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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0134773-82.2012.8.11.0000 134773/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0134773-82.2012.8.11.0000 134773/2012

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/11/2012

Julgamento

8 de Novembro de 2012

Relator

DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

Documentos anexos

RelatórioTJ-MT_AI_01347738220128110000_e54b0.pdf
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Decisão

Vistos, etc. ITAKAIU AGROPASTORIL S/A, irresignado com a decisão interlocutória proferida na ação de retificação de registro imobiliário, código nº. 84565, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Água Boa/MT, interpôs este Recurso pugnando pela concessão de efeito suspensivo, para que seja determinado o prosseguimento do feito, mantendo-se o valor atribuído a causa, sem o consequente recolhimento das custas complementares, até a conclusão deste agravo, com a reforma da decisão recorrida. Mister se faz considerar que, para a concessão de efeito suspensivo a esta via recursal, na forma do inc. III do art. 527 do CPC, há de se ter em vista as condições assentadas no art. 558, caput, senão vejamos: “Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.” No caso dos autos, entendo por bem conceder-lhe, liminarmente, o efeito colimado em sede recursal – SUSPENSIVO –, até decisão final do recurso em tela, ante os evidentes prejuízos à parte, caso seja deferida ao final. Comunique-se ao MM. Juiz da causa, bem como requisitem-se informações quanto ao cumprimento do artigo 526 do CPC. Empós, intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem suas contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 07 de novembro de 2012. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Relator Substituto

(AI 134773/2012, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/11/2012, Publicado no DJE 14/11/2012)
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