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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-98.2012.8.11.0000 28641/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0028641-98.2012.8.11.0000 28641/2012

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/04/2012

Julgamento

18 de Abril de 2012

Relator

DES. MARCOS MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_ED_00286419820128110000_13784.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_00286419820128110000_d4529.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - DEFORMIDADE PERMANENTENÃO COBERTURA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A invalidez permanente, prevista na Lei nº 6.194/74, consiste na perda definitiva, total ou parcial de membro, sentido ou função. O seguro obrigatório ( DPVAT) não se destina a cobrir danos estéticos (deformidades). Os Embargos de Declaração devem ser desprovidos quando ausentes os vícios previstos pelo art. 535 do CPC ou evidenciada a pretensão de rediscutir a matéria julgada. O prequestionamento, em Embargos de Declaração, somente se mostra pertinente quando o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro. (ED 28641/2012, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/04/2012, Publicado no DJE 27/04/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334366049/embargos-de-declaracao-ed-286419820128110000-28641-2012