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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 01236447520158110000 123644/2015 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-MT_AI_01236447520158110000_c265d.pdf
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 123644/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE SORRISO

AGRAVANTES:SADI VALENTINZANATTAE OUTRO (s)

AGRAVADOS: IRNEY MILANI E OUTRA (s)

Número do Protocolo: 123644/2015

Data de Julgamento: 30-03-2016

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL – REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CPC, AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -DECISÃO REFORMADA.

A despeito de a lei que rege os contratos de arrendamento rural prever a necessidade de notificação extrajudicial para retomada do imóvel pelo arrendador bem como que a substituição da área arrendada deve ocorrer por outra no mesmo imóvel rural - Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra)- tal regra não é absoluta, devendo ser mitigada sempre que as partes, de comum acordo, pactuarem de forma diversa, em razão dos princípios que regem a relação contratual, previstos no Código Civil. Nestes termos, diante da flagrante ausência do requisito da verossimilhançadas alegações do autor da Ação Renovatória de Contrato de Arrendamento Rural, não há como prevalecer a tutela antecipada que lhe fora concedida.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 123644/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE SORRISO (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO)

AGRAVANTES:SADI VALENTINZANATTAE OUTRO (s)

AGRAVADOS: IRNEY MILANI E OUTRA (s)

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Egrégia Câmara:

Recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SADI VALENTIN ZANATTAE OUTRO, contra a decisão interlocutória proferida na ação renovatória nº 5762-69.2015.811.0040 – Código nº 130799, movida por IRNEY MILANI E OUTRA, perante a Segunda Vara da Comarca de Sorriso - MT, que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que os requerentes/agravados, sejam mantidos na posse do imóvel rural descrito no contrato primitivo celebrado entre as partes, nos moldes ali pactuados (fls. 87/88-TJ), suspendendo, por ora, os efeitos do aditivo contratual nº 01 (FLS. 89/93-TJ), até ulteriores deliberações.

Alega o agravante, em síntese, que (i) em 01/04/2014, os agravados e agravantes firmaram aditivo contratual, em relação a um contrato anterior, onde se manteve em vigor cláusulas do contrato primitivo e estabeleceram novos ajustes; (ii) o termo aditivo foi firmado em 01/04/2014, com termo final em 30/04/2015, sendo que nessa data, os agravados devolveriam aos agravantes a posse de 1.000 hectares da gleba, e na área restante cultivariam milho safrinha até 30/07/2015, quando por força contratual fariam a entrega do restante da posse aos agravantes; (iii) são possuidores da área porque os agravados arrendatários, cumprindo o termo aditivo, entregaram a área; (iv) era desnecessária a notificação, ante a existência da cláusula segunda do contrato primitivo que fixou termo final do contrato, independente de notificação; (v) validade jurídica do termo de aditamento e, por fim, (vi) que a decisão poderá causar prejuízos de ordem material ao agravante.

Nesses termos, pede seja concedida liminar de efeito suspensivo sobre a decisão e, no mérito, pugna pela procedência do recurso e reforma da decisão para o fim de suspender a ordem judicial.

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O pretendido efeito suspensivo foi indeferido às fls. 557/558-TJ. As informações foram devidamente prestadas pelo Magistrado de piso (fls. 642/645-TJ).

Em contrarrazões, os agravados pedem pelo não conhecimento do recurso, em razão de pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de necessidade de notificação tratar matéria pacífica. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão.

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Conforme relatório apresentado versa os autos sobre recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação renovatória nº 5762-69.2015.811.0040 – Código nº 130799, perante a Segunda Vara da Comarca de Sorriso - MT, que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que os requerentes/agravados, sejam mantidos na posse do imóvel rural descrito no contrato primitivo celebrado entre as partes, nos moldes ali pactuados (fls. 87/88-TJ), suspendendo, por ora, os efeitos do aditivo contratual nº 01 (FLS. 89/93-TJ), até ulteriores deliberações.

O recurso não comporta provimento.

Como sabido, a antecipação de tutela é concedida com base num juízo provisório, formado a partir dos fatos unilateralmentenarrados.

Sobre a antecipação de tutela, o artigo 273, caput e incisos I e II, do Código de Processo Civil, dispõe:

"o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e

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haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

Para o deferimento da tutela antecipada ao requerente incumbe provar a verossimilhança de suas alegações e o receio de dano iminente e de difícil reparação. Ressaltando que tais requisitos devem ser evidenciados de forma absolutamente cristalina, não sendo possível entender o termo verossimilhança como mera plausibilidade,típico dos pedidos cautelares e liminares.

Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão, capaz de, ao menos de início, convencer o juiz de que as alegações postas são suficientemente verdadeiras a ensejar o provimento requerido. Quanto ao requisito da verossimilhança das alegações, tal está relacionado ao quadro fático invocado pela parte a fim de sustentar suas alegações, e levar o magistrado a formar um juízo de convencimento acerca do direito subjetivo material pleiteado.

Com relação ao requisito de receio de dano irreparável ou de difícilreparação, conforme leciona Humberto Theodoro Junior é '' o que não provém de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo gra-ve", (in"Curso de Direito Processual Civil", 36ª ed., Forense:Rio de Janeiro, v. II, 2004, p.573)

Por fim, nos termos do § 2º do artigo 273 do CPC, para a concessão de tal medida não pode haver risco de irreversibilidade,pois a mesma deve ser revertida no caso de improcedência da ação.

Da análise dos autos, tem-se que presente a relevância da fundamentação, isso porque o contrato de arrendamento agrícola (fls. 87-TJ), celebrado entre as partes, em sua cláusula 2ª, tinha prazo certo de vigência, bem como cláusula expressa no sentido de que findo o prazo estabelecido o arrendatário/agravado, se comprometeria a entregar o imóvel ao arrendante/agravante, independente de aviso ou notificação.

Em se tratando de contrato tipicamente agrário, incide à espécie o

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art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.947/66), que considera automaticamente renovado o contrato quando ausente a notificação prévia, no prazo de até seis meses antes do vencimento do mesmo.

A notificação obrigatória do arrendatário quanto à intenção do arrendador em retomar o imóvel rural objeto do contrato de arrendamento rural está estipulada no artigo 22, parágrafo 2º, do Decreto nº 59.566/66, devendo ocorrer no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato.

“Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 06 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra).

§ 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra).

§ 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos e deste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra).

§ 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial.”

Desta feita, comprovada a posse anterior pela possibilidade de renovação automática do contrato agrário, uma vez que ausente a notificação premonitória dentro do prazo legal para rescisão (término em 31/07/2014 – fls. 87-TJ e notificação em 03/02/2014 – fls. 95), e verificada turbação consistente na intenção do agravante em despejar o agravado, está correta a decisão da magistrada que concedeu

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liminarde manutenção na posse.

Ao par desse elemento deve existir, também, para efeitos de antecipação da tutela, a prova do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que é presumido no caso dos autos, porquanto os agravados serão obrigados a desocupar a área arrendada que eles utilizampara plantar.

De outra banda, o aditivo contratual realizado entre as partes, prevendo a substituição das áreas descritas no contrato primitivo também não deixa de chamar atenção, pois, pretende a substituição de uma área inicialmente arrendada de 2.800,00ha (dois mil e oitocentos hectares), localizada no Município de Nova Ubiratã/MT, por uma área de 1.200,00ha (um mil e duzentos hectares), localizada no Município de Sorriso/MT, o que vai de encontro ao que preconiza o artigo 33 do Decreto 59.566/66.

“Art 33. O arrendador e o arrendatário poderão ajustar por acordo mútuo, a substituição da área arrendada por outra equivalente, localizada no mesmo imóvel rural, respeitada as demais cláusulas e condições do contrato e os direitos do arrendatário (art. 95, VII do Estatuto da Terra).

Ao arrendador e arrendatário existe a possibilidadede pactuarem a substituição da área arrendada por outra equivalente, desde que mantidas as demais cláusulas contratuais. Essa permissão legal está prevista no inciso VII do art. 95 do Estatuto da Terra e no art. 33 do Decreto 59.566/66.

Todavia, importante mencionar que a nova área, que substituirá a atualmente explorada, deve estar localizada no mesmo imóvel rural, de modo que, se em imóvel diverso, estaremos diante de um novo contrato. De qualquer sorte, isso será analisado pelo juízo a quo em sentença, depois da necessária instrução do feito, servindo apenas como argumento para refutar as alegações do agravante.

Desta forma, nesse juízo provisório de cognição sumária, verifica-se presente o fumus boni iuris necessário à antecipação dos efeitos da tutela de mérito da ação renovatória e, por isto mesmo, a ausência de possibilidade de reforma do r. decisum , por via deste agravo de instrumento.

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Assim, sem negar a complexidade das questões de fato e de direito versadas nestes autos, recomenda-se que o processo prossiga com a liminar pleiteada pelos autores, ora agravados, uma vez que presentes os seus requisitos; mas, a validade do Termo de Aditamento e outras questões serão analisadas oportunamente pela juíza de primeiro grau e, embora concedida a antecipação, nada impede que, no curso da demanda, ela seja revogada, em razão de justo motivo, égide do art. 273, § 4º, do CPC.

Com tais considerações, CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

V O T O

EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º VOGAL)

Senhor Presidente:

Peço vista dos autos para melhor análise da matéria.

V O T O

EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (2ª VOGAL)

Aguardo o pedido de vista.

EM 09 DE MARÇO DE 2016

“ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO 1º VOGAL, APÓS O RELATOR DESPROVER O RECURSO, A 2ª VOGAL AGUARDA.”

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V O T O (V I S T A - 16-3-2016)

EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º VOGAL)

Egrégia Câmara:

P...