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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-72.2010.8.11.0033 57628/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001610-72.2010.8.11.0033 57628/2011

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/04/2012

Julgamento

18 de Abril de 2012

Relator

DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00016107220108110033_4b855.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00016107220108110033_d683d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALDELITO DE FURTO NOTURNOCONDENAÇÃOPLEITO ABSOLUTÓRIOPRETENSA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTAPOSSIBILIDADE – OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO OBSTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORESVALOR ÍNFIMO DO BEM SUBTRAÍDOIRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENALABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIALAPELO PROVIDO.

Consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores, não se faz possível arredar a incidência do princípio da insignificância com base nos maus antecedentes e na reincidência do réu, uma vez que é o fato praticado que pode se enquadrar como de bagatela, pouco importando para tanto as características pessoais do acusado, sob pena de se incorrer nos erros do direito penal do autor. (Ap 57628/2011, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2012, Publicado no DJE 25/04/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334369534/apelacao-apl-16107220108110033-57628-2011