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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2011.8.11.0000 105392/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_01053926320118110000_515d2.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_01053926320118110000_9225d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - EXIGÊNCIA CAUÇÃO REAL - IMPOSIÇÃO DESARRAZOADA - VALOR DO ARRESTO - MONTANTE LÍQUIDO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se justifica a exigência para o deferimento da cautelar de arresto que o credor preste caução real, sem qualquer demonstração do cabimento ou da necessidade de tal medida; O valor arrestado deve ser compatível com o montante líquido da dívida. (AI XXXXX/2011, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/02/2012, Publicado no DJE 01/03/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334463225/agravo-de-instrumento-ai-1053926320118110000-105392-2011

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