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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0054849-22.2012.8.11.0000 54849/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0054849-22.2012.8.11.0000 54849/2012
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/07/2012
Julgamento
4 de Julho de 2012
Relator
DES. PEDRO SAKAMOTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_ED_00548492220128110000_7900c.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_00548492220128110000_51888.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADOINOCORRÊNCIAREDISCUSSÃO DA MATÉRIAIMPOSSIBILIDADEPREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535DO CPC- RECURSO IMPROVIDO.

Uma vez constatada a inexistência da contradição na qual se fundam as razões do embargante e evidenciada a pretensão exclusiva de rediscussão da matéria já apreciada, é imperativo o desprovimento dos embargos de declaração. Somente é possível o prequestionamento em embargos aclaratórios quando presentes dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil. (ED 54849/2012, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/07/2012, Publicado no DJE 16/07/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334964254/embargos-de-declaracao-ed-548492220128110000-54849-2012