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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0028686-05.2012.8.11.0000 28686/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0028686-05.2012.8.11.0000 28686/2012
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2012
Julgamento
18 de Abril de 2012
Relator
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_ED_00286860520128110000_3c7a1.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_00286860520128110000_ac9d6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO.

Para o cabimento dos embargos de declaração, necessária se faz a conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconiza o art. 535 do CPC. Se o acórdão apreciou a matéria com clareza, abordando os temas postos em discussão, não há que se falar em contradição e omissão, não sendo demasiado lembrar que a exigência constitucional (art. 93, IX) é que a decisão seja fundamentada e não que se pronuncie sobre cada um dos fundamentos alegados pelas partes. Os embargos declaratórios é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (ED 28686/2012, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/04/2012, Publicado no DJE 26/04/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334369530/embargos-de-declaracao-ed-286860520128110000-28686-2012