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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-71.2006.8.11.0005 127707/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00002157120068110005_8dfbe.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00002157120068110005_ab0e8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE - RECURSO IMPROVIDO.

A habilitação dos sucessores do falecido pressupõe a abertura de inventário e a representação processual do Espólio pelo inventariante ( CPC, art. 12, inc. V), pois se ainda não realizada a partilha não há que se falar em substituição dos herdeiros pelo inventariante. (Ap XXXXX/2011, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/08/2012, Publicado no DJE 17/08/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334958664/apelacao-apl-2157120068110005-127707-2011

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