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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0108248-63.2012.8.11.0000 108248/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0108248-63.2012.8.11.0000 108248/2012
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/10/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
DES. PAULO DA CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_01082486320128110000_93bc5.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_01082486320128110000_1486d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSCRIME DE HOMICÍDO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO ANALISADO EM OUTRA IMPETRAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADECONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.

Não se conhece do habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado. Os prazos processuais não são contados de forma peremptória, mas devem ser analisados caso a caso, de acordo com a complexidade do feito, atendendo, assim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Havendo recurso e, já julgado, a fim de decidir-se sobre a competência do Juízo, justificada, por ora, a dilação instrutória, não dando ensejo ao propalado constrangimento ilegal. (HC 108248/2012, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/09/2012, Publicado no DJE 04/10/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334856578/habeas-corpus-hc-1082486320128110000-108248-2012