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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-23.2011.8.11.0042 132365/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00022302320118110042_59fcd.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00022302320118110042_e0850.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - 1. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIALIRRELEVÂNCIA - CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA COM A DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS - 2. PENA-BASE EXASPERADA COM BASE EM ELEMENTO INERENTE AO TIPOIMPOSSIBILIDADE - 3. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NECESSIDADENOVO ENTENDIMENTO DO STJ - 4. APELO PROVIDO E PENA READEQUADA DE OFÍCIO.

1. A ausência de perícia técnica não impede o reconhecimento da qualifícadora de rompimento ou destruição de obstáculo, quando comprovados por outros meios de provas, visto que não há hierarquia entre estas.
2. Merece redimensionamento a pena, ainda que de ofício, quando, na primeira fase, é exasperada por circunstância inerente ao tipo penal.
3. Diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, torna-se imperiosa a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. (Ap 132365/2011, DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/10/2012, Publicado no DJE 07/11/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334800503/apelacao-apl-22302320118110042-132365-2011

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