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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0011578-88.2011.8.11.0002 139309/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/04/2016
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00115788820118110002_22b97.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00115788820118110002_71cf9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, III, DO CTB)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PLEITO AO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – CARÁTER CUMULATIVO DA PENA DE DETENÇÃO COM A MULTA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO – NORMA COGENTE – RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR PARA A DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – EQUÍVOCO DO MAGISTRADO – ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O tipo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, de modo que o magistrado não pode deixar de aplicar uma das penalidades, porque ambas estão previstas na lei, tratando-se de norma cogente. Havendo equívoco do magistrado em estabelecer a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, quando o réu sequer possui carteira de habilitação, impõe-se a correção do erro material, de ofício, alterando a pena para a de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 05 meses. (Ap 139309/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/04/2016, Publicado no DJE 28/04/2016)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339684809/apelacao-apl-115788820118110002-139309-2015