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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 009XXXX-09.2009.8.11.0000 90973/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0090973-09.2009.8.11.0000 90973/2009

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/03/2012

Julgamento

14 de Março de 2012

Relator

DR. MARCELO SOUZA DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00909730920098110000_ddcfc.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00909730920098110000_7ddf6.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE EMPREGADO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - VÍTIMA E EMPRESA EMPREGADORA - PRELIMINARES - REJEITADAS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS - DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DE ACORDO COM O PARÂMETRO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

As preliminares de incompetência absoluta do juízo, deserção e cerceamento de defesa merecem ser rejeitadas. Agravo Retido - não conhecido. Se a parte não requer expressamente a análise do Agravo Retido pelo Tribunal, fica obstada a sua apreciação. O contexto fático-probatório dos autos permite concluir que o empregado faleceu porque se acidentou, sobretudo, em desvio de função, mas, também, pelo fato de não ser observada a condição peculiar do empregado, o qual nunca havia viajado sozinho conduzindo o veículo, eis que só viaja na companhia de mecânico e na condição de passageiro. A vítima contribui para o evento danoso. A Empresa empregadora proporcionou com a sua conduta - desvio de função e falta de diligência com o intuito de evitar o sinistro - condições inseguras de trabalho, o que torna escorreita a sua culpa pelo acidente ocorrido. Culpa concorrente verificada. Dever de indenizar. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. A empregadora é responsável pelo pagamento de pensionamento mensal. A constituição de capital tem amparo legal no art. 475-Q do CPC e Súmula nº 313 do STJ, e tem como objetivo assegurar o futuro adimplemento do encargo imputado ao causador da lesão e responsável pela indenização e, portanto, não se afigura ilegal a decisão que a determina. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência devem remunerar a atuação do profissional na causa; descabendo a redução se fixados de modo razoável e ajustados aos parâmetros estabelecidos nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC. (Ap 90973/2009, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/03/2012, Publicado no DJE 30/03/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334454745/apelacao-apl-909730920098110000-90973-2009