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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0095608-28.2012.8.11.0000 95608/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0095608-28.2012.8.11.0000 95608/2012

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/10/2012

Julgamento

2 de Outubro de 2012

Relator

DES. MARCOS MACHADO

Documentos anexos

RelatórioTJ-MT_AI_00956082820128110000_77e6f.pdf
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Decisão

Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TECA DO BRASIL FLORESTAL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização de Danos Materiais (Código 756630) ajuizada por EMANUEL MESSIAS FERREIRA e AIMÉE MARANHÃO AIRES FERREIRA, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para “determinar que a ré cesse imediatamente as atividades industriais desenvolvidas na área em questão, suspendendo todo e qualquer funcionamento da indústria madeireira/de serraria instalada no local, até o julgamento definitivo da demanda, abstendo-se de proceder com a retirada de quaisquer equipamentos e máquinas a fim de permitir a instrução processual, sob pena de multa que fixo em R$100.000,00” (fls. 148/149-TJ) A agravante sustenta que: 1) não há prova inequívoca do direito alegado, pois a Licença Ambiental continua em vigor, o que demonstra a legalidade da atividade desenvolvida na área; 2) no instrumento público de concessão de direito real de superfície, não há cláusula que proíba a agravante de promover atividade de serraria sobre a área objeto de litígio, portanto inexiste obrigação de não fazer a ser cumprida pela agravante; 3) a atividade de serraria com desdobramento de madeira foi idealizada pelo agravado EMANUEL MESSIAS FERREIRA; 4) não há urgência a ensejar a concessão da tutela antecipada; 5) a paralisação das atividades ocasiona danos irreversíveis a agravante (fls. 02/49-TJ). Requer a atribuição do efeito suspensivo. Determinei a prévia oitiva dos agravados para evitar prejuízo e por medida de economia processual. Relatos. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos formais do art. art. 525 do CPC e não visualizo hipótese para negar seguimento ( CPC, art. 557) ou converter em retido, por se tratar de decisão proferida em sede de antecipação de tutela (STJ, REsp 948.554 – 04.10.2007). Destaco parte da decisão agravada: “Os documentos acostados aos presentes autos, assim como aos autos em apenso (Proc. nº 117/2012) demonstram a verossimilhança das alegações, estando comprovado que os autores são usufrutuários da área em questão, e que os mesmos, ao lado dos seus filhos, proprietários do imóvel, firmaram Escritura Pública de Constituição de Direito de Superfície com a ré, nos termos do artigo 1.369 e seguintes do Código Civil, por meio da qual esta recebeu o direito de superfície sobre tal área, para o exercício de atividade de reflorestamento, em especial plantio e cultura de Floresta Teca, comprometendo-se, em contrapartida, a remunerar os autores pela exploração e comercialização da madeira durante o período de vigência do contrato, comprometendo-se, ainda, a prestar contas e a obter autorização dos proprietários e usufrutuários para o corte e preparação da madeira. Os documentos juntados às fls. 35/42 e 74/82 demonstram, por outro lado, que a ré vem exercendo atividade de serraria com desdobramento de madeira na área em questão, sem licença ambiental, bem como armazenando produto perigoso em desacordo com as normas vigentes, sendo lavrado auto de infração pela SEMA. Os documentos demonstram, ainda, que tal atividade vem sendo desenvolvida sem que a Escritura Pública previsse o seu exercício, o que importou na suspensão das licenças prévias, de instalação e de operação antes concedida à ré. Conforme se observa da cláusula primeira da Escritura, a constituição do direito de superfície foi concedida à ré “com o objetivo único de exercer a atividade de reflorestamento, em especial o plantio de TECA”, não havendo previsão ou autorização concedida pelos proprietários e usufrutuários para o exercício de atividade de serraria, o que reforça a verossimilhança das alegações e também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os autores, como usufrutuários, podem ser responsabilizados ambiental, civil e criminalmente pela utilização da área para essa atividade. Outrossim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, comprovando a ré que detém autorização dos autores para o exercício dessa atividade, a medida pretendida pode ser revista.” Os agravados sustentam que a manutenção da atividade de serraria, por parte da agravante na área objeto do contrato de superfície, configura desvio de finalidade e pode lhes acarretar prejuízos. Pois bem. De acordo com a lei civil, a concessão do direito de superfície será resolvida se o superficiário der destinação diversa daquela prevista no contrato ( CC, art. 1.374) No caso, a Cláusula Primeira do contrato firmado entre as partes prevê: “os OUTORGANTES, nos termos da presente escritura, firmam com a OUTORGADA SUPERFICIÁRIA, mediante certa retribuição e por tempo determinado, com objetivo único de exercer a atividade de reflorestamento, em especial o plantio de TECA, que irá instituir o direito de superfície em parte da área acima descrita (...)” Nos autos deste Agravo, não consta qualquer manifestação formal dos nus-proprietários do imóvel que permita a prática da atividade de serraria, com desdobramento de madeira por parte da agravante, na área do imóvel objeto do contrato. No entanto, verifico que em dezembro de 2009, Rodolfo Maranhão Ayres Ferreira, um dos nus-proprietários, fundou a empresa TB INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA., em sociedade com Sueli Maria Viero Trevisan, mãe de Evandro Viero Trevisan, sócio da agravante (fls. 449/456-TJ). A Cláusula Primeira do Contrato Social dessa empresa madeireira prevê: “a sociedade girará sob a denominação de TB INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA, com sede na Fazenda Campina, localizada na Rodovia Estadual MT-351, Km 67 + 3KM à direita, Vila Pirizal (...)” Em complemento, a Cláusula Terceira prevê: “a sociedade tem por objeto o beneficiamento de madeira e serraria em geral; desdobramento, produção e industrialização de madeira de reflorestamento; comércio, importação e exportação de madeiras e produtos originários da madeira” A participação de Rodolfo Maranhão Ayres Ferreira na empresa TB INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA contradiz as afirmações dos agravados. Noutro quadra, a agravante demonstrou possuir Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, todas emitidas pelo órgão ambiental competente e válidas até 18.11.2013 (fls. 159/161-TJ). Nesse cenário, não reconheço perigo dano iminente, pois se houver desvio de finalidade do contrato de superfície , a agravante estará sujeita a reparar os eventuais danos materiais, ao se considerar a cumulatividade dos pedidos formulados na ação obrigacional e indenizatória promovida pelos agravados. Outrossim, a suspensão prematura das atividades de serraria da agravante se opõe tanto ao princípios da ordem econômica como da primazia do trabalho. No prisma da ordem econômica, esse princípio reza que a propriedade deve cumprir sua função econômica, ou seja, deve ser usado para gerar riquezas, garantir o trabalho, sustentar o Estado através de tributos justos e promover o desenvolvimento econômico. A empresa é uma atividade econômica organizada que gera empregos, recolhe imposto e ainda movimenta o Mercado com a compra e venda de produtos e prestação de serviços. No tocante à primazia do trabalho, extraí-se da Encíclica Rerum Novarum, fonte normativa do Estado de Direito e fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, art. , IV), que valor social do trabalho deve ter preeminência sobre o capital, leia-se o interesse material ou patrimonial que, de alguma forma, frustre o direito laboral da pessoa humana. Ademais, a antecipação da tutela somente pode ser deferida quando o provimento não for irreversível ( CPC, art. 273, § 2º). Sobre o tema, trago a lição de Teori Albino Zavascki: “No particular, o dispositivo observa estritamente o princípio da salvaguarda do núcleo essencial: antecipar irreversivelmente seria antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o exercício do seu direito fundamental de se defender, exercício esse que, ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo” (Antecipação de tutela. 2ª Ed. Saraiva: São Paulo, 1999. p.97) A propósito, adoto precedente deste e. Tribunal: “Havendo nítido gravame na decisão que, ao antecipar a tutela, coloca a parte contrária em situação mais periclitante que aquela experimentada pelo autor do pleito, deve ser revista a ordem antecipatória, ante a expressa vedação legal de que a antecipação dos efeitos da tutela provoque risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional.” (RAI 73882/2011 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – DJ 23.11.2010) A agravante firmou contrato de Constituição de Direito Real de Superfície com Leonardo Maranhão Ayres Ferreira, Fernando Maranhão Ayres Ferreira, Rodolfo Maranhão Ayres Ferreira, filhos dos agravados. De acordo com o contrato, a agravante teria o direito de explorar, em atividade de reflorestamento com o plantio e cultivo de floresta teca, uma área de 1800ha (mil e oitocentos hectares), mediante retribuição financeira pela comercialização da madeira (fls. 90/99-TJ). Diante da constatação que a agravante praticava atividade de serraria dentro da área do imóvel, os agravados ajuizaram a Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização de Danos Materiais (Código 756630), pois a atividade se desviaria do objeto do contrato. A propriedade, denominada Fazenda Campina, possui área total de 3.573,82ha. A floresta plantada pela agravante não se confunde com a floresta plantada pela empresa TECAMAT LTDA, na mesma propriedade rural. Ocorre que a decisão impugnada cessou as atividades industriais da agravante com propósito de resguardar direitos dos agravados. Na hipótese, a suspensão irrestrita e por tempo indeterminado da atividade industrial de serraria da agravante caracteriza-se em um provimento irreversível. Nesse contexto, evidencia-se o prejuízo material que justifica a atribuição de efeito suspensivo ao recurso manejado ( CPC, art. 558). Todavia, considerado o objeto disputado na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer (Código 752149), também alvo de Agravo interposto pela agravante (RAI nº 94257/2012), as atividades industriais da agravante devem ser limitadas à extração ou desbaste de árvores de teca plantadas na área não litigiosa, qual seja correspondente à floresta plantada pela agravante, por força do contrato firmado com Leonardo Maranhão Ayres Ferreira, Fernando Maranhão Ayres Ferreira, Rodolfo Maranhão Ayres Ferreira. Com essas considerações, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para suspender a decisão agravada e permitir o funcionamento da atividade industrial da agravante sobre a área não litigiosa, até o julgamento colegiado do presente recurso. Intimem-se as partes e comunique-se o Juízo singular. Após, inclua-se este RAI para julgamento pela e. Primeira Câmara Cível, uma vez que formada a angularização recursal com as resposta dos agravados (fls. 540/660-TJ) e assegurado o juízo de retração de primeiro grau (fls. 664-TJ). Cumpra-se. Cuiabá, 1º de outubro de 2012. Des. MARCOS MACHADO

(AI 95608/2012, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/10/2012, Publicado no DJE 05/10/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334723788/agravo-de-instrumento-ai-956082820128110000-95608-2012

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