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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0097337-26.2011.8.11.0000 97337/2011
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AI_00973372620118110000_1cdbb.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00973372620118110000_27f67.pdf
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Inteiro Teor

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 97337/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE:ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO: HAYNER GUIMARÃES MATTOS DAMIÃO

Número do Protocolo: 97337/2011

Data de Julgamento: 11-09-2012

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - NÃO RECOMENDAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE FORMA GENÉRICA -AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO - OCORRÊNCIA QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - DECISÃO A QUO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Na hipótese sob exame, existe violação a direito líquido e certo do Impetrante, ora Agravado, cuja eliminação do concurso ocorreu em total inobservância aos princípios da legalidade e motivação.

O ato administrativo que atribui suposto licenciamento ao Impetrante de forma genérica acarreta sua nulidade por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A Administração Pública está obrigada a observar os princípios inseridos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a motivação dos atos é, indubitavelmente, uma forma de obediência aos mencionados princípios.

Recurso improvido.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 97337/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE:ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO: HAYNER GUIMARÃES MATTOS DAMIÃO

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS

Egrégia Câmara:

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 97337/2011 interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinando que o Agravado participe das provas da 2ª (segunda) etapa do concurso, referente ao curso de formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Alega que a decisão agravada irá causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, com fundamento na proteção de outros valores e garantias constitucionais, entre eles, a proteção do específico interesse público que se encontra associado aos serviços públicos atribuídos a carreira de Policial Militar, cargo cujo exercício exige atributos pessoais diferenciados.

Ressalta que a pretensão possui potencial multiplicador de demandas de idêntico fundamento e objetivo, com probabilidade de prejuízo a ordem administrativa, se for permitido o ingresso na Polícia Militar de pessoa com perfil incompatível com a função policial.

Documentos colacionados às fls. 30-84-TJ/MT.

A liminar foi deferida a fls. 88/90-TJ/MT.

A fls. 96/112-TJ/MT, pugnando pela improcedência do recurso de agravo de instrumento.

O Dr. José Basílio Gonçalves – Procurador de Justiça – manifestou-se, a fls. 174/177-TJ/MT, pelo afastamento da preliminar de perda do objeto

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e, no mérito, pelo provimento do agravo.

A fls. 190/191-TJ/MT, foi deferido pedido de reconsideração para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo a quo.

É o relatório.

Cuiabá, 27 de agosto de 2012

Dra. Cleuci Terezinha Chagas

Relatora

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMA. SRA. DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS

Egrégia Câmara:

O Estado de Mato Grosso agravou da decisão liminar proferida na Ação Mandamental nº 620/2011, impetrada contra ato administrativo que considerou o Impetrante, ora Agravado, como "não recomendado" para o cargo de Soldado da PM/MT (Edital nº 001/2009-SAD/MT, datado de 27/7/2009).

O Agravado até o dia 28/11/2011 era aluno do curso de formação e aperfeiçoamento de praças da policia militar e, foi surpreendido por notificação de exclusão do concurso público para o mencionado cargo.

O referido concurso público, é composto de 02 (duas) etapas:

1 - Primeira etapa: composta de 06 (seis) fases distintas e sucessivas; 2 - Segunda etapa: consiste no Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório.

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O Impetrante, ora Agravado, já havia sido aprovado, com boas notas, por todas as 06 (seis) fases da Primeira Etapa, e na Segunda etapa faltavam 02 (duas) provas, do curso de formação para terminá-lo.

No caso em tela, verifico que o item 1.2 do Edital estabelece que todas as fases são de caráter eliminatório e classificatório e, se o Agravado já estava finalizando a segunda e última etapa, conclui-se que as demais foram superadas e, consequentemente, concluídas.

Note-se que o Agravado foi notificado no final da Segunda Etapa, acerca da não recomendação ocorrida na 5º fase da Primeira Etapa.

Outrossim, o Edital no item 15.7 determina que o resultado da 5ª fase será divulgado a partir do 5º (quinto) dia após a divulgação do resultado da 4ª fase.

Desse modo, o resultado da 4ª fase foi disponibilizado no dia 14/12/2010 e, consequentemente, o prazo teria fim no dia 20/12/2010.

Contudo, o resultado da 5ª fase foi disponibilizado apenas no dia 31/3/2011, bem depois do prazo estabelecido pelo Edital .

Não obstante esse descumprimento do Edital, que estabelece as regras do certame , o Impetrante/Agravado constou como recomendado tanto na avaliação psicológica como também na investigação social, contudo, ainda assim, recebeu a retromencionada notificação, informando não ter sido recomendado por supostamente ter sido licenciado do Exército a bem da disciplina.

Pois bem.

As razões para manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo, quando da analise da liminar, levam-me agora a negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, sem pretender esgotar nesta seara todo o conteúdo do Mandado de Segurança nº 620/2011, que ainda será julgado.

Vejamos trecho da r. decisão agravada:

"verifica-se do conteúdo do"relatório"de investigação social de fls. 48/50, que a não recomendação do impetrante na quinta fase do

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concurso se deu com amparo nos seguintes fatos:

"Face ao exposto, NÃO RECOMENDA-SE que o Sr. (a) HAYNER GUIMARÃES MATTOS DAMIÃO continue no concurso público para provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar, haja vista que foi detectado fatos desabonadores de sua conduta profissional no tempo em que esteve no Exército Brasileiro, sendo licenciado a Bem da Disciplina, por condutas que divergem do Estatuto Policial Militar e do Regulamento Disciplinar Policial Militar". (Destaquei)

Nesse norte, da análise sumária do certificado de reservista de 1ª categoria juntado nas fls. 19, não se verifica a alegada justificativa para não recomendação do impetrante, qual seja: (...) fatos desabonadores de sua conduta profissional no tempo em que esteve no Exército Brasileiro, sendo licenciado a Bem da Disciplina".

Ainda que assim não fosse, observa-se que não constou no relatório sub examine quais seriam os supostos "fatos desabonadores" cometidos pelo impetrante, hábeis a ensejar a sua não recomendação na fase de investigação social, o que revela certa carga de arbitrariedade, porquanto, em assim agindo, a autoridade impetrada não propiciou oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa .

A propósito, mutatis mutandis:

"(...) A ausência de fundamentação do ato administrativo que declarou a inaptidão da candidata para o cargo acarreta sua nulidade por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (...)" (RMS 28536/BA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , DJe 15/06/2009).

Destarte, ao menos prima facie, constata-se a ilegalidade a

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inquinar o ato de não recomendação do impetrante na fase de investigação social.

Presente, pois, a relevância do fundamento invocado.

O risco de ineficácia da medida também se faz presente, porquanto a prevalecer os efeitos da não recomendação do impetrante este se verá impedido de prosseguir nas demais etapas do certame.

Posto isso, DEFIRO A LIMINAR vindicada, para suspender o ato coator, e determinar ao impetrado que permita ao impetrante realizar as provas pertinentes a segunda etapa do concurso, referente ao curso de formação de soldado da polícia militar de Mato Grosso".

As alegações descritas no relatório entram em contradição com o conteúdo do Certificado de Reservista de 1ª Categoria, eis que este não possui nenhuma anotação quanto ao suposto licenciamento a bem da disciplina.

Impende ressaltar que, os reservistas de 1ª e 2ª categorias, que tenham prestado o serviço militar inicial trabalhando bem e sem sofrer punições disciplinares, farão jus a este documento.

A prova constituída nos autos evidencia que o Impetrante, muito embora aprovado no exame de conhecimento e avaliação médica e aptidão física, foi excluído do certame, sem a observância do dever de fundamentação dos atos administrativos , dificultando, desse modo, a interposição de recurso contra as supostas inaptidões, o pleno exercício das garantias constitucionais do devido processo legal , do contraditório e da ampla defesa .

O candidato tem o direito de saber por que foi tido como não recomendado e tem o direito de recorrer.

Na hipótese sob exame, existe violação a direito líquido e certo do Impetrante, cuja eliminação do concurso ocorreu em total inobservância aos princípios da legalidade e motivação.

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Aliás, referido entendimento deve ser aplicado, da mesma forma, ao caso do Agravado. No mais, vejamos a jurisprudência:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ. AGENTE DE ESTAÇÃO. VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATA APROVADA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE . SUBMISSÃO A NOVO EXAME. INVIABILIDADE. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA A INAPTIDÃO DO CANDIDATO DEVE SER DEVIDAMENTE MOTIVADO SOB PENA DE NULIDADE . É INVIÁVEL A SUBMISSÃO DA CANDIDATA A NOVO EXAME ADMISSIONAL, QUANDO RECONHECIDA A SUA DEFICIÊNCIA NO PRÓPRIO LAUDO, SERVINDO APENAS"(TJDF - AP Nº 26357220068070001 DF 0002635-72.2006.807.0001 - Relatora: Desembargadora Carmelita Indiano Americano do Brasil - Julgamento: 11/01/12 - Órgão Julgador: 2ª Turma Cível - Publicação: 20/01/2012, DJ-e Pág. 62)

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DECLARADA SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, LEGALIDADE, PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO .

(...)

3. A Administração Pública está obrigada a observar os princípios inseridos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência . E a

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motivação dos atos é, sem dúvida alguma, uma forma de obediência aos mencionados princípios. Mandado de Segurança concedido".(TJPR - MS nº 5669761/PR - Relator (a): Rosene Arão de Cristo Pereira - Julgamento: 16/06/2009 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível em Composição Integral -Publicação: DJ: 168)

Na hipótese sob exame, existe violação a direito líquido e certo do Impetrante, ora Agravado, cuja eliminação do concurso ocorreu em total inobservância aos princípios da legalidade e motivação.

O ato administrativo que atribuiu ao Impetrante de forma genérica acarreta sua nulidade por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A Administração Pública está obrigada a observar os princípios inseridos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a motivação dos atos é, indubitavelmente, uma forma de obediência aos mencionados princípios.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão proferida pelo Juízo a quo.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS (Relatora), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (1ª Vogal) e DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA .

Cuiabá, 11 de setembro de 2012

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DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK -PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

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DOUTORA CLEUCI TEREZINHA CHAGAS - RELATORA

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334880273/agravo-de-instrumento-ai-973372620118110000-97337-2011/inteiro-teor-334880283

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