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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-72.2008.8.11.0005 31492/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/04/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00005797220088110005_62772.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00005797220088110005_4e589.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SINDICATO - DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA - LEGITIMIDADE.

Sindicato tem legitimidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses relativos à contratação de crédito havida entre seus associados e instituição financeira, porque a tanto autorizado pelo artigo , III, da Carta da Republica. Recurso provido. (Ap 31492/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/03/2012, Publicado no DJE 30/04/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334451217/apelacao-apl-5797220088110005-31492-2011