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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0055098-07.2011.8.11.0000 55098/2011

RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
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Processo
REEX 0055098-07.2011.8.11.0000 55098/2011
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2012
Julgamento
10 de Julho de 2012
Relator
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.
A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso provido. Sentença retificada. (Apelação / Remessa Necesária 55098/2011, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 30/07/2012)