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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0101832-79.2012.8.11.0000 101832/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0101832-79.2012.8.11.0000 101832/2012
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/10/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
DES. PAULO DA CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01018327920128110000_4e30b.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01018327920128110000_b247b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO ANALISADO EM OUTRA IMPETRAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADECONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.

Não se conhece do habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado. A contagem dos prazos processuais não pode ser determinada de forma individualizada, mas conjuntural e em observância ao princípio constitucional da razoabilidade, não podendo considerar-se como simples soma aritmética dos prazos codificados, pois, dependendo das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto, o descumprimento desses prazos é perfeitamente justificado, mormente quando a instrução criminal encontra-se na iminência de ver-se encerrada. Os prazos previamente estabelecidos para a instrução probatória nos crimes de tráfico de drogas foram dilatados, podendo oscilar de 95 (noventa e cinco) até o patamar de 195 (cento e noventa e cinco) dias em se tratando de réu preso. (HC 101832/2012, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/09/2012, Publicado no DJE 04/10/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334854283/habeas-corpus-hc-1018327920128110000-101832-2012