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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00005797220088110005_62772.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00005797220088110005_4e589.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 31492/2011

Relator: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Data do Julgamento: 20/03/2012

Descrição

APELANTE:

SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO

APELADO:

BANCO CNH CAPITAL S. A.

Número do Protocolo: 31492/2011

Data de Julgamento: 20-03-2012

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - SINDICATO - DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA - LEGITIMIDADE.

Sindicato tem legitimidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses relativos à contratação de crédito havida entre seus associados e instituição financeira, porque a tanto autorizado pelo artigo 8º, III, da Carta da República.

Recurso provido.

APELANTE:

SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO

APELADO:

BANCO CNH CAPITAL S. A.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de fls. 781/785, vol. IV que julgou extinta a Ação Civil Pública interposta pelo Sindicato apelante, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, fundamentando o seu entendimento na ilegitimidade ativa da entidade sindical.

Aduz o Sindicato apelante a fls. XXXXX, vol. IV, que atua na defesa de interesses individuais homogêneos, visto que o objeto da ação se perfaz na revisão e declaração de nulidade de determinadas cláusulas contratuais inseridas em Contratos de Crédito Rural, idênticos entre si, celebrados entre seus representados e o banco apelado. E ainda, que se encontra legitimado para representar e defender os interesses da categoria em sede de Ação Civil Pública, nos termos da legislação cível e consumerista.

Verbera que nos termos do art. 18 da Lei nº. 7.347/85 é indevida a condenação do Sindicato ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porquanto na hipótese não restou configurada a má fé, exceção disposta na norma em referência, razão pela qual requer a exclusão de tal ônus. Por fim, requer a reforma da r. decisão, para o regular prosseguimento do feito.

O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso a fls. 851/870, propugnando pelo seu improvimento.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

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Consulta de Jurisprudência

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela “declaração da carência da ação e extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual na modalidade adequação” (folhas 885/891, vol. V).

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. ASTÚRIO FERREIRA DA SILVA FILHO

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Conforme consta do relatório, o objeto da Ação Civil Pública em exame é a declaração da ilegalidade de cláusulas e a consequente revisão de contratos bancários celebrados pelos sindicalizados com o Banco Bradesco.

Pautando-se em entendimentos pacíficos desta Corte, acolhe o douto julgador a preliminar de ilegitimidade ativa da entidade sindical para propor a ação em substituição aos seus associados.

Consta das razões recursais que o Sindicato está atuando em defesa de interesses de parcela dos sindicalizados que, em relação de consumo, celebraram com o Banco CNH CAPITAL S/A, contratos “impregnados de cláusulas abusivas” (fl. 798) .

Assim, sustenta a legitimidade ativa da entidade, para defender os interesses dos seus associados, nos termos do artigo 8º, III da Constituição Federal, artigo 81 da Lei 8.078/90, bem como da Lei 7.347/85.

A tese não merece acolhida.

Sem dúvida, o Sindicato tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública visando resguardar interesses coletivos dos sindicalizados, inclusive em questões atinentes às relações de consumo. Contudo, tal premissa não deve se configurar como regra geral e imutável, sob pena de se dificultar a aplicação do direito e da justiça.

Oportunas as ponderações da douta Procuradoria Geral de Justiça a fl. 888, vol. V, in verbis:

“(...) na espécie incidem variáveis distintas na relação firmada entre cada um dos sindicalizados e o banco Apelado, tais como: a disparidade temporal na contratação de crédito; condições de negociação em face da capacidade de endividamento e diferenças nas garantias oferecidas, particularidades no arrolamento das dívidas, etc. Enfim, características que, extreme de dúvidas, servem para firmar a individualidade e heterogeneidade dos interesses que o Apelante pretende, inadequadamente, defender por meio de ação coletiva.”

Por certo, não se descarta a possibilidade das cláusulas contratuais se constituírem abusivas e passíveis de revisão. No entanto, como visto, na hipótese evidenciam-se interesses particulares, individuais e subjetivos de produtores agrícolas que não podem ser objeto de análise em Ação Civil Pública interposta pelo Sindicato.

Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia Corte:

“DIREITO PROCESSUAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SINDICATO RURAL – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS – RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA PELO JUÍZO SINGULAR – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE – DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS E NÃO HOMOGÊNEOS – INADEQUAÇÃO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA – RECURSO IMPROVIDO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Tratando-se de Ação Civil Pública movida pelo Sindicato, este tem legitimidade extraordinária por força de lei.

Entrementes, quando aquela ação é proposta com escopo de revisão de cláusulas contratuais, cujos contratos celebrados pelos associados se deram em espaço e tempo distintos, descaracterizam-se os direitos como individuais homogêneos, passando a heterogêneos, o que implica a inadequação da Ação Civil Pública com o fim acima referido.” (Rac nº. XXXXX/2009 – Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario – DJ: 25-05-2010 – TJ/MT) (grifo nosso)

“RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PORÉM POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MANTIDA - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE SOMENTE FACULTADA EM CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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A ação civil pública não se mostra adequada à tutela de direitos em cujo pólo ativo figura sindicato rural, se os possíveis direitos para os quais se pleiteia a tutela individual não se compatibilizam, conceitualmente, com a idéia dos chamados direitos difusos coletivos ou mesmo individuais homogêneos.” (Rac nº. 23018/2010 – Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges – DJ: 18-08-2010 – TJ/MT) (grifo nosso)

Nesse contexto, conquanto o Apelante tenha legitimidade para propor Ação Civil Pública, o certo é que, no caso presente, não há adequação processual, o que impõe a modificação da conclusão do ato sentencial de ilegitimidade ativa para impropriedade da via eleita.

Lado outro, é cediço que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o sindicato é considerado associação civil, para fins de legitimidade ativa para Ação Civil Pública.

Por essa razão, com razão o Apelante acerca da aplicabilidade do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985, que afasta a condenação da entidade sindical em custas processuais e honorários sucumbenciais, exceto em caso de comprovada máfé, o que não é o caso em comento, logo, a reforma do ato sentencial nesse ponto é medida que se impõe.

Ante ao exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao vertente recurso, reformando-se em parte a r. sentença singular, tão somente para excluir da condenação o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se incólume a decretação da carência da ação.

É como voto.

V O T O VOTO

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (REVISOR)

Egrégia Câmara:

Recurso de apelação interposto pelo SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO, por não concordar com sentença (fls. 781/785, 4º vol.) que, em ação civil pública de caráter revisional e declaratório de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de ordem liminar que move contra o BANCO CNH CAPITAL S.A., declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, porque entendeu ser ele parte ilegítima ad causam.

Garante, a pés juntos, que é, sim, parte legítima para ajuizar “[...] ação civil pública, para discutir direitos relativos à contratação de crédito havida entre seus associados e instituição financeira, posto que tal postura objetiva a proteção coletiva dos interesses daqueles (representados) em face de violação de regras consumeristas, havendo, inclusive, previsão constitucional para tanto (art. 8º, III, da Constituição Federal) [...]” (fls. 792, 4º vol.).

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não provimento do recurso (fls. 885/891, 5º vol.).

É a síntese.

A questão posta no recurso - legitimidade de sindicato para propor ação civil pública de caráter revisional e declaratório de nulidade de cláusulas contratuais - rendeu, é muito verdade, discussões renhidas nos Tribunais. Hoje, entretanto, os Tribunais Superiores falaram o direito. Inês é morta. Insistir em manter posicionamento diverso importaria menoscabo da garantia constitucional da duração razoável do processo e uma surra de vara de marmelo no inciso setenta e oito (78) do artigo quinto (5º) da Constituição Federal, com a relevantíssima agravante de se tratar de um menino (o inciso 78) que conta com apenas sete (7) anos de idade, já que nascido no dia da Justiça, 8 de dezembro de 2004, e seu registro é a Emenda Constitucional nº. 45. Não o alimentar com esmero e dedicação, como exige a Soberana Rainha, a Constituição, causar-lhe-ia desnutrição severa e, em seguida, o seu precoce falecimento, sem que, na essência, tenha realmente existido.

Supremo Tribunal Federal:

“[...] RE/600986 - Recurso Extraordinário

Classe: RE

Procedência: Mato Grosso

Relator: Min. Eros Grau

Partes Recte.(S) - Sindicato Rural de Diamantino

Adv.(A/S) - Paulo Roberto Moser

Recdo.(A/S) - Banco Do Brasil S/A

Adv.(A/S) - Romeu De Aquino Nunes

Matéria: DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Títulos de Crédito | Cédula de Crédito Rural.

DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação | Revisão de Contrato.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Legitimidade para propositura de ação civil pública.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Sindical.

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Decisão: O debate que se trava nestes autos diz respeito à possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual da respectiva categoria na propositura de Ação Civil Pública.

2. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o art. 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral’.

3. O Plenário do Supremo, no julgamento dos RREE ns. 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, e 214.668, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07, fixou o seguinte entendimento:

‘EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores.

Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.

Recurso conhecido e provido.’

Dou provimento ao recurso, com esteio no disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para reconhecer a legitimidade ativa ‘ad causam’ do sindicato e determinar que os autos retornem ao Tribunal de origem a fim de que aprecie o mérito da causa, como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2009.

Ministro Eros Grau - Relator - [...]” (Diário da Justiça Eletrônico nº 171, divulgado em 10 de setembro de 2009).

Superior Tribunal de Justiça:

“[...] REsp XXXXX-MT

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti

Data da Publicação: 06/09/2011

Relator: Ministro Sidnei Beneti

Recorrente: Sindicato Rural de Juara

Advogado: Paulo Roberto Moser e outro(s)

Recorrido: Banco Cnh Capital S/A

Advogado: Marcelo Mucci Loureiro de Melo e outro(s)

Decisão

1. – Sindicato Rural de Juara interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra Acórdão (e-STJ fls. 363/374) da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Rel. Des. João Ferreira Filho), assim ementado (e-STJ fls. 365):

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO RURAL DE JUARA – PRETENSÃO À REVISÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELOS AFLIADOS DA ENTIDADE SINDICAL COM O BANCO CNH CAPITAL – DEFERIMENTO DA MEDIDA DE LIMINAR – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – PROCEDÊNCIA – INTERESSE COLETIVOS INDIVIDUAIS – CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS A CADA PACTO.’

2. – No caso em exame, o Recorrido interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão – proferida em autos de Ação civil pública ajuizada contra o Recorrente – a qual deferiu parcialmente pedido de antecipação de tutela para proibir o Recorrido de negativar o nome dos representados dos sindicato e seus avalistas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Tribunal de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do ora Recorrente, dando provimento ao recurso e decretando ‘a extinção do Proc. nº 64/2008 – 1ª Vara da Comarca de Juara, sem resolução do mérito, com apoio na regra do art. 267, VI, do CPC, condenando o autor/agravado ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios...’ (e-STJ fls. 373).

3. – Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Especial, em que sustentou violação aos artigos 8º, inciso III, da Constituição Federal, e 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nos seus termos (e-STJ fls. 388):

‘Admitindo-se como cabível a substituição sindical quando versar a lide sobre direitos individuais homogêneos, necessário compreender-se a extensão do conceito de tal espécie de direitos e sua diferença em relação aos direitos difusos e coletivos.

(...)

No presente caso, tem-se ação coletiva onde o Sindicato Recorrente está atuando em defesa de interesses de parcela dos sindicalizados que, em relação de consumo, emitiram em favor da Instituição Financeira Recorrida Cédulas de Crédito Rural impregnadas de cláusulas abusivas. Assim, se revela a existência de direitos divisíveis de pessoas individualizáveis agrupadas por uma situação fática, o que evidencia a presença de Direitos Individuais

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Homogêneos relacionados à relação de consumo em atividade agrícola, cuja defesa é missão essencial do Sindicato Recorrente. Logo, tem-se, a princípio, configurada a situação fática autorizadora da legislação extraordinária, pelo que preenchida a condição da ação’.

Por fim, trouxe à colação julgados paradigmas, também deste Superior Tribunal de Justiça, com o escopo de demonstrar a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

4. – Contra-arrazoado (e-STJ fls. 859/866), o Recurso Especial foi admitido (e-STJ fls. 887/889), subindo os autos a esta Corte.

É o relatório.

5. – O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal.

6. – Inicialmente, em relação à alegada violação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, verifica-se que a análise é inviável em Recurso Especial, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. (ut, entre outros, REsp nºs 72.995/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 14.06.2004; 416.340/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 22.03.2004 e 439.697/ES, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.06.2003).

7. – No que se refere à alegada violação à legislação infraconstitucional e ao dissenso pretoriano, assiste razão ao Recorrente.

8. – Com efeito, restou configurada à alegada ofensa ao 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, conforme salientado no Parecer Ministerial, o qual concluiu, ‘in verbis’ (e-STJ fls. 906/908):

‘Cuida-se, para dirimir a controvérsia, de saber se os interesses defendidos pelo Sindicato Rural de Juara no caso ‘sub examine’ caracterizam-se ou não como individuais homogêneos.

(...)

Como truísmo, o interesse na anulação de cláusulas abusivas de contratos bancários de adesão é tido como homogêneo, pois, não obstante cada pacto seja celebrado com indivíduos determinados, ostentando valores diversos, todas as relações jurídicas se aperfeiçoaram por meio de pactos de adesão formulados unilateralmente pela instituição financeira, o que coloca os usuários em situação homogênea, no que se refere à eventual violação de direitos. Com efeito, a identidade das cláusulas é o que basta para a caracterização da coincidência de objeto necessária à configuração do interesse individual homogêneo, cuja tutela pode ser feita por meio de ação civil pública.

(...)

Assim, ao contrário do que afirmado no acórdão vergastado, a divisibilidade do objeto não impede a tutela coletiva do interesse, posto que sua identidade permite que seja defendido em juízo em uma única ação, em favor de todas a categoria de lesionados’.

Esse entendimento, esposado pelo i. Representante do Ministério Público Federal, está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Acerca do tema, os seguintes precedentes:

‘Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedidos genéricos presentes. Tutela coletiva. Cabimento.

– A ação coletiva exige que o pedido mediato seja formulado de forma genérica.

– O pedido de limitação dos juros a 12% ao ano, constante de contrato bancário padrão, e o pedido de adequação de contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor são considerados genéricos.

– Tais pedidos permitem o acolhimento de uma tese geral, referente a determinados fatos, capaz de aproveitar a muitas demandas.

– A Associação de Defesa do Consumidor – ADCON tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da abusividade de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Recurso especial conhecido e provido. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 287)’

‘Recurso especial. Processo civil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Validade de cláusula. Contrato de arrendamento mercantil.

– A legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos está vinculada ao reconhecimento de relevante interesse social.

– Na hipótese, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a análise da validade de cláusulas abusivas de contrato de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores do Estado do Maranhão. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/08/2004, DJ 16/11/2004, p. 273)’

‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DISTINÇÕES.

1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos

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integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante.

2. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença condenatória de caráter genérico, nos moldes da prevista no art. 95 da Lei n. 8078/90, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos, dispensando, nesses limites, a autorização individual dos substituídos.

3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.

4. Não se pode confundir ‘documento essencial à propositura da ação’ com ‘ônus da prova do fato constitutivo do direito’. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares.

5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.

6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/05/2004, DJ 24/05/2004, p. 164)’

Nesse sentido, corroborando com a tese do Recorrente, a Ministra Relatora, Nancy Andrighi, ao proferir seu voto no julgamento do REsp 509.654/MA, colacionado acima, asseverou com propriedade:

‘Discute-se a legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar ação civil pública na defesa dos interesses de consumidores do Estado do Maranhão que celebraram contrato de arrendamento mercantil com cláusula de reajuste pela variação cambial.

(...)

Naquela oportunidade reconheci a legitimidade do Ministério Público em situação semelhante, defendendo que não é a natureza disponível ou divisível que retira a homogeneidade dos interesses individuais e impossibilita a propositura de ação civil pública. Pela leitura do art. 81 do CDC, observa-se que na definição de direito individual homogêneo não há sequer referência à indisponibilidade do direito, e nem poderia, pois são raros os casos em que é possível vislumbrar direitos ou interesses indisponíveis oriundos da relação de consumo.

Por outro lado, esta Turma já decidiu que, havendo interesse social relevante, teria o Ministério Público legitimidade para propor ação coletiva. Assim, é o interesse social que passa a ser o ‘divisor de águas’ entre o direito individual considerado em sua dimensão particular, pessoal e aquele observado sob a ótica comunitária, impessoal, coletiva que legitima a defesa pelo Ministério Público. Neste sentido, relevante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 127, respalda a atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, do regime democrático e da ordem jurídica. Na hipótese em exame, verifica-se a relevância do bem jurídico defendido, pois interessa a coletividade, como um todo, coibir a inserção e a manutenção, nos contratos de adesão, de cláusulas abusivas, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, resguardar a boa-fé objetiva nas relações contratuais’.

No caso em tela, observa-se a relevância do bem jurídico tutelado, no interesse da coletividade, visando a anulação de cláusulas abusivas contidas em Cédulas de Crédito Rural, firmadas pelos sindicalizados perante instituição financeira, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

9. – Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade do Sindicato Recorrente e afastando a extinção do processo, determinando o retorno dos autos à origem com o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2011.

Ministro Sidnei Beneti – Relator [...]” (STJ, Recurso Especial n.º 1.163.703-MT, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgamento 29/08/11).

Essas, as razões por que dou provimento ao recurso, para admitir a legitimidade ativa ad causam do apelante; em consequência, declaro a nulidade da sentença, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e determino o retorno dos autos à Primeira Instância, para regular prosseguimento do feito.

É como voto, Senhor Desembargador Presidente.

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V O T O

EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (VOGAL)

Egrégia Câmara:

A regra do art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe:

“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

[...]

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.”

Note-se que, o adjetivo “homogêneos” configurador do direito material que condiciona o direito processual à proteção coletiva é explicado e conceituado pelo próprio normativo como sendo “aqueles de origem comum”.

Eis aí o cerne da questão.

O deslinde da controvérsia posta reside justamente na interpretação da ideia do que seria “origem comum”.

É bem verdade que neste Pretório, a jurisprudência é vacilante.

Há, aqui, eminentes julgadores que entendem, assim como a magistrada singular, ser, de fato, ilegítimo o órgão sindical para a propositura da ação coletiva nos casos em que o seu objeto é a revisão de contratos bancários firmados entre a parte adversa e os sindicalizados do órgão representante já que as pretensões de cada qual seriam heterogêneas.

Por tal entendimento, a ilegitimidade decorre do fato de cuidar a espécie de “ direitos individuais que não guardam, entre si, qualquer nexo factual capaz de lhes ditar sorte jurídica comum, ou seja, cada contrato revisando possui valor diferenciado, diversificação de objetos, datas e vencimentos variados, saldo devedores distintos, caracterizando lidimamente o interesse individual heterogêneo, do qual não cabe discussão em sede de ação civil pública, mas sim em ação de conhecimento, com partes individualizadas.” (TJ/MT – 1.ª CCível – RAI nº 67.989/2008 – Relator: Dr. Marcelo de Souza Barros – julgado em 02/02/2009)

Compreensível. Não o bastante, porém, para me convencer da dita falta de homogeneidade dos direitos individuais que se busca proteger num único processo.

É que, no caso dos autos, a actio coletiva visa discutir apenas e tão somente questões que se repetem em todas as relações contratuais bancárias estabelecidas entre o Banco réu e os seus Representados.

Basta verificar os pedidos constantes de fls. 85/89, dos quais ressaem as seguintes pretensões:

A) A concessão de ordem liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratadas vincendas, bem como os efeitos da mora para os casos das que já se encontram vencidas e que vierem a vencer, determinando-se ao Banco Réu que não inscreva o nome dos representados e/ou seus respectivos avalistas nos cadastros do SISBACEN e demais órgãos de proteção ao crédito, como o CADIN, a SERASA ou Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) regionais, ou, caso já o tenha feito, que providencie a imediata baixa de tais registros, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada pelo Juízo;

B) A concessão de ordem liminar, inaudita altera pars, a fim de que a garantia hipotecária fique imune aos efeitos da mora; C) A citação do Banco Réu, mediante envio de correspondência com AR Aviso de Recebimento, no endereço indicado no preâmbulo da presente peça;

D) No mérito, sejam os pedidos julgados totalmente procedentes, objetivando:

d.1) sejam confirmados os efeitos da ordem liminar, acaso concedida;

d.2) a declaração de ilegalidade e conseqüente nulidade das cláusulas que prevêem a utilização de Garantia em Alienação Fiduciária nas Cédulas de Crédito Rural determinando-se a liberação de referidas garantias pela instituição financeira;

d.3) a declaração da ilegalidade e consequente nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança de valor equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento) sobre os valores das liberações de crédito;

d.4) a declaração de ilegalidade e conseqüente nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança de comissão de reserva de crédito;

d.5) a declaração de ilegalidade e consequente nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança de tarifas de despesas com vistoria e acompanhamento;

d.6) a declaração de ilegalidade e consequente nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança de tarifas de despesas com estudo e análise de crédito;

d.7) a declaração de ilegalidade e consequente revisão das cláusulas que prevêem o reforço de garantia, nos termos já descritos nesta peça;

d.8) sem prejuízo do decreto de nulidade da utilização da Alienação Fiduciária em Cédulas de Crédito Rural, seja declarada a ilegalidade e consequente revisão da cláusula mandato para o fim de se extirpar do contrato os poderes injustamente investidos ao Réu;

d.9) a declaração da ilegalidade e consequente nulidade das cláusulas que prevêem o vencimento antecipado da dívida;

d.10) a declaração da ilegalidade e consequente nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança de juros moratórios

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de 1% (um por cento) ao mês e da comissão de permanência pelo inadimplemento e utilização de taxas divulgadas pela CETIP;

d.11) a declaração da ilegalidade e consequente nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança de multa moratória de 10% sobre os valores dos débitos;

d.12) sem prejuízo da declaração da nulidade da cláusula seguro (cláusula acessória da Alienação Fiduciária), requer seja declarada a liberdade de contratação dos representados pelo Autor, com relação ao seguro que “deve ser feito” sobre os respectivos bens financiados afastando-se a imposição ora manejada pelo Réu;

d.13) a declaração de ilegalidade e consequente nulidade da cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios antecipadamente e independentemente do ajuizamento de ação;

d.14) a declaração da ilegalidade e consequente nulidade das cláusulas que elegem o foro do domicílio do banco Réu para a discussão dos termos contratados;

d.15) a declaração da ilegalidade e consequente nulidade da cláusula constante na Cédula de Produto Rural que prevê para o período de inadimplência a cobrança de juros remuneratórios de 12% aa, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano e multa moratória de 10% sobre os valores dos débitos;

d.16) a declaração da ilegalidade e consequente nulidade da Cédula de Crédito Bancário imposta aos representados pelo AUTOR por constituir desvirtuamento do Crédito de Natureza Rural e, via de consequencia, sejam a ela aplicadas as regras e encargos contratuais adstritos ao financiamento rural na forma ora apresentada;

d.17) a declaração e condenação do Banco Réu em obrigação de fazer, para que proceda ao alongamento dos débitos originados dos contratos discutidos, em moldes semelhantes aqueles previstos na Lei nº 9.138/95, respeitando a capacidade de pagamento dos representados pelo Autor, no permissivo dos incs. IV e V, do art. 50, da Lei nº 8.171/91, conforme restou exposto na presente ação.

E) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência dos representados pelo Sindicato Autor;

F) Requer, desde logo, a produção de provas por todos os meios no direito admitidos, notadamente perícia contábilfinanceira e juntada posterior de novos documentos;

G) Requer a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 5º, § 1, da Lei nº 7.347/85, para acompanhar o presente feito na condição de fiscal da Lei;

H) Pleiteia, por fim, seja o Réu condenado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

Não há, como se vê, um só pedido que não possa ser aproveitado por todas as relações firmadas, inexistindo, assim, a heterogeneidade.

No caso, o que se quer discutir – e sem que se faça aqui qualquer juízo de valor – são cláusulas reeditadas nos contratos firmados com todos os sindicalizados, de maneira que a ação civil se releva plenamente compatível.

Ademais, como bem salienta THEREZA CHRISTINA NAHAS, “São esses interesses ou direitos defensáveis a título coletivo, porque devem ser desprezadas e necessariamente desconsideradas as peculiaridades agregadas à situação pessoal e diferenciada de cada consumidor, exatamente porque refogem tais aspectos da homogeneidade, e, por essa razão, se assim não tivesse previsto, inviabilizariam praticamente um pedido a título coletivo, no bojo de uma ação coletiva, no processo de conhecimento (ALVIM, 1994, 380).” (in DA LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA AS AÇÕES COLETIVAS, publicada na Síntese Trabalhista nº 108 - JUN/1998, p. 18 – Juris Síntese IOB, julho/agosto/2006)

Com isso, a despeito de cada relação estabelecida advir de um contrato próprio e individual, os direitos de cada sindicalizado caracterizam-se como homogêneos porque são uniformes, e, sendo desprezadas qualitativamente quaisquer diferenças quantitativas no seu início, resta, sem margem de dúvida, viabilizado o agir coletivo.

Afinal, se a prática jurídico-econômica racionalizou-se e especializou-se permitindo que as grandes empresas uniformizassem seus contratos de modo a acelerar as operações necessárias à colocação dos produtos no mercado consumidor, terminando por planificá-los, porque não racionalizar o Judiciário a análise da pretensa abusividade de cláusulas destes contratos?

Se não temos o mecanismo processual da acção inibitória portuguesa, porque não fazê-lo com nossa ação civil pública?

Fazendo uma digressão cronológica do direito comparado já comentado, destaco que, visando tutelar as ações inibitórias em matéria de proteção de interesses do consumidor, o Parlamento Europeu baixou a Diretiva nº 98/27/CE.

Em suas considerações iniciais, o referido normativo estabeleceu para a efetivação do intento diretivo a necessidade de os Países membros preverem em suas respectivas legislações, mecanismos processuais para proteção dos interesses coletivos dos consumidores, a saber: “deverá consistir na possibilidade de prever que um ou mais organismos públicos independentes, especialmente responsáveis pela protecção dos interesses colectivos dos consumidores, exerçam os direitos de acção previstos na presente directiva; que outra opção deverá consistir na possibilidade de exercício desses direitos por organizações cujo objecto consista na protecção dos interesses colectivos dos consumidores, segundo os critérios definidos na legislação nacional;”

Todavia, o Estado-membro português, na vanguarda do direito acerca da tutela inibitória, já havia promulgado o

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Decreto-Lei nº 446/85, sobre as cláusulas contratuais gerais, estabelecendo regras de proteção consumerista através das acções inibitórias, inclusive de forma coletiva.

Mais que isso, o decreto lei normativo traz em seu preâmbulo um fabuloso memorial comento:

Dentre elas importa destacar os seguintes fragmentos:

“3. [...].

O fenômeno das cláusulas contratuais gerais fez, em suma, a sua aparição, estendendo-se aos domínios mais diversos. São elaborados, com graus de minúcia variáveis, modelos negociais a que pessoas indeterminadas se limitam a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações. Daí que a liberdade contratual se cinja, de facto, ao dilema da aceitação ou rejeição desses esquemas predispostos unilateralmente por entidades sem autoridade pública, mas que desempenham na vida dos particulares um papel do maior relevo.

4. As cláusulas contratuais gerais surgem como um instituto à sombra da liberdade contratual. Numa perspectiva jurídica, ninguém é obrigado a aderir a esquemas negociais de antemão fixados para uma série indefinida de relações concretas. E, fazendo-o, exerce uma autonomia que o direito reconhece e tutela.

A realidade pode, todavia, ser diversa. Motivos de celeridade e de precisão, a existência de monopólios, oligopólios, e outras formas de concertação entre as empresas, aliados à mera impossibilidade, por parte dos destinatários, de um conhecimento rigoroso de todas as implicações dos textos a que adiram, ou as hipóteses alternativas que tal adesão comporte, tornam viáveis situações abusivas e inconvenientes. O problema da correcção das cláusulas contratuais gerais adquiriu, pois, uma flagrante premência. Convirá, no entanto, reconduzi-lo às suas autênticas dimensões.

[...]

O Código Civil vigente consagra em múltiplas disposições o princípio da boa-fé. Deu-se um passo decisivo no sentido de estimular ou habilitar os tribunais a intervenções relativas ao conteúdo dos contratos, com vista à salvaguarda dos interesses da parte negocialmente mais fraca. Através da boa-fé, o intérprete dispõe de legitimidade para a efectivação de coordenadas fundamentais do direito.”

Na busca da efetivação deste controle de forma coletiva, o art.25º, item 1, alínea “b” do mencionado Decreto-Lei assim dispõe:

“Artigo 25.º

(Legitimidade activa)

1 - A acção destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou da recomendação de cláusulas contratuais gerais só pode ser intentada:

[...]

b) Por associações sindicais, profissionais ou de interesses económicos legalmente constituídas, actuando no âmbito das suas atribuições;”

Já em seu art.27º, a lex versa sobre a competência para o julgamento de tais ações prevendo que:

“Para a acção inibitória é competente o tribunal da comarca onde se localiza o centro da actividade principal do demandado ou, não se situando ele em território nacional, o da comarca da sua residência ou sede; se estas se localizarem no estrangeiro, será competente o tribunal do lugar em que as cláusulas contratuais gerais foram propostas ou recomendadas.”

Pois bem.

Não obstante não termos em nosso ordenamento jurídico processual o mecanismo das acções inibitórias para o controle da abusividade das cláusulas contratuais gerais tal como no sistema português, mutatis mutantis, a ação de que trata o art. 81, III do nosso CDC, pode servir sim, de meio hábil a que sindicatos possam pleitear a vedação à utilização de cláusulas gerais abusivas pelas instituições financiadoras, ou ao menos para discutir tais cláusulas de forma coletiva, quando estas se repetem de forma homogênea em todos os contratos firmados entre os bancos e os sindicalizados consumidores.

Diante disso, e a exemplo da doutrina nacional, não há dúvida de que o sindicato autor possui legitimação para interpor a presente ação para a defesa dos direitos de seus sindicalizados, mormente porque se trata de discussão afeta a direito do consumidor e afeta à análise de cláusulas apontadas como abusivas.

Do contrário, enquanto as sociedades empresariais lançam no mercado milhares de contratos de adesão (contratos-tipo) para acelerar a venda de seus produtos no mercado, o Judiciário estaria na contramão da modernidade e agilidade se optar por analisar individualmente um a um.

Por conta de toda a motivação exposta, comungo da parte da jurisprudência do E. STJ, bem como desta E. Casa que entende pela legitimidade dos sindicatos rurais para a propositura de ações revisionais de contratos bancários firmados por seus sindicalizados.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 81, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados.” (STJ - AgRg no REsp XXXXX / MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27/09/2011, DJe 05/10/2011)

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“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO STF. I - Este eg. Tribunal, por meio da jurisprudência da Corte Especial, já consolidou o entendimento no sentido de que A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos Sindicatos, para defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização expressa do associado, se estende à liquidação ou execução da decisão judicial, hipótese em que deverá particularizar a situação jurídica de cada qual dos substituídos (EREsp nº 941.108/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 08/02/2010). II - Entendimento também emanado pelo eg. Supremo Tribunal Federal: RE nºs 193.503/SP e 210.029/RS. III - Embargos de divergência improvidos.” (STJ - EREsp XXXXX / RS, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 01/08/2011, DJe 29/08/2011)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (FAMATO) – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA – REJEITADA – PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS – CRÉDITO RURAL – RESOLUÇÕES EDITADAS PELO BANCO CENTRAL – INSCRIÇÃO DOS SINDICALIZADOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA – MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIOS EM POSSE DOS AGRICULTORES – GARANTIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – INEXITÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO – RECURSO IMPROVIDO. I - O Sindicato possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos interesses e direitos individuais e homogêneos da categoria que representa. [...]” (TJ/MT – 4.ª CCível – RAI nº 19.199/2009 – Relator: Des. José Silvério Gomes – julgado em 11/05/2009)

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO RURAL - PRELIMINAR -ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INITIO LITIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E COBRANÇA DE DÉBITOS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS SINDICALIZADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativa, posto que autorizado por seu estatuto. [...]” (TJ/MT – 2.ª CCível – RAI nº 53.834/2009 – Relatora: Desa. Clarice Claudino da Silva – julgado em 22/10/2008)

Como já dito, o Judiciário nacional, se assim não entender, estará sempre a quilômetros de distância da maior efetividade da tutela coletiva no julgamento dessas demandas, insistindo de forma renitente e obsoleta, em julgá-las individualmente. A ação tal como intentada tem uma finalidade importante – qual seja, evitar a prolação de julgados diversos para causas substancialmente idênticas.

Desta feita, há que ser anulada a sentença extintiva recorrida, para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente.

Consigne-se por derradeiro, que a despeito do restabelecimento da legitimidade, entendo não caber na hipótese, o instituto do pronto julgamento de que trata o §3º do art. 515 do CPC, visto que, além de pleiteado pelo recorrente a devolução dos autos para o regular processamento da lide, a causa ainda não se revela madura.

Forte nessas razões, dou provimento ao apelo para anular a sentença e reconhecer a legitimidade ativa do recorrente, com a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Relator), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Revisor) e DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR .

Cuiabá, 20 de março de 2012.

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DESEMBARGADOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES - PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO

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LEGAL

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DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA - REDATOR DESIGNADO

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334451217/apelacao-apl-5797220088110005-31492-2011/relatorio-334451237

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