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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0097337-26.2011.8.11.0000 97337/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0097337-26.2011.8.11.0000 97337/2011
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AI_00973372620118110000_1cdbb.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00973372620118110000_27f67.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - NÃO RECOMENDAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE FORMA GENÉRICA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO - OCORRÊNCIA QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - DECISÃO A QUO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Na hipótese sob exame, existe violação a direito líquido e certo do Impetrante, ora Agravado, cuja eliminação do concurso ocorreu em total inobservância aos princípios da legalidade e motivação. O ato administrativo que atribui suposto licenciamento ao Impetrante de forma genérica acarreta sua nulidade por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A Administração Pública está obrigada a observar os princípios inseridos no caput do artigo 37da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a motivação dos atos é, indubitavelmente, uma forma de obediência aos mencionados princípios. Recurso improvido. (AI 97337/2011, DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/09/2012, Publicado no DJE 25/09/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334880273/agravo-de-instrumento-ai-973372620118110000-97337-2011

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