012

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DESEMBARGADOR MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA CÍVEL

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DESEMBARGADOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES - RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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