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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCOS MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00239087320068110041_e17c3.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00239087320068110041_183e1.pdf
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 14259/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

APELANTES: ANTONIO MARCOS JORGE E OUTRA (s)

APELADO: ANTONIO MODESTO NETO

Número do Protocolo: 14259/2012

Data de Julgamento: 27-6-2012

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃOCIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA – APREENSÃO DOS BENS DO LOCATÁRIO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.467, II DO CC/02 – ATO ILÍCITO – DANO MATERIAL – BIS IN IDEM – VALOR ABATIDO DA DÍVIDA LOCATÍCIA -DANO MORAL – VALOR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECONVENÇÃO – DESPESAS COM A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL – REPAROS, MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que o penhor seja considerado “legal”, o credor deve entregar ao devedor o comprovante dos bens de que se apossou e requerer, em ato contínuo, a homologação judicial ( CC/02, arts. 1470 e 1471).

Se o locatário não cumpre a condição prevista no art. 1.470 do CPC, a retenção dos bens do locador deve ser considerada ilegal.

O direito ao penhor legal não pode violar a proteção possessória garantida ao locatário.

A condenação por dano material deve ser afastada quando caracteriza bis in idem.

No arbitramento do dano moral, o juiz deve observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, valorar o bom senso e as peculiaridades do caso

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APELAÇÃO Nº 14259/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

concreto, pois o propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamenteo ofendido.

O pedido de ressarcimento dos valores gastos com a recuperação do imóvel, formulado em sede de Reconvenção, se afigura improcedente quando o locador não comprova os reparos realizados, a má conservação e o nexo de causalidade entre a conduta do locatário e eventual dano.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os honorários e as despesas devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos ( CPC, art. 21).

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APELAÇÃO Nº 14259/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

APELANTES: ANTONIO MARCOS JORGE E OUTRA (s)

APELADO: ANTONIO MODESTO NETO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO

Egrégia Câmara:

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO MARCOS JORGE e CÁTIA APARECIDA TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Reparação Civil por Danos Materiais e Morais (Código 266156) movida por ANTONIO MODESTO NETO, que a julgou parcialmente procedente e os condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais de R$120,00 (cento e vinte reais), além de custas e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação, bem como julgou improcedente a reconvenção e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios de R$1.000,00 (mil reais), fls. 284/296.

Os apelantes afirmam que: 1) a condenação por danos materiais deveria ser afastada diante da ausência de comprovação do prejuízo do apelado, bem como em virtude da compensação entre o valor arrecadado com a venda da sucata e a dívida dos alugueis vencidos e encargos da locação; 2) a indenização por danos morais deve ser reduzida porque o apelado teria agido de má-fé ao não adimplir os alugueis e abandonar o imóvel; 3) não teriam cometido qualquer ato ilícito, a ensejar reparação por danos morais, porque a desocupação do imóvel foi promovida pelo próprio apelado e o art. 1.467, II do CC/02 autoriza a retenção dos bens móveis do locador inadimplente; 4) a Reconvenção deve ser julgada procedente porque teriam investido R$1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) com a recuperação do imóvel; 5) houve sucumbência recíproca, pois os pedidos formulados pelo apelado foram parcialmente acolhidos.

Pedem o provimento para que a ação seja julgada improcedente ou,

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subsidiariamente,a redução do valor dos danos morais, bem como a procedência da reconvenção e a condenação do apelado ao ressarcimento de R$1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais), fls.304/317.

O apelado requer o desprovimento (fls. 334/347).

É o relatório.

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V O T O

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

O recurso é cabível ( CPC, art. 513); manejado por quem tem interesse ( CPC, art. 499); está em conformidade com a forma determinada na lei ( CPC, art. 514); é tempestivo ( CPC, art. 508), fls. 332; e está isento de preparo ( CPC, art. 511), fls. 352.

O penhor legal é uma forma legítimade autotutela.

O art. 1.467, II do CC/02 autoriza ao locador a apreensão dos bens móveis do locatário inadimplentepara garantia do débito locatício.

Todavia, a inadimplência locatícia e o fato de os apelantes terem apresentado a relação dos bens tomados como garantia da dívida, na Ação de Cobrança nº 606/2006 movida perante o Juizado Especial Cível do Tijucal, não se mostram suficientes para afastar a ilegalidadeda apreensão (fls. 98/107).

Para que o penhor seja considerado “legal”, o credor deve entregar ao devedor comprovante dos bens de que se apossou e requerer, em ato contínuo, a homologação judicial ( CC/02, arts. 1470 e 1471).

Esse procedimento não foi observado, pois os apelantes não apresentaram previamente os comprovantes dos bens apreendidos.

Se o credor não cumpre a condição prevista no art. 1.470 do CPC, a retenção dos bens deve ser considerada ilegal.

A propósito, trago à colação precedente do e. TJSP:

“RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS E DOCUMENTOS ENCONTRADOS EM IMÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO OU HOSPEDAGEM EM FLAT FIRMADO COM TERCEIRO FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELO CREDOR INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DADO AO DEVEDOR DOS BENS APOSSADOS E DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PENHOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE COISAS E DOCUMENTOS PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA NA ORIGEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Despe-se de legalidade a retenção de bens em penhor legal se não se cumpre condição

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explicitada no art. 1.470 do Código Civil, dando-se ao devedor comprovante dos bens apossados. 2. No caso, não há prova de que a ré deu ao devedor, ou às autoras, comprovante dos bens de que se apossou nem de que, ato contínuo, requereu a homologação judicial do penhor legal (arts. 874 a 876, CPC), nos termos do art. 1.471 do mesmo Código. 3. Os demais questionamentos são irrelevantes, assentada a ilegalidade da retenção. Verbas sucumbenciais bem fixadas. Recurso não provido.” (TJSP - Apelação nº 228452 – Relator: Des. Reinaldo Caldas – 16.11.2011)

Não bastasse, o direito ao penhor legal não pode violar a proteção possessória garantida ao locatário.

Essa é a lição de Sílvio de Salvo Venosa:

“Por outro lado, a situação típica para o penhor legal somente ocorrerá quando o locatário abandonar o imóvel e o locador imitir-se na posse. Enquanto o locatário exercer a posse, não pode o locador praticar justiça de mão própria, apreendendo os bens do imóvel com violência e transgredindo a proteção possessória, ensejando a intervenção prévia do judiciário.” (“Direito Civil: Direito reais”, 6ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 535)

No caso, o direito de propriedade do apelado foi ofendido.

As sucatas de ferro que estavam no interior do imóvel foram comercializadas pelos apelantes sem o consentimento do apelado ou autorização judicial (fls. 41/42). Foi apreendido, ainda, veículo pertencente à cliente do apelado (fls. 175/180), apesar da impossibilidadedo penhor legal atingir bens de terceiros. Os apelantes, também, impediram a entrada no apelado no imóvel antes do encerramento do contrato de locação.

Nesse contexto, reconheço a prática de ato ilícito por parte dos apelantes a ensejar o dever de reparação ( CC, arts. 186 e 927).

Em situação semelhante, este e. Tribunaldecidiu:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PENHOR LEGAL - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - GARANTIA DE PAGAMENTO - LOCADOR IMPEDIU LOCATÁRIO DE OCUPAR O IMÓVEL LOCADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$4.000,00

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(QUATRO MIL REAIS) - RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA3066 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Revela-se ilícita a conduta de vedar o acesso do locatário no imóvel locado, bem como a de expor os móveis que guarnecem a residência em local público.

Uma vez caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor equivalente com a gravidade da lesão, e da condição sócio econômica da ofensora, mormente, se esta for contumaz na prática de atos como o noticiado nos autos, causando reiteradamente danos aos consumidores, de modo que possa o valor fixado a título de indenização por dano moral trazer uma satisfação à ofendida, sem configurar enriquecimento ilícito e ainda, uma sanção para o ofensor.” (Apelação nº 19743/2009 – Relator: Des. Jurandir Florêncio de Castilho -09.11.2009)

Em relação aos danos materiais, a condenação imposta caracteriza bis in idem.

Isso porque, na Ação de Cobrança nº 606/2006, o valor de R$120,00 (cento e vinte reais) foi computado como crédito ao apelado e compensado do montante devido pelos alugueis e encargos (fls. 32/35).

O apelado não impugnou esse valor e efetuou o pagamento dos valores reconhecidos, conforme recibo de depósito em conta única judicial (fls. 169/170).

Quanto ao arbitramento do dano moral, o juiz deve observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, valorar o bom senso e as peculiaridades do caso concreto, pois o propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido.

Na hipótese, a indenização por danos morais, arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), atende ao princípio da razoabilidade e cumpre a sua dupla finalidade, qual seja de punir o infrator pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. Ademais, o valor não atenta contra o patrimônio da apelante, nem

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caracteriza enriquecimento sem causa da apelada.

Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina:

“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade económica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (“Programa de Responsabilidade Civil”, 3º ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 97/98)

Ao caso, recordo orientação deste e. Tribunal:

“No arbitramento do valor da indenização por dano moral, leva-se em consideração os princípios da razoabilidade e o caráter pedagógico da condenação.” (RAC nº 55827/2011 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges – 09/11/2011)

No tocante à Reconvenção, os documentos de fls. 125/135 indicam apenas o desconto do valor do aluguel referente à reforma do imóvel, pelo novo locatário. Não comprovam os reparos, tampouco o nexo de causalidade entre a conduta do locatário e eventual dano.

A real situação do imóvel, no momento da rescisão contratual, não foi demonstrada.

Na Ação de Cobrança, o apelante não questionou a conservação do imóvel (fls. 32/35-TJ).

Nesse contexto, não se pode presumir que ocorreram avarias durante a vigência da locação, bem como que a recuperação do imóvel decorreu da má conservação atribuída ao apelado.

A propósito, este e. Tribunaldecidiu:

“COBRANÇA - ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO - BENS MÓVEIS DANIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO -APELO PROVIDO. Em contrato de locação os encargos correm por conta do inquilino, até que haja a efetiva entrega das chaves ao locador.

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O simples depósito em cartório das chaves não exonera o locatário de suas obrigações, até que seja a mesma liberada ao locador. Somente então, considera-se o contrato rescindido. Não pode o locador requerer o ressarcimento por alegados danos provocados em bens móveis, se não houve avaliação prévia no momento da devolução, nem sequer a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do locatário e eventual dano.” (Apelação nº 25975/2005 – Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha – 12.07.2005)

No contexto da lide, por força do princípio da proporcionalidade as custas devem ser distribuídas e os honorários suportados por cada parte.

Com essas considerações, conheço do recurso e o PROVEJO PARCIALMENTE para afastar a condenação por danos materiais.

Por conseguinte, redistribuo as custas processuais na proporção de 50% para ANTONIO MARCOS JORGE e 50% para ANTONIO MODESTO NETO, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus advogados, nos termos do art. 21 do CPC.

Mantenho a improcedência da Reconvenção.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MARCOS MACHADO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MARCOS MACHADO (Relator), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (Revisor) e DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Cuiabá, 27 de junho de 2012.

--------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR MARCOS MACHADO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334965517/apelacao-apl-239087320068110041-14259-2012/inteiro-teor-334965527

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