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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 005XXXX-94.2010.8.11.0000 59356/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0059356-94.2010.8.11.0000 59356/2010

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/11/2012

Julgamento

6 de Novembro de 2012

Relator

DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00593569420108110000_411dc.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00593569420108110000_462c0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO — SINDICATO — DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA — LEGITIMIDADE.

Sindicato tem legitimidade para estar em juízo, na defesa de direitos e interesses relativos à contratação de crédito havida entre seus associados e instituição financeira, porque a tanto autorizado pelo artigo , III, da Carta da Republica. Recurso provido. (Ap 59356/2010, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/11/2012, Publicado no DJE 27/11/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334754285/apelacao-apl-593569420108110000-59356-2010