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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0023908-73.2006.8.11.0041 14259/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/07/2012

Julgamento

27 de Junho de 2012

Relator

DES. MARCOS MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00239087320068110041_e17c3.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00239087320068110041_183e1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAISCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVELINADIMPLÊNCIAAPREENSÃO DOS BENS DO LOCATÁRIO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.467, II DO CC/02ATO ILÍCITODANO MATERIALBIS IN IDEMVALOR ABATIDO DA DÍVIDA LOCATÍCIA - DANO MORALVALORPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADERECONVENÇÃODESPESAS COM A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL – REPAROS, MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que o penhor seja considerado “legal”, o credor deve entregar ao devedor o comprovante dos bens de que se apossou e requerer, em ato contínuo, a homologação judicial ( CC/02, arts. 1470 e 1471). Se o locatário não cumpre a condição prevista no art. 1.470 do CPC, a retenção dos bens do locador deve ser considerada ilegal. O direito ao penhor legal não pode violar a proteção possessória garantida ao locatário. A condenação por dano material deve ser afastada quando caracteriza bis in idem. No arbitramento do dano moral, o juiz deve observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, valorar o bom senso e as peculiaridades do caso concreto, pois o propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. O pedido de ressarcimento dos valores gastos com a recuperação do imóvel, formulado em sede de Reconvenção, se afigura improcedente quando o locador não comprova os reparos realizados, a má conservação e o nexo de causalidade entre a conduta do locatário e eventual dano. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os honorários e as despesas devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos ( CPC, art. 21). (Ap 14259/2012, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/06/2012, Publicado no DJE 06/07/2012)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334965517/apelacao-apl-239087320068110041-14259-2012

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